Modelo de apelação - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA XXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXXXX

 

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

NOME DO APELANTE,já qualificado nos autos da presente ação numerada em epígrafe, que move contra o NOME DO APELADO, também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do novo Código de Processo Civil interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO

contra a sentença que revogou a liminar concedida, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos.

 

Postula-se o recebimento do presente recurso de apelação em seu duplo efeito, de acordo com os artigos 1.012 e 1.013 do novo Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe, requer-se seja o recurso remetido ao Tribunal de Justiça de XXXXXXXXXXXX.

 

Termos em que pede deferimento.

Cidade, data.

___________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF xxxxx

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX

COLENDA CÂMARA

EMINENTES DESEMBARGADORES

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

 

SÍNTESE DO RECURSO

O presente recurso insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, determinando xxxxxxxxxxxxxx, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil.

Diante da expectativa de que a eficácia da sentença seja suspensa, restaurando a liminar concedida pelo magistrado singular, nos termos do § 4° do artigo 1.012[1] do novo Código de Processo Civil, o Apelante aproveita para também apresentar as razões do mérito. Em síntese, a pretensão do Apelante encontra fundamento no seguinte:

(i)            Xxxxxxxxxxxxxxxxx;

(ii)           Xxxxxxxxxxxxxxx;

(iii)          Xxxxxxxxxxxxxxx.

Diante do exposto, o Apelante busca perante Vossas Excelências o apropriado remédio legal para que: a) suspenda os efeitos da sentença; b) reforme-a; e c) declare o direito do Apelante.

RELATÓRIO FÁTICO

Como já sintetizado, esta lide possui peculiaridades fáticas que exigem uma narrativa sobre acontecimentos que precedem a relação jurídica entre o Apelante e o Apelado. Isso ocorre porque o direito que se busca com esta ação está indiretamente relacionado a alguns fatos que não dizem respeito diretamente ao Apelado.

[apresentar os fatos e fazer um breve resumo do que ocorreu no processo, o que foi alegado em contestação, produção de provas, etc. APENAS O ESSENCIAL].

Portanto, a fim de reformar a decisão supracitada e de [objetivo do apelante], o Apelante busca o justo socorro de Vossas Excelências.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A decisão insurgida, como já exposto anteriormente, não acolheu os pedidos formulados na inicial, afirmando que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx [colar parte da decisão aqui]. Neste contexto, o Apelante demonstrará as razões pelas quais tal fundamento não merece perdurar.

Conforme a clássica lição de xxxxxxxxxxxx, “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”. [DOUTRINA]

Analisando-se o caso concreto, é seguro concluir que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

A título argumentativo, salienta-se que este entendimento também é compartilhado pela jurisprudência brasileira. Veja-se os seguintes exemplos:

[jurisprudência]

[jurisprudência]

[jurisprudência]

[jurisprudência]

Por fim, apenas pelo amor à arte da argumentação, cabe ressaltar alguns pontos elencados pelo Apelante em réplica aos argumentos invocados pelo Apelado em sede de contestação.

Dessa sorte, requer-se seja dado provimento à presente apelação, a fim de suspender os efeitos da sentença e de reforma-la, determinando que xxxxxxxxxxxxxxxx.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

O artigo 300 e seguintes, bem como o artigo 932, todos do novo Código de Processo Civil, preveem os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal pelo relator, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito do Apelante está evidenciada na [repetir os argumentos vencedores]. Isso porque tal exigência não encontra guarida na legislação municipal, muito menos na legislação nacional e na Constituição Federal. Logo, a probabilidade do direito do Apelante está materializada na subsunção do caso trazido aos autos à legislação que fundamenta a demanda.

Por outro lado, há evidente perigo de dano, visto que a sentença revogou a decisão liminar que determinava ao Apelado que xxxxxxxxxxxxxxxx [se for o caso]. Se a tutela recursal não for antecipada por Vossa Excelência, o Apelante perderá o direito à xxxxxxxxxxxxxxxx. Ou seja, não só o perigo de dano ao Apelante está explícito, como também há inequívoco risco ao resultado útil do processo caso não haja uma intervenção judicial imediata.

O perigo de dano ainda se consubstancia na própria situação fática do Apelante e sua família, uma vez que se encontra com dificuldades para o seu próprio sustento. Não pode, portanto, essa situação prolongar-se por tanto mais tempo que poderá demorar a definição da contratação do Apelante pelo Apelado. Faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Demais disso, registre-se que o perigo inverso inexiste, uma vez que, caso haja o superveniente entendimento de que esta apelação deva ser julgada improcedente, basta que se revogue a tutela concedida, o que retornará o estado de coisas à situação atual.

Diante do exposto, roga-se a Vossa Excelência que, liminarmente e em caráter de urgência, que determine ao Apelado que xxxxxxxxxxxxx.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Trata-se de pedido subsidiário de medida cautelar, uma vez que, caso Vossa Excelência tenha entendido pela concessão da antecipação da tutela recursal, indiretamente estará suspendendo a eficácia da sentença.

A probabilidade de provimento e o perigo de dano estão presentes neste recurso, razão pela qual é merecida a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 e do § 4° do artigo 1.012[2], ambos do novo Código de Processo Civil.

Conforme se demonstrou na argumentação acima, a probabilidade de provimento do recurso está evidenciada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Isso porque tal exigência não encontra guarida na legislação municipal, muito menos na legislação nacional e na Constituição Federal. Logo, a probabilidade de êxito do recurso e a plausibilidade do direito do Apelante estão materializadas na subsunção do caso trazido aos autos à legislação que fundamenta a demanda.

Por outro lado, há evidente perigo de dano, visto que a sentença revogou a decisão liminar que determinava ao Apelado que xxxxxxxxxxxxxxxx. Ou seja, não só o perigo de dano ao Apelante está explícito, como também há inequívoco risco ao resultado útil do processo caso não haja uma intervenção judicial imediata.

O perigo de dano ainda se consubstancia na própria situação fática do Apelante e sua família, uma vez que se encontra com dificuldades para o seu próprio sustento. Não pode, portanto, essa situação prolongar-se por tanto mais tempo que poderá demorar a definição da contratação do Apelante pelo Apelado. Faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Neste contexto, caso Vossa Excelência não entenda pela concessão da antecipação da tutela recursal, que, liminarmente, conceda o efeito suspensivo ao recurso, restaurando a liminar concedida no processo originário (fls. xxxxxx), que determinou xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

Conceda a antecipação da tutela recursal, liminarmente e em caráter de urgência, expedindo ordem para que o Apelado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Caso não seja este o entendimento, também liminarmente e em caráter de urgência, a concessão do efeito suspensivo à apelação, para o fim de restaurar a liminar concedida no processo originário (fls. xxxx), que determinou xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

A intimação do Apelado para que, querendo, apresente contrarrazões;

Ao final e no mérito, a reforma da sentença, a fim de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

O Apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, informação constante da decisão de fls. xxxxxxxx, razão pela qual não são devidas custas de preparo para este recurso;

A condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais.

 

 

Termos em que pede deferimento.

Cidade, data.

 

___________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF xxxxx



[1] Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

[2] Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de apelação - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Ago. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/recurso-de-apelacao-civel/336006-modelo-de-apelacao-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 24 Set. 2017

 

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