MPF/RS obtém decisão favorável sobre danos ambientais em condomínio em Santa Rosa | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/RS obtém decisão favorável sobre danos ambientais em condomínio em Santa Rosa

O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) obteve decisão favorável do TRF da 4ª Região em ação civil pública que trata dos danos ambientais do Condomínio Residencial Cerejeiras, construído com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O TRF da 4ª Região considerou “necessário e urgente determinar providências para evitar que o condomínio popular continue lançando dejetos e resíduos no ambiente, com risco de contaminação para as populações locais e de poluição de cursos hídricos, áreas de preservação ambiental e ao próprio ambiente local”, determinando a fixação de prazo razoável para a efetivação de plano de implantação de sistemas de esgotamento sanitário no conjunto habitacional.

A ACP foi movida contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a Caixa, o Município de Santa Rosa, a empresa De Base Companhia de Obras e Serviços Ltda. e Ademar Mattiazi, em decorrência de danos ambientais provocados pelo lançamento de esgoto do Conjunto Habitacional Cerejeiras em nascentes de corpos d'água.

A ação tramita desde abril de 2013, quando o juiz federal Marcelo Morales deferiu medida liminar para determinar que os réus executassem, periodicamente, a limpeza dos tanques sépticos, e que no prazo de 30 dias corrigissem integralmente os vícios de escoamento do esgoto sanitário, de forma que não fossem mais despejados quaisquer dejetos na área de preservação.

Passados mais de dois anos, não foram corrigidos os vícios do esgotamento sanitário. Inclusive, a Corsan alegou que só poderia realizar a ligação do condomínio à rede de esgoto municipal no ano de 2017.



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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/RS obtém decisão favorável sobre danos ambientais em condomínio em Santa Rosa . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332629-mpf-rs-obtem-decisao-favoravel-sobre-danos-ambientais-em-condominio-em-santa-rosa-. Acesso em: 14 Out. 2019

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