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Direito Penal

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31 Modelo - Defesa Prévia Modelo
32 Modelo - Correição Parcial Modelo
33 Modelo - Correção de Erro Material Modelo
34 Modelo - Contrariedade ao Libelo Crime Modelo
35 Modelo - Cancelamento de Registros Criminais Modelo
36 Modelo – Carta Testemunhável Modelo
37 Modelo - Apelação Criminal Modelo
38 Modelo de Alegações Finais Modelo
39 Modelo – Folha de Rosto de Agravo em Execução Penal Modelo
40 Modelo de Pedido de Progressão Para Regime Aberto Modelo

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