Modelo de ação revisional de contrato c/c anulatória de cláusula leonina com pedido de tutela antecipada - compra de imóve

Modelo de ação revisional de contrato c/c anulatória de cláusula leonina com pedido de tutela antecipada - compra de imóvel - garantia de hipoteca

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA LEONINA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os requerentes realizaram em .... de .... de ...., contrato de escritura pública de compra, mútuo em imobiliária, com garantia hipotecária e outras avenças (contrato em anexo), fazendo parte do pacto a empresa .... na qualidade de outorgante vendedora e interveniente; os requerentes na qualidade de outorgados compradores e devedores hipotecários e o requerido Banco ...., como credor, cujo o objeto era a construção de uma unidade imobiliária (apartamento ....) do futuro Edifício ...., situado de frente para a Rua ...., na Cidade de ...., pelos valores expressos no contrato.

Ocorre que em .... de .... de ...., fora realizada a escritura pública de aditivo de retificação e ratificação para prorrogação do prazo de construção, redução do prazo de amortização e compra, mútuo em dinheiro para construção de unidades imobiliária, com garantia hipotecária e outras avenças (documento em anexo) do contrato nº ...., realizado em ..../..../...., envolvendo as mesmas partes, face motivos técnicos haverem impossibilitado a adequação do cronograma físico-financeiro inicialmente previsto.

Pelo contrato originário, a apuração do saldo devedor seria em ..../..../.... e o vencimento da primeira parcela seria no dia ..../..../...., conforme item .... do quadro resumo.

Pelo termo aditivo, Cláusula Sexta, ficou prorrogada a apuração da dívida prevista para ..../..../.... e o vencimento da primeira parcela em ..../..../....

Os requerentes receberam carta de notificação de leilão extrajudicial em .... de .... de .... (documento em anexo), o qual além de ilegal, funda-se em valor incerto e inexigível em sua totalidade, ferindo os pressupostos de qualquer execução concebida pelo nosso direito. Ficou estipulado que o primeiro leilão serão realizado no dia ..../..../... e o segundo em ..../..../....

Apesar de diversas tentativas de compor amigavelmente a dívida, não restou outra alternativa, tendo de recorrer ao judiciário.

A Tabela Price, como verifica-se a declaração do Presidente da Caixa Econômica Federal (documento em anexo), caracteriza-se lesiva ao mutuário da casa própria, pois sempre são abatidos os juros e, após será abatido o principal incidindo novamente o juro. Sendo assim, não há fundamento legal para aceitar esta forma de correção e atualização de saldo devedor.

DO DIREITO

Os requeridos pretendem leiloar extrajudicialmente o imóvel, pertencente aos requerentes no dia .... de .... de ...., às .... horas (1º leilão) ou no dia .... de .... de .... (2º leilão), às .... horas, conforme publicação de leilão, (documento em anexo) fundado em débito cuja Exigibilidade e Certeza que até o momento não foram comprovadas.

A tutela antecipada destina-se a Suspender o Leilão Extrajudicial pretendido pelo requerido, pois há necessidade de considerarmos os argumentos abaixo comentados.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco,

"Para chegar ao grau necessário à antecipação, o juiz precisa proceder a uma instrução que lhe revele suficientemente a situação do fato. Não é o caso de chegar às profundezas de uma instrução exauriente, pois esta se destina a propiciar graus de certeza necessária para julgamento definitivos, não provisórios como na antecipação da tutela. Tratar-se-á de uma cognição sumária, dimensionada segundo o binômio representado (a) pelo menor grau de imunidade de que se reveste a medida antecipatória em relação a definitiva e (b) pelas repercussões que ela terá na vida e patrimônio dos litigantes."

(Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo, Malheiros, 1995, p. 144)

Como se sabe, um dos cânones fundamentais das garantias individuais dos cidadãos, inscrito na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LIV, é a impossibilidade de qualquer pessoa ser privada de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Situada em conjunto com outras normas de igual importância estrutural de nosso ordenamento jurídico constitucional, a garantia ao devido processo legal, o acesso ao judiciário, a igualdade, o contraditório, o direito de propriedade e o respeito a sua função social estabelecem uma restrição aos procedimentos lesivos aos bens jurídicos tutelados por elas.

Diante desse quadro, não há como sustentar a recepção pela Constituição Federal de 1988, do leilão extrajudicial da hipoteca, instituído pelo Decreto-lei nº 70/66, pois o mesmo constitui uma violação as garantias asseguradas pela Carta Fundamental.

É mister analisar o previsto no Novo Código Civil:

Artigo 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Desta feita, apesar da não conclusão da obra, a ré insiste em exigir o adimplemento das obrigações do autor.

Presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", é de direito a concessão de medida liminar.

PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer-se:

1. Seja concedida a tutela antecipada, em caráter de urgência, determinando-se a suspensão do leilão extrajudicial, sendo que o primeiro será realizado em ..../..../...., às .... horas e o segundo no dia ..../..../...., intimando o Sr. Leiloeiro, por mandado, com urgência; fundando-se a antecipação da tutela no fato de não estarem comprovadas as liberações do empréstimo designados para ..../..../.... e ..../..../...., sendo que este último daria início ao pagamento do financiamento; e também, pela exigibilidade das parcelas indevidas em ..../..../.... à ..../..../...., como pressuposto para purgar a mora;

2. O deferimento da revisional de contrato para discutir a exigibilidade do crédito, bem como a substituição da Tabela Price, adotando-se como fórmula de atualização do saldo devedor, o juro simples, caso estejam preenchidos os pressupostos do início da cobrança do financiamento;

3. A citação do requerido na pessoa de seu representante legal para contestar a presente ação, usando-se para isso as prerrogativas do artigo 172 do CPC sob pena de revelia e contradizendo os fatos aqui narrados sob pena de confissão;

4. Seja determinada a abertura de conta corrente à disposição deste Juízo, para realização do depósito das parcelas vincendas, caso seja comprovada a liberação da última parcela do empréstimo prevista no termo aditivo enquanto se discute o mérito da ação, para isso, seja remetido de imediato ao contador judicial para que determine o possível valor da prestação atual;

5. Determine a incorporação provisória das parcelas vencidas e não pagas - se for constatado - ao saldo devedor;

6. Para provar as alegações acima descritas, além dos documentos que acompanham a inicial, requerem a juntada de outros se necessários, oitiva de testemunhas a produção de perícias e demais provas em direito admitidas;

7. A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20%;

8. O remetimento ao representante do Ministério Público para verificação da existência do tipo penal descrito pelo artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor;

9. Seja determinada a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato principal, face à existência de fator leonino que determina o pagamento do financiamento, mesmo sem estar concluída a obra.

10. Entendendo a existência de cláusula leonina contida no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato principal, determine a interrupção da exigibilidade da cobrança enquanto não for concluída a obra.

Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


 

Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação revisional de contrato c/c anulatória de cláusula leonina com pedido de tutela antecipada - compra de imóvel - garantia de hipoteca. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Fev. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/327238-modelo-de-acao-revisional-de-contrato-cc-anulatoria-de-clausula-leonina-com-pedido-de-tutela-antecipada-compra-de-imovel-garantia-de-hipoteca. Acesso em: 20 Set. 2019

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