EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE [OU VICE PRESIDENTE] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX
Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
[NOME DA AGRAVANTE], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por [NOME DA AGRAVADA] , vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interpor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Insigne Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo.
Termos em que pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EMINENTES MINISTROS
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Agravante: xxxxxxxxxxxx
Agravada: xxxxxxxxxxxxx
Processo n°: xxxxxxxxxxxxxxx
Origem: xxxxxxxxxxxxx
A Agravante interpõe o presente agravo em recurso especial para reformar a decisão proferida pela Presidência [ou vice] do Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxxx, que inadmitiu o recurso especial interposto, pelos fatos e fundamentos a seguir.
BREVE RELATO DOS FATOS
Narrar sinteticamente os fatos do processo
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado xxxxxxxxxxx decidiu diferentemente do que foi decidido por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se:
Mencionar entendimento constante no acórdão recorrido.
Dessa decisão, a Agravante interpôs recurso especial, que teve negado o seu seguimento, com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do Novo Código de Processo Civil – NCPC.
Tal decisão, todavia, merece reforma, pelas razões adiante expostas.
CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
[EXTREMAMENTE IMPORTANTE]
A decisão que inadmitiu o recurso especial não possui qualquer embasamento legal.
O art. 105, III, “a”, da Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando acórdãos dos Tribunais de Justiça contrariarem Lei Federal. É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão recorrida violou o art. XXX da Lei Federal n° XXXXX.
Veja-se: a decisão decidiu xxxxxxxx, ao passo que o artigo supracitado determina que xxxxxxxxx. A violação é evidência solar!
Da mesma forma, a decisão recorrida, ao decidir por xxxxxxxxxx, exarou entendimento divergente de acórdãos de outros Tribunais (art. 105, III, “c”, CF).
Isso porque os Tribunais xxxxxxxx e, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisaram caso idêntico e decidiram de forma inversa, [descrever].
Assim, em atenção ao art. 1.029 do Código de Processo Civil, resta demonstrado o cabimento do recurso especial, motivo pelo qual a decisão que o inadmitiu deve ser reformada.
VIOLAÇÃO AO ART. [XXX] DA LEI FEDERAL N° [XXXX]
[Demostrar violação de norma federal já prequestionada]
Como demonstrado em detalhes no recurso especial, o acórdão recorrido entendeu pela xxxxxxxx. Contudo, a real finalidade da norma xxxxx é xxxxxxxxx.
A decisão que inadmitiu o recurso especial não se atentou para esse fato, inadmitindo-o.
Ora, o artigo xxxx da Lei Federal n° xxxxx determina que xxxxxxx, in verbis:
[colar a lei]
Esse é o entendimento da melhor doutrina. Conforme os ensinamentos do ilustre professor XXXXXXXXXX:
[doutrina]
Dessa forma, restou evidenciada a violação do artigo xxxxxxx da Lei Federal n° xxxxxxxxxxxx.
DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA
Evidenciar a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida mencionando as circunstâncias que assemelhem os casos, conforme o art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil. Repetir o que foi alegado no recurso especial
Além dos fundamentos já apresentados, a Agravante também apresenta as razões pelas quais a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e de outros tribunais é evidente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
[…]
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Conforme mencionado no tópico anterior, o acórdão recorrido decidiu pelo xxxxxxxxxxx.
Nesse sentido, tem-se que a decisão diverge da jurisprudência da grande maioria dos outros tribunais, inclusive deste egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se tabela para melhor visualização:
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Aspectos fáticos |
Decisão |
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ACÓRDÃO RECORRIDO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) |
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CONCLUSÃO DIVERGENTE |
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Dessa forma, tem-se que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não possui guarida no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual o recurso especial deve ser admitido e provido.
REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento do presente agravo em recurso especial;
b) A intimação da Agravada para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil – NCPC;
c) A remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do parágrafo quarto do artigo supracitado;
d) O total provimento ao presente agravo, para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto;
e) A redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Termos em que pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Rol de documentos:
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