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Processo Penal

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1 Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - posse ilegal de armas Portal Jurídico Investidura
2 Modelo de resposta à acusação – prova ilícita e princípio da consunção Portal Jurídico Investidura
3 Modelo de pedido de progressão para o regime semi-aberto Portal Jurídico Investidura
4 Modelo de contrarrazões de apelação penal – intempestividade Portal Jurídico Investidura
5 Modelo de ação penal constitutiva de revisão criminal – desclassificação – nulidade e absolvição Portal Jurídico Investidura
6 Modelo de pedido de relaxamento de prisão Portal Jurídico Investidura

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