Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - alta velocidade - erro na aplicação da multa

Excelentíssimo Senhor Presidente da JARI - DAER do _______

____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ____________, nº ___, ____________ - __, vem respeitosamente perante esta junta, nos termos do art. 286 do CTB, apresentar RECURSO contra auto de infração nº ____________, série ______.

DOS FATOS

1 - Deslocava-se, o recorrente, pela __ 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - __, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido.

2 - Ocorre que recebeu notificação de infração de trânsito, pelo correio, que segue em anexo (Doc. 01), por supostamente trafegar em velocidade de 106 Km/h, o que não corresponde a veracidade dos fatos.

3 - É o que se depreende do auto de infração, eis que totalmente em desacordo ao normatizado pela resolução nº 01/98.

DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

4 - O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

5 - Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a resolução nº 01/98, na qual estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.

6 - Conforme o auto de infração em anexo (Doc. 01) verifica-se que tal notificação não segue o estabelecido pelo CONTRAN.

7 - Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o município; no entanto depreende-se de tal auto de infração seis campos com informações confusas e desnecessárias.

8 - O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que não se verifica, pois em tal bloco encontra-se descrito o local da infração.

9 - Também, o bloco 5 está em desacordo com a resolução 01/98, eis que consta no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código que não se relacionada com nenhum dado existente na notificação de infração de trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações desencontradas.

10 - Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração constam apenas observações.

11 - No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se expressem validamente.

12 - O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.

13 - A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo

14 - O Supremo Tribunal Federal, já pacificou matéria quanto a possibilidade da Administração Pública anular os seus atos eivados de nulidades, conforme Súmula nº 473 que ora se transcreve:

"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".

15 - Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios que orientam o ato administrativo não o faz.

ISTO POSTO, requer:

a) O recebimento e apreciação do presente recurso, com base no Lei nº 9.503/97, a qual não veda a autoridade coatora apreciar recurso, independentemente de pagamento, decadência ou prescrição;

b) A anulação do auto de infração nº ___, série _____, por não preencher os requisitos exigidos pela resolução nº 01/98 do CONTRAN;

c) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.

Pede Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Recurso contra Auto de Infração de Trânsito - alta velocidade - erro na aplicação da multa. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/administrativo/308831-modelo-de-recurso-contra-auto-de-infracao-de-transito-alta-velocidade-erro-na-aplicacao-da-multa. Acesso em: 24 Nov. 2017
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