Modelo de Recurso contra Irregularidade em Auto de Infração - solicitação de foto tirada por equipamento eletrônico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI – DAER DO ____________

____________, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, município de ____________ - ___, por seu procurador firmatário, conforme instrumento de mandato incluso, (Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua ____________, nº ____, sala ____, Fone/Fax ____________, vem respeitosamente perante esta junta, nos termos do art. 286 do CTB, apresentar RECURSO contra auto de infração nº ______, série ____________.

I - PRELIMINARMENTE

a) DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:

1 - O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

2 - Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a Resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.

3 - Conforme o auto de infração em anexo (Doc. 02) verifica-se que tal notificação não segue o estabelecido pelo CONTRAN.

4 - Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto depreende-se de tal auto de infração seis campos com informações confusas e desnecessárias.

5 - O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que não se verifica, pois em tal bloco encontra-se descrito o local da infração.

6 - Também, o bloco 5 está em desacordo com a Resolução nº 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relacionada com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.

7 - Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.

8 - No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.

9 - O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.

10 - A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo

11 - O Supremo Tribunal Federal, já pacificou matéria quanto a possibilidade da Administração Pública anular os seus atos eivados de nulidades, conforme Súmula nº 473 que ora se transcreve:

"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".

12 - Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.

II - DOS FATOS

13 - Segundo a autoridade coatora, o recorrente trafegava a uma velocidade de 105 Km/h na rodovia__ ______, Km ______, no município em ____________ – ___, às __:__ horas, no dia __/__/____.

14 - O recorrente foi autuado, conforme notificação de infração de trânsito que segue em anexo (Doc. 02) por, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido no local,

15 – Isto é o que se depreende do auto de infração, eis que este está em total desacordo ao normatizado pela Resolução nº 01/98 do CONTRAN.

 III - NO MÉRITO

16 – O recorrente é morador do interior da Vila ____________, município de ____________ – ___, desde o seu nascimento, possui idade avançada, cerca de 71 (setenta e um) anos e saúde bastante debilitada.

17 - O recorrente é proprietário do veículo marca ____, modelo ____________, ano de fabricação e ano modelo ______, chassi nº ____________, placa nº ______, cor ____________, conforme fotografias acostadas (Doc. 03).

18 - Ocorre que somente utiliza-se do veículo para deslocar-se até a sede da Vila para abastecer-se de mantimentos e remédios.

19 - Faz este trajeto utilizando-se de um motorista, pois como já mencionado, é pessoa velha e com saúde debilitada.

20 - Até o momento em que sua saúde o permitiu, fazia este trajeto sempre a pé ou a cavalo, o que agora já não pode mais fazer, por isso comprou o referido veículo.

21 - É pessoa de poucas posses, possuindo como renda apenas sua aposentadoria.

22 - Portanto como pode ser o mesmo autuado por ter ultrapassado o limite de velocidade permitido na RS ______, no Km ______, local este muito distante da residência do recorrente?

23 - Além disto, como pode uma ____________ ano _____, carro com mais de vinte anos de uso e ultrapassado tecnologicamente, ultrapassar a barreira dos 100 Km/h?

24 - Sabe-se que, para qualquer veículo, esta velocidade já é alta, tanto que o limite de velocidade permitido é 80 Km/h, imagine-se para este veículo.

25 - Fato que por si só já demonstra a impossibilidade desta ocorrência.

26 - O que pode ter ocorrido neste caso é que houve um equívoco de dados na identificação do veículo, sendo notificado pessoa diversa do verdadeiro infrator.

27 - Também, o que pode ter ocorrido é que outra pessoa utilizou-se de placa fria semelhante a sua, para burlar a fiscalização de trânsito.

28 - Notícias de que pessoas estão utilizando-se de placas frias para burlar a fiscalização, foram largamente veiculadas na imprensa nestes últimos tempos, conforme recorte do Jornal ____________ que circulou no dia ______ (Doc. 04).

29 - Ocorre que maus motoristas compram placas frias em más empresas que as fabricam e as utilizam em seus veículos para burlar a fiscalização de trânsito, ou seja, todas as infrações cometidas por estes veículos serão anotadas no prontuário do verdadeiro proprietário e também todas as multas serão cobradas deste.

30 - Portanto, não pode o recorrente ser obrigado a efetuar o pagamento da multa por que não foi ele quem cometeu.

ISTO POSTO, requer:

a) O recebimento e apreciação do presente recurso, com base na Lei nº 9.503/97, a qual não veda a autoridade coatora apreciar recurso, independentemente de pagamento, decadência ou prescrição;

b) A anulação do auto de infração nº ______, série ______, por não preencher os requisitos exigidos pela Resolução nº 01/98 do CONTRAN;

c) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.

d) Sendo indeferido tal recurso, que seja enviado ao recorrente a foto tirada pelo equipamento eletrônico que verificou a infração.

 Pede Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Pp. ____________

OAB/


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso contra Irregularidade em Auto de Infração - solicitação de foto tirada por equipamento eletrônico. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308835-modelo-de-recurso-contra-irregularidade-em-auto-de-infracao-solicitacao-de-foto-tirada-por-equipamento-eletronico. Acesso em: 24 Nov. 2017
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