EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.
Por Dependência aos
Autos n.º ………..
………………………………………………………………….. já qualificada, neste ato representada por seus sócios ………………………… e …………………………, por suas procuradoras judiciais que a esta subscrevem, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 741 e seguintes do CPC e Código de Defesa do Consumidor apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
pelos motivos a seguir aduzidos:
As partes realizaram contrato de empréstimo, consubstanciado na nota promissória n.º …………….., no valor de R$ …………………., garantido por penhor mercantil, com vencimento previsto para …. dias.
Desde então, vinha o Executado entrando em entendimento com o Exequente através do gerente, Sr. …………., que, inconteste, sempre renovava o empréstimo mediante pagamento de parcela através de débito em conta corrente.
No entanto, com a saída do gerente da agência e a sua substituição pelo Sr. ………….., este exigiu a quitação imediata do débito que, insatisfeito, ensejou a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Por ocasião da feitura do contrato, em face da exigência de garantia por parte do Banco e da necessidade do Executado, foi oferecida uma máquina …… em penhor mercantil. Trata-se, no entanto, de equipamento imprescindível à atividade da empresa, que não possui outra que o substitua.
Outrossim, busca o Executado através deste incidente, que seja suspensa a constrição judicial sobre o bem e declarada sua impenhorabilidade. Neste sentido, temos a seguinte orientação:
“Beneficia-se da impenhorabilidade os bens indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional a firma pequena, em que seu titular vive do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um outro empregado para ajudá-lo” (RT 658/167).
Não se pode ignorar que as cláusulas dos contratos firmados junto a estabelecimentos bancários são impostas ao cliente de forma a não lhe permitir discuti-las. Assim ocorre também com a amortização, a título da qual são cobrados juros exorbitantes, de forma oportunista, em se tratando de rolagem de dívida.
No caso em tela, como se demonstra pelos documentos … e … acostados, houve rolagem da dívida mediante o pagamento de R$ ………………….., por renovação de contrato, totalizando o montante de R$ ………………….., a ser deduzido no valor da dívida.
O Código de Defesa do Consumidor equipara a pessoa jurídica à situação de consumidor, analogicamente, quando constatado o desequilíbrio contratual e a vulnerabilidade da pessoa que contrata com o fornecedor, notadamente tratando-se de contratos bancários, onde há presunção de vulnerabilidade (Art. 4, I do CDC).
“A maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização das condições gerais dos contratos de adesão. Esses métodos de contratação em massa servem como indício da vulnerabilidade do contratante. Como a aplicação analógica tende a tornar-se regra, como acontece na Alemanha, a melhor solução será os Bancos adaptarem todos os seus contratos formulários, contratos de adesão e condições gerais de serviços, aos patamares de equilíbrio e boa-fé, instituídos pelo C.D.C.” (CLAUDIA LIMA MARQUES – Contratos no Código de Defesa do Consumidor-R’I’-1992).
0 Art. 54 do C.D.C classifica contrato de adesão como sendo aquele eivado de cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.
Verifica-se que o Banco praticou usura contra o executado, cobrando-lhe, a título de rolagem, juros superiores ao dobro dos legais.
Isto exposto, requer que, recebidos os embargos, se proceda a intimação da embargada, para a eles responder, querendo, prosseguindo-se até sentença final, na qual requer a procedência dos embargos com a consequente condenação da embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e pericial.
Seja declarado impenhorável o bem constituído em garantia da dívida e determinada a sua substituição.
Seja descontado sobre o total da dívida os valores pagos a título de rolagem.
Valor dos embargos: R$ ……………………….
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]