MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) recomendou ao Incra que adote medidas para a regularização da terra quilombola pertencente à comunidade do Alto da Serra do Mar, em Rio Claro (RJ), no prazo máximo de 60 dias. Ainda segundo a recomendação, a Superintendência Regional no Rio de Janeiro deverá concluir, no prazo máximo de 120 dias, a demarcação do território. Já o processo administrativo de demarcação e titulação das terras deverá ocorrer em 180 dias, no máximo.

O território em questão é ocupado pela comunidade remanescente do quilombo, cujos direitos são assegurados pela Constituição Federal e pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho. A recomendação destaca que a relação entre o quilombola e a terra representa a sobrevivência física e cultural do grupo, e cabe ao Incra, com base no Decreto nº 4.887/2003, a responsabilidade pela regularização desse território.

Em reunião realizada em 4 de setembro na comunidade, o procurador da República Julio José Araujo Junior disse que há urgência na regularização do território, pois os possuidores de terrenos vizinhos estão constrangendo os quilombolas e vendendo terrenos que não possuem. "A aceleração do processo no Incra evitará conflitos e esclarecerá potenciais compradores de que o direito sobre as terras é dos quilombolas”, afirma o procurador.

O Incra terá o prazo de 20 dias para informar ao MPF o acatamento ou não da recomendação, bem como as medidas que serão adotadas.

 

Assessoria de Comunicação Social

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332638-mpf-rj-cobra-agilidade-do-incra-na-regularizacao-de-terra-quilombola-em-rio-claro. Acesso em: 20 Ago. 2019

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