Modelo de petição inicial - Pedido de alteração de regime de bens - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX

FULANA DE TAL, brasileira, casada, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx e FULANO DE TAL, casado, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento no artigo 734 do novo Código de Processo Civil, requerer 

ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO,  pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

FATOS

Os requerentes se casaram em XXX de XXX de XXX, com regime de separação total de bens. A escolha do regime se deveu a circunstância da pendência de conclusão do inventário do cônjuge viúvo com herdeiros. Tal pendência configurava condição impeditiva para o casamento em qualquer outro regime de bens.

Agora, com a conclusão do inventário e a independência do patrimônio do requerente e dos seus herdeiros (doc. X) buscam os requerentes a alteração do regime de casamento de separação total para o de comunhão parcial de bens.

Destaca-se que a mudança de regime solicitada não apresenta possibilidades fáticas de causar dano a terceiros.

Isto posto, os requerentes, em comum acordo, por procedimento de jurisdição voluntária buscam a alteração do regime jurídico de sua união civil.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A possibilidade de alteração do regime de bens do casamento é prevista no § 2º do art. 1.639  Código Civil, in verbis:

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros

O novo Código de Processo Civil reforça o entendimento ao prever o procedimento de alteração de bens no art. 734:

Art. 734.  A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2º Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§ 3º Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

No caso, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos legais para a alteração do regime: declaração de vontade dos cônjuges, a motivação para a mudança e a ausência de prejuízo a terceiros.

PEDIDOS

Diante do exposto requerem:

 A)   A intimação do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 734 do CPC, para se manifestar.

 B)   A publicação da alteração pleiteada em editais, nos termos do § 1º do art. 734 do CPC.

 C)   A procedência do pedido com a homologação da alteração do regime de bens do separação total de bens no casamento para o regime da comunhão parcial de bens no casamento.

 D)   A expedição de mandados de averbação aos cartórios de imóveis e registro civil após o trânsito em julgado.

 

 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

 

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), nos termos do inciso II do artigo 292[1] do Novo Código de Processo Civil.

 

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

ROL DE DOCUMENTOS:

1. Procuração e documentos pessoais;

2. Declaração de hipossuficiência e comprovante de renda;

3. X

4. X

5. X



[1] Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição inicial - Pedido de alteração de regime de bens - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Ago. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335921-modelo-de-peticao-inicial-pedido-de-alteracao-de-regime-de-bens-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 18 Jun. 2018

 

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