Regulamentação do exercício de profissões é competência exclusiva da União, defende PGR | Portal Jurídico Investidura -

Regulamentação do exercício de profissões é competência exclusiva da União, defende PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5251) proposta pelo governador do Estado de Alagoas contra a Lei Estadual 7.660/14, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentarista.

Segundo o governador de Alagoas, a lei viola a Constituição Federal, que define no artigo 22 competência exclusiva à União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Ele destaca também que a lei cria uma série de requisitos, exigências e obrigações relacionadas às atividades desempenhadas por despachantes e documentaristas.

No parecer, Janot reafirma que a lei estadual é integralmente incompatível com a Constituição da República, usurpando competência legislativa própria da União, e destaca que não há lei complementar que autorize Estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria, tampouco o Estado de Alagoas apresenta peculiaridade que justifique produção legislativa distinta dos demais.

O procurador-geral da República lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional atos normativos anteriores que também abordavam aspectos pertinentes a condições para o exercício de profissões.

O parecer será analisado pelo ministro Marco Aurélio, relator da ADI no STF.

Íntegra do parecer
.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal



Fonte: MPF
Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Regulamentação do exercício de profissões é competência exclusiva da União, defende PGR. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332808-regulamentacao-do-exercicio-de-profissoes-e-competencia-exclusiva-da-uniao--defende-pgr. Acesso em: 19 Nov. 2019

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO