Decisão pela esterilização não deve depender do consentimento de cônjuge, defende Janot | Portal Jurídico Investidura - D

Decisão pela esterilização não deve depender do consentimento de cônjuge, defende Janot

A decisão pela esterilização não deve depender do consentimento do companheiro ou da companheira, por transgredir o direito à liberdade, à autonomia do indivíduo e ao planejamento reprodutivo, sustentou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o PGR, a esterilização associada à concordância de terceiro é atentado à autonomia corporal e ao direito de planeamento reprodutivo. A manifestação refere-se à ação direta de inconstitucionalidade (Adi) 5.097/DF e foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A esterilização voluntária é decisão individual para anular a capacidade reprodutora, seja por opção, seja por orientação médica. A Adi 5.097 questiona o § 5º da Lei 9.263/1996, que trata do planejamento familiar e exige consentimento expresso de ambos os cônjuges para esterilização. No parecer, o procurador-geral sustenta que essa concordância usurpa o direito de dispor do próprio corpo, sendo, portanto, a esterilização voluntária vontade única daquele que se submete ao procedimento cirúrgico.

Planejamento familiar - O planejamento familiar, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é protegido constitucionalmente pelo artigo 226. Segundo a Constituição, o direito é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para seu exercício, sendo proibida qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. “A proteção contida na ordem constitucional à família, às decisões do grupo familiar e ao planejamento familiar consubstanciam, em verdade, formas de tutelar a própria dignidade do ser humano”, sustenta.

Ainda conforme o parecer, é clara a diferenciação entre planejamento familiar e a capacidade reprodutiva ou a intenção de procriação: “A acepção de planejamento familiar não se restringe à procriação. Planejar os aspectos referentes à família envolve resoluções como a decisão por uma descendência, ter ou não filhos, quantos gerar, definir a diferença de idade entre eles, a programação econômica relacionada à criação e à educação deles etc.”

Mulher – “Considerando as históricas discriminações contra a mulher, parece certo que será ela também a mais cerceada em sua autodeterminação e na capacidade de exercer o direito constitucional ao planejamento familiar, caso prevaleça a interpretação de que só poderia realizar a esterilização com anuência do parceiro”, pondera.

Outro ponto questionado por Janot é a criminalização da esterilização cirúrgica em desacordo com a lei, inclusive para aquela realizada sem concordância do companheiro. A previsão de pena de reclusão é de dois a oito anos. “Criminalizar a esterilização voluntária sem consentimento do cônjuge impõe à mulher situação de restrição extrema. Com isso, ela se vê sob a dupla ameaça da criminalização do aborto e da esterilização”, argumenta. 

Questão de saúde – O procurador-geral traz, no parecer, dados que revelam os benefícios dos métodos contraceptivos. De acordo com levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), esses métodos reduzem a mortalidade materna e infantil. A disponibilização poderia prevenir, no Brasil, 54 milhões de gravidezes indesejadas, 26 milhões de abortos, dos quais cerca de 61% inseguros, e 7 milhões de abortos espontâneos. Além disso, possibilitaria a prevenção de 79 mil mortes maternas e 1,1 milhão de mortes infantis por ano.

“Os benefícios seriam principalmente para as adolescentes do sexo feminino, que se expõem a risco de complicações médicas associadas à gravidez, e que são consequentemente forçadas a comprometer sua educação e vida profissional, o que pode gerar empobrecimento e desenvolvimento educacional deficientes”, complementa.

Ação – A Adi 5.097/DF foi proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Embora o mérito da ação deva ser reconhecido, o procurador-geral sustenta que a Anadep não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma que disponha sobre condições e exigências necessárias à esterilização voluntária. Segundo Janot, não há pertinência temática entre o objeto da ação e o objetivo institucional da associação, que é defender prerrogativas, direitos e interesses para garantir a independência e o prestígio da Defensoria Pública. O caso será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. Decisão pela esterilização não deve depender do consentimento de cônjuge, defende Janot. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333046-decisao-pela-esterilizacao-nao-deve-depender-do-consentimento-de-conjuge--defende-janot. Acesso em: 23 Out. 2019

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