MPF/SP: Justiça abre processo contra empresário por tráfico internacional de armas de uso restrito | Portal Jurídico Invest

MPF/SP: Justiça abre processo contra empresário por tráfico internacional de armas de uso restrito

A Justiça Federal recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em Guarulhos/SP contra um empresário paulista. Ele é acusado de tráfico internacional de acessórios de arma de fogo de uso restrito e de contrabando. O empresário teve as mercadorias apreendidas em abril de 2014, após ser selecionado para vistoria de suas bagagens no aparelho de raio-x quando desembarcava no Aeroporto Internacional de São Paulo vindo de Miami, nos Estados Unidos.

Com ele, foram encontrados acessórios de arma de fogo de uso restrito, entre os quais dois carregadores para pistolas e duas miras a laser. Além disso, foram apreendidas mercadorias proibidas, como simulacros de pistola, de submetralhadora e carregadores para armas de pressão. O empresário alegou que adquiriu as réplicas em razão de praticar tiro esportivo, no entanto, segundo a legislação, mesmo para o uso de armas de Air Soft – equipamentos de pressão que atiram projéteis plásticos não letais – é necessário certificado de registro emitido pelo Exército.

Consultado, o Comando da 2ª Região Militar informou que o empresário não possuía autorização para importar acessórios de arma de fogo nem armas de pressão, tampouco para entrar no país com qualquer tipo de material controlado. Ele foi denunciado pelo crime de tráfico internacional de acessórios de arma de fogo de uso restrito, previsto nos artigos 18 e 19 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). O empresário também responde pelo crime de contrabando praticado em transporte aéreo, previsto no art. 334-A, § 3°, do Código Penal.

O procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, autor da denúncia, alega que, pelo Estatuto do Desarmamento, é proibida a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo, que com estas se possam confundir, salvo prévia autorização do Comando do Exército e nas condições em que este fixar. O número do processo é 0008210-69.2015.4.03.6119 e a tramitação pode ser consultada pelo site www.jfsp.jus.br/foruns-federais/


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
(11) 3269-5068 / 5368 / 5170
[email protected]
twitter.com/mpf_sp



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/SP: Justiça abre processo contra empresário por tráfico internacional de armas de uso restrito. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333240-mpf-sp:-justica-abre-processo-contra-empresario-por-trafico-internacional-de-armas-de-uso-restrito. Acesso em: 23 Ago. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO