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Mandado de Segurança

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# Título do Artigo Autor
61 Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - débito previdenciário - certidão negativa - débito parcelado - lançamento por homologação Modelo
62 Modelo de Mandado de Segurança - compensação de crédito tributário - remuneração de autônomo Modelo
63 Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - taxa de lixo - cobrança sem fundamentação legal Modelo
64 Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra despacho de negativo de pedido de reinclusão no REFIS Modelo
65 Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração Modelo
66 Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico Modelo
67 Modelo de Mandado de Segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso Modelo
68 Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Ato da Fiscalização Federal Referente a Imposto de Renda Modelo
69 Modelo de Mandado de Segurança Coletivo - Associação Municipal de Contribuintes Modelo
70 Modelo de Mandado de Segurança - não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio Modelo

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