Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança - De acordo com o novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXX DA COMARCA DE XXX.

 

[CREDOR] , pessoa física, inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx], com endereço em [xxxxxxx], nos termos do artigo 783 e seguintes, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador constituído, à presença de Vossa Excelência, propor 

AÇÃO DE COBRANÇA, contra: 

[NOME DO DEVEDOR] , inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx], com endereço residencial em [xxxxxxx], conforme os fatos e os fundamentos jurídicos adiante expostos. 

I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente cumpre esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, pois, o autor é aposentado, auferindo renda mensal, de modo suficiente, apenas para a manutenção de seus víveres junto com seus familiares, sendo o mesmo provedor do núcleo familiar.

O fato de estar assistido por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que os mesmos têm com este causídico (inteligência do artigo 99, § 4º da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil), que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça, e inclusive atuou em outras demandas em favor dos autores, firmando contrato com a cláusula “ad exitum”.

Destarte requer a concessão da gratuidade de justiça, pois o autor não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

O requerido é proprietário do imóvel referente ao apartamento nº [xxxxxxx], integrante do [CONDOMÍNIO ABCDE], localizado em [endereço completo (doc. nº___), e está locando-o para o Requerido.

[Caso você possua o contrato de locação, tem-se que você está em posse de um título executivo extrajudicial, conforme o inciso VIII do artigo 784 do NCPC. Ou seja, não será preciso ajuizar uma ação de cobrança, mas diretamente uma ação de execução]

Acontece que o Requerido não está cumprindo com as suas obrigações, qual seja, a de pagar o aluguel no valor de xxxxxxxx mensais. Especificamente, o Requerido atualmente possui um débito para com o Requerente no valor de xxxxxxx (colocar no valor da causa), que consiste nas parcelas dos meses xxxxxxxxxx:

[Elaborar uma tabela com os meses e valores]

Valor

Vencimento

Correção

  1. [x]%

Juros

Total

[999,99]

31/12/2016

[9,99]

[9,99]

[9,99]

[9999,99]

Veja-se que procurar a tutela do Poder Judiciário não foi a primeira escolha do Requerente, que tentou conciliar e entrar num acordo com o Requerido, conforme cópia das notificações enviadas ao mesmo (Doc. xxx).

Fato é que, esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Requerente se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

Considerando os fatos narrados, tem-se que o direito do Requerente de receber pela locação de sua propriedade é manifesto.

Conforme mencionado, o Requerido deve ao Requerente o valor total de R$ xxxxxxxxx

Nesse sentido, tem-se que o Requerido está praticando um ato vedado pelo ordenamento jurídico. Especificamente, o artigo 186 do Código Civil determina que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Evidenciado que o não cumprimento de suas obrigações geraram ao Requerente danos, nasce, então, o dever de indenizá-lo pelos danos sofridos. Esse é o teor do artigo 927 também do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. DEVER DE PAGAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCESSO. ART. 940 DO CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. - Se restou incontroverso a locação e do inadimplemento das parcelas, deve o Município adimplir com sua obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito. - Para a condenação do demandante nas penas previstas pelo art. 940 do CC, é imprescindível que o demando comprove dolo de lesão à parte contrária, e intenção de obter vantagem ilídima. - A correção monetária, como fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, deve incidir a partir de quando o pagamento de aluguéis deveria ter sido efetuado. - Em se tratando de obrigações com prazo de vencimento certo, opera-se a mora ex re, ou seja, independentemente de notificação, razão pela qual os juros devem ter como termo inicial de incidência a data de vencimento das parcelas inadimplidas. - A Lei Federal nº 11.960, de 30 de junho de 2009, possui natureza processual, segundo entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser aplicada aos processos em curso. (TJ-MG - AC: 10433110063297001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 04/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2013)

Sob pena de enriquecer ilicitamente, nos termos do artigo 884 do Código Civil, o reconhecimento do dever de pagar do Requerido é medida que se impõe.

IV. PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a)  A citação do Requerido para que conteste a presenta ação, sob pena de revelia;

b)  A ocorrência da audiência de mediação e conciliação, nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil;

c)  A imediata penhora de bens do Requerido [dinheiro em conta, o próprio imóvel, a garagem do devedor], a fim de garantir a dívida ora cobrada;

d)  A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

e)  Por fim, a procedência da presente ação, para que o Requerido seja condenado a pagar a dívida ora cobrada, que perfaz o valor total de R$ xxxxxxx (valor por extenso), com a sua condenação do réu pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ [999,99] (valor por extenso). [Comentário: o valor da causa deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades até a data de propositura da ação, nos termos do inciso I do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil]

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

________________________

Advogado

OAB/UF XXXX

 

Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança - De acordo com o novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/335869-modelo-de-peticao-inicial-acao-de-cobranca-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 19 Jun. 2018

 

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