Modelo de petição inicial - revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde - De acordo com o noco CPC | Portal Jurídi

Modelo de petição inicial - revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde - De acordo com o noco CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DA  COMARCA XXX

 

Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (RG) nº ________, inscrito no CPF sob nº __________-___, residente e domiciliado na Rua ________ nº ___, Bairro ________, ________/SP, CEP: _____-___, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, contra

_______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________/___-___, com sede na Av. ________ nº ____, _______ /SP, CEP: ______-___. 

I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente cumpre esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, pois, o autor é aposentado, auferindo renda mensal, de modo suficiente, apenas para a manutenção de seus víveres junto com seus familiares, sendo o mesmo provedor do núcleo familiar.

O fato de estar assistido por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que os mesmos tem com este causídico (inteligência do artigo 99, § 4º da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil), que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça, e inclusive atuou em outras demandas em favor dos autores, firmando contrato com a cláusula “ad exitum”.

Destarte requer a concessão da gratuidade de justiça, pois o autor não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

II. FATOS

O Autor é usuário dos serviços de seguro saúde da Requerida, por ocasião de seu contrato de trabalho com seu ex-empregador, ocorre que em ________ o mesmo fora demitido sem justa causa pela empresa a qual era contratante direta da Ré.

Dentre a contraprestação paga pelo trabalho desempenhado, estava o subsídio parcial do plano de saúde coletivo, franqueado ao autor e seus dependentes, como exposto acima.

Figuram como dependentes do autor na cobertura de saúde com a empresa ________, sua esposa (Fulana) e seus dois filhos (Fulaninha e Fulaninho).

Em que pese todo o desgaste para manter o plano de saúde por força da Lei nº 9.656 /98, que dispõe em seu artigo 30 e ss. a possibilidade de manutenção da cobertura médica, em caso de desligamento da empresa, porém, por conta do beneficiário, alguns entraves estão ocorrendo, dentre eles o mais grave e que dá ensejo a presente ação.

Todas as solicitações realizadas à empresa são negadas, sob o fundamento de que como haveria um contrato em andamento com a ________ (antiga empregadora) a Requerida não deve em hipótese alguma se reportar ao titular do plano de saúde, ora Autor.

Acrescenta maior tormento ao Autor o fato de não dispor de qualquer cópia de contrato ou outro documento informando seus direito e deveres perante a operadora.

O que se objetiva nesta ação é simples solicitação que quando vertida à Ré encontra negativa sob o mesmo fundamento, de que não há o que o Autor tratar com a __________, visto que ainda está vigente o contrato inicial entre sua ex-empregadora e aquela.

Pois bem, assim sendo, por ser medida inócua entrar em contato direto com a Requerida, a intervenção judicial se demonstra necessária, eis que o Autor pretende se desligar do plano de saúde e manter seus titulares, e assim requer porque necessita neste momento em que se encontra desempregado diminuir custos e de outra banda não pode deixar sua esposa e filhos (todos dependentes) sem assistência médica, pois os mesmos são portadores de uma doença rara chamada ________.

O fato imprevisto é o que motiva o pedido, eis que da situação de empregado ganhando o suficiente, para a condição de desempregado e com filhos e esposa doentes, afeta o andamento normal da prestação contratual nas mesmas condições anteriormente postas, em especial com relação aos valores pagos pela prestação do serviço.

E nem se fale em possibilidade de contratar com outra operadora, isto porque todos são portadores de doença preexistente, inclusive alardeada na mídia nacional, jornais locais e ações pela internet e redes sociais.

Neste contexto, repita-se o Autor pretende tão somente se desligar do plano de saúde, para que a manutenção do contrato se torne economicamente viável, pelo fato extraordinário ocorrido, mantendo a cobertura médica vigente aos seus (3) três dependentes.

III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A situação fática acima delineada trás sem sombra de dúvidas a manifesta ocorrência de onerosidade excessiva, visto que anteriormente a emprega (______), ex-empregadora do Autor, arcava com a maior parte do custo do contrato de assistência médica.

A onerosidade excessiva, por sua vez, ocorre devido a fatos supervenientes, não havendo a inclusão de prestações desproporcionais na celebração, e sim após a formação do contrato, portanto, a onerosidade excessiva ocorre posteriormente à contratação devido a fatores que não existiam no momento da conclusão do contrato, nascendo daí o direito do consumidor de pedir a revisão da avença.

É na parte final do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que encontramos a revisão contratual decorrente da onerosidade excessiva desencadeada por acontecimentos supervenientes à formação do vínculo contratual. A redação do Código, em seu art. 6º, é a seguinte:

“São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” (grifos nossos).

