MPF/CE obtém condenação de empresa por "compra premiada" irregular em Tianguá | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/CE obtém condenação de empresa por "compra premiada" irregular em Tianguá

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF?CE) conseguiu a condenação de uma empresa de consórcios do município de Tianguá (CE) a ressarcir integralmente consumidores prejudicados por acordos não cumpridos. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2013.

A empresa "Compra Premiada Bem Fácil" prometia aos consumidores a aquisição de motocicletas por meio de autofinanciamento, com a possibilidade de sorteio pelo qual o ganhador adquiriria o bem sem a necessidade de continuar pagando as parcelas ajustadas.

O MPF detalha, porém, que Valdeide Pereira dos Santos e a empresa Compra Premiada Bem Fácil iniciaram a gestão de consórcios com contratos celebrados sem o aval do Banco Central do Brasil (Bacen), lesando inúmeros consumidores, que não receberam os bens contratados.

A sentença da Justiça Federal determina o ressarcimento integral dos valores pagos pelos consumidores, atualizados desde a data de cada pagamento com o manual de cálculos da Justiça Federal, e condena Valdeide Pereira dos Santos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa.

Número do processo para consulta: 0001858-74.2013.4.05.8103

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Fonte: MPF
Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/CE obtém condenação de empresa por "compra premiada" irregular em Tianguá. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332678-mpf-ce-obtem-condenacao-de-empresa-por-"compra-premiada"-irregular-em-tiangua. Acesso em: 05 Dez. 2019

 

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