O Ministério Público Federal em Joinville (SC) expediu recomendação para que sejam regularizadas as pendências encontradas nos Portais da Transparência dos municípios de Araquari, Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João Itaperiú. Devem ser corrigidos links que não estão disponíveis para consulta (sem registros ou com arquivos corrompidos), assegurando que estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010.
O procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa diz que a recomendação faz parte do "Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência", que consiste em avaliar os portais da transparência dos 5.570 municípios brasileiros para a formulação de um ranking da transparência para divulgação no Dia Internacional de Combate à Corrupção (9 de dezembro).
O MPF ressalta que, em consulta realizada on line, verificou que diversos links de acesso nos portais não estão funcionando, faltando informações atualizadas sobre os gastos públicos municipais, bem como suas receitas.
O prazo fixado para a correta implantação do Portal da Transparência das cidades é de 120 dias. As providências adotadas pelos municípios devem ser comunicadas imediatamente à Procuradoria da República em Joinville.
A Procuradoria da República em Joinville instaurou o Inquérito Civil Público nº 1.33.005.000437/2015-91 a partir do Ofício Circular nº 18/2015/PGR/5ªCCR/MPF, encaminhado pelo Subprocurador-Geral da República.
Fonte: MPF