Modelo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica com tutela provisória - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX

Autos n° xxxxx

NOME DO AUTOR, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil, propor

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

em face de REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°  XXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, neste ato representado por seu sócio XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliado na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

FATOS

Nome do autor, consumidor da empresa XXXXXXXX, venceu ação de danos morais (n. do proceso) por defeito no produto xxxxxx (doc. X)  No entanto, não consegue levar a execução a cabo pois não há registro de bens de propriedade da empresa ré para promove-la.

Sabe-se que os sócios da empresa XXX constituíram nova sociedade empresária ZZZZ, que apresenta o mesmo objeto social e opera normalmente, em evidente tentativa de se esquivar da execução da ação.

Verifica-se evidente situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada

 [Apresentar e relatar os fatos, em ordem cronológica, que levaram a judicialização do problema.]

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, no art. 28 caput:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

No caso em apreço é nítida a ocorrência de abuso de direito da personalidade jurídica, havendo desvio de finalidade pelos sócios ao usar a pessoa jurídica como fachada para a prática de atos fraudulentos contra o consumidor.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

O presente incidente tem como escopo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa XXX em virtude de desvio de finalidade, para que seja possível a execução diretamente no patrimônio dos sócios.

A antecipação da tutela com fundamento no artigo 300[1] do novo Código de Processo Civil é de extrema importância.

No caso, verifica-se a probabilidade do direito, bem como perigo de dano de difícil reparação e risco ao resultado pretendido no final do processo.

Os sócios da empresa XXX já tentaram se esquivar da execução por fraude, o que demonstra a falta de boa fé em suas condutas. O requerente, que já teve a sua pretensão de execução frustrada pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica, teme pela dilapidação do patrimônio dos sócios no transcorrer do procedimento.

PEDIDOS

Diante do exposto requer:

A) A procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa XXXX, integrando seus sócios como executados nos autos de n. XXXX.

B) A antecipação da tutela de urgência, com o emprego imediato da penhora online (bacenjud).

C) A citação dos sócios, nos termos dos arts 135 do CPC, para, querendo, apresentar manifestação em 15 dias.

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

ROL DE DOCUMENTOS:

1. Procuração e documentos pessoais;

2. X

3. X

4. X



[1] Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica com tutela provisória - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Ago. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/processo-civil/335952-modelo-de-incidente-de-desconsideracao-de-personalidade-juridica-com-tutela-provisoria-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 21 Ago. 2017

112 modelos ncc-peq

peticoes-trabalhistas-2017-PEQ