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Mandado de Segurança

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21 Modelo de Mandado de Segurança - ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público Modelo
22 Modelo de Mandado de Segurança - nulidade de edital de licitação - descrição incompleta de seu objeto Modelo
23 Modelo de Mandado de Segurança - Inconstitucionalidade de Projeto de Lei - Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais Modelo
24 Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar - Retenção de Fundo de Participação dos Municípios Modelo
25 Modelo de Mandado de Segurança - concurso público - candidato reprovado em exame de saúde - visão parcialmente debilitada Modelo
26 Modelo de Mandado de Segurança - suspensão de multas de veículo - fornecimento de certidão negativa - transferência do veículo Modelo
27 Modelo de Mandado de Segurança - garantir direito de matrícula de acadêmico em turma original e colação de grau Modelo
28 Modelo de Mandado de Segurança - licitação - empresa - direito para participação em concorrência pública Modelo
29 Modelo de Mandado de Segurança - impugnação de edital irregular de licitação - anulação Modelo
30 Modelo de Mandado de Segurança - transferência de universidade - transferência de cônjuge servidor público Modelo

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