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2 TJSP decide que herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã
3 STJ julgará a necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD para homologação de partilha
4 Soldado da Polícia Militar (SP) é reintegrado à corporação por meio de ação rescisória julgada pelo TJSP
5 Justiça Trabalhista reconhece preterição em concurso da Transpetro e garante direito à nomeação
6 Aprovado o Projeto de Lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência
7 TST garante à candidata com surdez unilateral o direito de concorrer às vagas de deficiente
8 STF julga a constitucionalidade de lei estadual que restringe o fornecimento de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos apenas aos pobres
9 Julgamento do STF: Na falta de universidade privada, pode o servidor público militar transferido ingressar em universidade pública?
10 STF julga se o ensino religioso em escolas públicas pode ser de natureza confessional.
11 Supremo Tribunal Federal julga a polêmica do amianto
12 STF julga se terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios pertencem à União
13 STF julga se há improbidade administrativa em contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação
14 STF julga se Estado responde por danos causados por tabeliães e oficiais de registro
15 STF julga se candidato que responde a processo criminal pode participar de concurso público
16 STF julga se há direito de brasileiro contratado no exterior como "auxiliar local", antes da Constituição, ao regime da Lei 8.112/90
17 STF julga constitucionalidade de prazo mínimo de 24 meses para recontratação de professor substituto
18 STF julga se servidor público tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas por interesse da administração
19 STF julga se há direito à promoção funcional quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação
20 STF julga constitucionalidade do teto remuneratório quando há cumulação de dois cargos públicos

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