Modelo de contrato de honorários advocatícios - De acordo com o novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de contrato de honorários advocatícios - De acordo com o novo CPC

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

                 

 CONTRATANTE: [Nome Completo], [qualificação da pessoa física], inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx SSP/SP e no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado em [endereço], com endereço eletrônico em [endereço de e-mail].

ou, se pessoa jurídica:

[Razão Social], [qualificação da pessoa jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, com sede em [endereço], endereço eletrônico em [endereço de e-mail], neste ato representada por Nome Completo], [qualificação da pessoa física], inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx SSP/SP e no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço eletrônico em [endereço de e-mail].

             

CONTRATADO: [Nome completo], [qualificação da pessoa física], advogado, inscrito na OAB/xx sob o nº xxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço profissional em [endereço completo], com endereço eletrônico em [endereço de e-mail].

ou, se sociedade de advogados:

[Razão Social da sociedade], [qualificação da pessoa jurídica], inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, com sede em [endereço], endereço eletrônico em [endereço de e-mail], inscrição na OAB/xx nº, neste ato representada por Nome Completo], [qualificação da pessoa física], inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxx SSP/SP e no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço eletrônico em [endereço de e-mail].

      

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas.

                       

DO OBJETO DO CONTRATO             

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses da CONTRATANTE, especificadamente em relação à [Objeto dos serviços, por exemplo: propositura de ação judicial relativa à sua participação em Concurso Público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF)].

Parágrafo único. O objetivo específico desta ação judicial é [descrever o pedido principal, por exemplo: obter a nomeação da CONTRATANTE em virtude de preterição irregular, causada principalmente pela terceirização indevida de cargos e funções equivalentes àquelas para as quais o Concurso Público foi elaborado]. 

 

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. O CONTRATADO deverá praticar todos os atos relacionados ao exercício da advocacia, obrigações tipicamente de meio, particularmente aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o que for especificado na outorga da procuração, com a diligência habitual que se presume da atuação profissional.

   

DOS ATOS PROCESSUAIS             

Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando advogado de sua confiança, para auxiliá-lo na defesa dos interesses da CONTRATANTE, correndo as despesas decorrentes desta delegação às expensas da CONTRATANTE/CONTRATADO.

      

DAS DESPESAS      

Cláusula 4ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, mesmo que indiretamente relacionadas com a sua atuação, incluindo-se cópias, digitalizações, envio de correspondência, emolumentos, viagens, estacionamento, custas, preparo e demais gastos de natureza diversa da verba honorária, ficarão a expensas da CONTRATANTE, desde que previamente por autorizadas.

Cláusula 5ª. Todas as despesas serão acompanhadas de documento comprobatório, devidamente organizado pelo CONTRATADO.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 6ª. A CONTRATANTE, como contraprestação aos serviços jurídicos prestados, pagará ao CONTRATADO, a título de pro labore, o valor de R$ xxxx,00 (xxxxx reais), a serem pagos à vista, na data de assinatura do presente contrato/em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira na data de assinatura deste contrato e a segunda em [data completa]; e a título de honorários de êxito, o valor de R$ xxxx,00 (xxxx reais), a serem pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar a partir da obtenção de decisão favorável aos interesses da CONTRATANTE.

Subcláusula 1ª. Considera-se como “decisão favorável aos interesses da CONTRATANTE” aquela que [descrever a decisão pretendida, por exemplo: determine à comissão organizadora do concurso a sua nomeação], ou decisão análoga que surta os mesmos efeitos, seja em caráter liminar ou definitivo.

Subcláusula 2ª. O adimplemento dos valores ajustados na presente cláusula será feito mediante pagamento direto ao CONTRATADO ou por depósito na conta corrente n. xxxxx, agência xxxx, Banco do Brasil, de titularidade do CONTRATADO (CPF nº xxxxxx).            

Cláusula 7ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO e não se confundem com os honorários contratuais aqui tratados.      

Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.       

Cláusula 8ª. Havendo acordo entre a CONTRATANTE e a parte contrária ou desistência pela CONTRATANTE, este fato não prejudicará o recebimento de todos os honorários contratados e da sucumbência, se houver, pelo CONTRATADO.

Cláusula 9ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários ensejará multa no valor de 2% (dois por cento) do valor devido e serão cobrados juros de mora na proporção do IGPM, devidamente atualizados. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, salvo ajuste contrário, este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.

 

DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO      

Cláusula 10ª. Este contrato tem vigência até o adimplemento das obrigações ajustadas e pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito e com comprovante de entrega. Na hipótese de rescisão antecipada pela CONTRATANTE, esta deverá pagar todos os valores pro labore pactuados neste contrato, bem como, para os valores pro exito, um percentual correspondente à parcela do serviço que foi executada pelo CONTRATADO. Este percentual nunca será inferior a cinquenta por cento do total. Em nenhum caso os valores já recebidos pela CONTRATADA serão devidos à CONTRATANTE.

            

DA RESPONSABILIDADE

Cláusula 11ª. OCONTRATADO não será responsabilizado por quaisquer danos que sobrevierem das demandas que patrocinar, cabendo-lhe tão somente o emprego diligente de seus conhecimentos, meios e técnicas para a defesa dos interesses da CONTRATANTE, inexistente qualquer garantia de resultado.

Cláusula 12ª. O CONTRATADO não será responsabilizado acaso resultem danos por não tomar conhecimento de informações e documentos substanciais para a sua atividade ou em decorrência da impossibilidade de contato com a CONTRATANTE, que deverá manter atualizadas quaisquer informações relevantes para a demanda, bem como as informações cadastrais fornecidas por aquele.

Cláusula 13ª. É obrigação da CONTRATANTE, sempre que solicitada, entregar, fornecer ou disponibilizar ao CONTRATADO todos os documentos necessários, provas, informações e subsídios, em tempo hábil, para que este possa cumprir o objeto do presente contrato. Qualquer omissão ou negligência por parte da CONTRATANTE será de sua inteira responsabilidade, caso advenha algum prejuízo a seus interesses.

 

DO FORO

Cláusula 14ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de [Foro eleito].

             

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

             

             

[Local, Data]

 

CONTRATANTE

Nome Completo

 

CONTRATADO

Nome completo

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de contrato de honorários advocatícios - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/processo-civil/335860-modelo-de-contrato-de-honorarios-advocaticios-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 14 Ago. 2020

 

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