Considerando também que ninguém está obrigado a contratar ou manter contrato, salvo estipulação em contrário, imperiosa a concessão da tutela jurisdicional invocada, eis que neste caso o acessório não deve seguir a sorte do principal, porque é possível manter o acessório (dependentes) sem a presença do principal.

Alguns autores defendem a adoção, no CDC, da teoria da imprevisão. Ousamos discordar destes autores, pois o CDC não exige, em seu art. 6º, inciso V, a incidência de fato extraordinário ou a imprevisibilidade dos fatos supervenientes, e sim a mera onerosidade excessiva, a qual por si só já autoriza a revisão contratual.

A exigência de fatos imprevisíveis e extraordinários não se harmoniza com o espírito protetor do CDC, o qual, interpretado sistematicamente e de maneira teleológica, nos orienta para a proteção total do consumidor, parte hipossuficiente, que muitas vezes seria prejudicado em juízo ao ter que demonstrar a imprevisibilidade do fato, requisito da teoria da imprevisão. Tal exigência não está nem mesmo presente no Código de Defesa do Consumidor, pois o mesmo exige apenas a onerosidade excessiva em razão de fatos supervenientes.

O Código consumerista reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, com base em vários princípios protetivos, entre eles a boa-fé objetiva e o equilíbrio das prestações. Além disto, o consumidor é protegido com base em preceito constitucional.

O CDC exige apenas que os fatos sejam supervenientes, mas não que sejam imprevisíveis. A superveniência aliada à quase impraticabilidade da prestação permitem a revisão do contrato para adequá-lo ao que foi avençado pelas partes.

Portanto, filiamo-nos à doutrina que defende a adoção, pelo CDC, da teoria da base do negócio jurídico, pois nessa não se exige a imprevisibilidade do fato para autorizar a revisão contratual. O modelo consagrado pelo diploma legal aproxima-se mais da teoria da base objetiva do negócio jurídico, prescindindo da exigência de imprevisibilidade.

Para a revisão contratual fundada na teoria da base objetiva do negócio jurídico é preciso analisar se foi atingida a base do negócio, ou seja, se ocorreu uma situação fora do comum, que não faça parte do cotidiano; se a economia contratual foi afetada, onerando excessivamente uma das partes e exigindo um esforço fora do padrão para o cumprimento da avença; se tal situação não foi provocada pelo contratante onerado e, por fim, se o ônus futuro não faz parte do próprio negócio pactuado ou se não foi determinado no contrato que a parte que pleiteia a revisão deveria suportá-lo.

Em resumo, a onerosidade excessiva deve ser desencadeada por um evento anormal COMO OCORREU NO CASO EM TELA, superveniente à formação do vínculo contratual, não devendo ser necessariamente imprevisível.

Este evento futuro deve alterar sobremaneira os fundamentos da contratação, ou seja, deve tornar o cumprimento do contrato praticamente impossível devido à onerosidade gerada pelos fatos supervenientes. Apesar dos esforços do consumidor, ele simplesmente não pode entregar-se à ruína para cumprir o contrato, devendo pleitear a revisão contratual.

Porém, importante salientar que o consumidor não pode pleitear a revisão contratual apenas por não querer se esforçar para o cumprimento do contrato, mas no caso não haverá qualquer prejuízo a Requerida, porque não haverá prestação de serviços com relação ao titular. Os fatos supervenientes devem onerar de maneira crucial a prestação, de tal modo que os esforços do consumidor para o cumprimento do contrato sejam frustrados.

Portanto, deve-se aferir a onerosidade excessiva não em relação àquele consumidor que a pleiteia, e sim objetivamente, indagando se outra pessoa, nas mesmas condições do consumidor em questão, seria capaz de cumprir a avença. Não se deve utilizar o instituto da revisão contratual para premiar a torpeza de algumas pessoas que agem de má-fé, aqui não é o caso.

Por todo o exposto a concessão da Revisão Contratual é a melhor medida de justiça para o caso em tela.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

A) A total procedência da ação nos termos da inicial, obrigando a mesma a rever suas cláusulas contratuais, para excluir do contrato o usuário _______________ E MANTER SEUS DEPENDENTES;

B) Seja citada a ré na forma da lei, para querendo contestar à presente ação no prazo legal assinalado, sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC);

C) Seja decretada a inversão do ônus da prova nos pontos os quais Vossa Excelência necessitar de maiores esclarecimentos se estes estiverem foram do alcance do autor (por regra de procedimento), nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

D) Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

 

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) apenas parra efeito de custas e alçada.

Termos em que pede deferimento.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de petição inicial - revisão de cláusulas contratuais de plano de saúde - De acordo com o noco CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335881-modelo-de-peticao-inicial-revisao-de-clausulas-contratuais-de-plano-de-saude-de-acordo-com-o-noco-cpc. Acesso em: 20 Jun. 2018

 

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