Modelo de cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - De acordo com o novo CPC | Porta

Modelo de cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XX DA COMARCA DE XXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX

Processo n° xxxxxxxxxxxxxx

[EXEQUENTE], já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo assinado, mover

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

contra a FAZENDA PÚBLICA, nos termos do artigo 534 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença de fls. xxxxx transitou em julgado em xxxxxxx, conforme o que segue:

No ano de xxxx, a Exequente moveu ação de cobrança contra o Executada, tendo em vista que [sintetizar a causa da lide].

Na sentença/acórdão etc, já transitada em julgado, restou designado que a Executada deve à Exequente o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx (por extenso), nos seguintes termos:

[copiar trecho da sentença aqui]

Nesse sentido, nos termos do artigo 534 do Novo Código de Processo Civil, apresenta-se o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito:

[apresentar o demonstrativo de débito, atualizado, nos termos do artigo 534]

Nos termos do artigo 535, requer-se a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a presente execução.

Em seguida, requer-se, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 535, seja expedido precatório em favor do Exequente no valor devido/dos valores não impugnados pela Executada.

 Termos em que pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Out. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/processo-civil/336123-modelo-de-cumprimento-definitivo-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 14 Ago. 2020

 

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