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Direito do Consumidor

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301 Modelo de Ação de Indenização - gravidez - pílulas anticoncepcionais de farinha Modelo
302 Modelo de Ação de Indenização - inscrição indevida de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes Modelo
303 Modelo de ação de fixação de preço de mensalidades escolares Modelo
304 Modelo de Embargos de Declaração - cédula de crédito comercial Modelo
305 Modelo de Ação de Cobrança - inadimplência - consectários moratórios Modelo
306 Modelo de Ação de Cobrança - consórcio - devolução de parcelas Modelo
307 Modelo de Embargos Infringentes - plano de saúde - reforma da decisão Modelo
308 Modelo de Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança - contrato de prestação de serviço móvel celular Modelo
309 Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Condenação de Repetição de Indébito - cobrança de assinatura básica de telefone Modelo
310 Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória - construtora - entrega de escritura definitiva Modelo
311 Modelo de Ação com Pedido de Tutela Antecipada - prazo para utilização de créditos em celular pré-pago Modelo
312 Modelo de Ação Declaratória - cobrança de assinatura básica de linha telefônica Modelo
313 Modelo de Ação Coletiva de Indenização - requerimento de habilitação de crédito - administradora de consórcio - PROCON Modelo
314 Modelo de Ação Civil Pública - fornecimento de órteses e próteses - serviço público inadequado e ineficiente aos portadores de deficiência Modelo
315 Modelo de Ação Civil Pública - restituição de valores indevidamente cobrados por empresa telefônica Modelo
316 Modelo de Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada - tarifa social de energia elétrica Modelo
317 Modelo de Ação Civil Pública - atividade de instituição financeira sem autorização dos órgãos competentes Modelo
318 Modelo de Ação Civil Pública - saque de FGTS - CEF Modelo
319 Modelo de Ação Civil Pública - inclusão de nomes de consumidores no Serviço de Proteção ao Crédito Modelo
320 Modelo de Ação Civil Pública - inspeção sanitária em produtos de origem animal Modelo
321 Modelo de Ação Civil Pública - nulidade de cláusula contratual - construtora Modelo
322 Modelo de Ação Civil Pública - exclusão de doença em contrato de plano de saúde Modelo
323 Modelo de Ação Civil Pública - inconstitucionalidade da cobrança de CPMF Modelo
324 Modelo de Ação Civil Pública - comercialização irregular - leite adulterado Modelo
325 Modelo de Ação Civil Pública - cláusulas abusivas em contrato de plano de saúde Modelo
326 Modelo de Ação Civil Pública - cobrança de taxa de iluminação pública - taxa de energia elétrica - Ministério Público Modelo
327 Modelo de Ação Civil Coletiva - estabelecimento educacional - seguradora Modelo
328 Modelo de Ação Coletiva de Consumo - Ministério Público - publicidade enganosa Modelo
329 Modelo de Ação Cautelar Inominada - nome de consumidor em cadastro de inadimplentes Modelo
330 Modelo de Medida Cautelar Inominada - avalista e fiador - cadastro de inadimplentes Modelo
331 Modelo de Ação Cautelar Inominada - nome em cadastro de inadimplentes Modelo
332 Modelo de Ação Cautelar Inominada - administradora de plano de saúde - carência para atendimento Modelo
333 Modelo de Ação Cautelar Incidental - nome em cadastro de inadimplentes Modelo
334 Modelo de Medida Cautelar - produção antecipada de provas - pintura em imóvel Modelo
335 Modelo de Medida Cautelar com pedido de Liminar - rematrícula extemporânea em curso superior Modelo

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