Ação Civil Pública

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# Título do Artigo Autor
1 Modelo de Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta por associação de pescadores - danos ambientais Portal Jurídico Investidura
2 Modelo de Ação Civil Pública proposta em face de prefeito municipal devido a improbidade administrativa Modelo
3 Modelo de Ação Civil Pública - resguardar o direito dos estudantes ao pagamento de meia entrada em certos locais Modelo
4 Modelo de Ação Civil Pública - prestação de contas de fundação cultural Modelo
5 Modelo de Ação Civil Pública - nomeação de interventor judicial em fundação de direito privado Modelo
6 Modelo de Ação Civil Pública - declaração de nulidade de decisão de assembléia geral extraordinária de fundação Modelo
7 Modelo de Ação Civil Pública - anulação de processo seletivo para professor substituto de universidade federal Modelo
8 Modelo de Ação Civil Pública em face de Inexecução de Contrato Administrativo de Exploração de Serviço Público Modelo
9 Modelo de Ação Civil Pública - atos de improbidade administrativa - desvio de verbas por parte de prefeito Modelo
10 Modelo de Ação Civil Pública Ambiental pelo Rito Ordinário - danos ao meio ambiente Modelo

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