Modelo de Contestação - inexistência de direito à indenização - acidente de trânsito | Portal Jurídico Investidura - Di

Modelo de Contestação - inexistência de direito à indenização - acidente de trânsito

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCON - ...........

REF: PROTOCOLO: N.º ..........

DATA: .../.../...

CONSUMIDOR: ..................

FORNECEDOR: ..............................

............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ......................, com representação comercial na rua .............., ....., .........., ............. - ............., por intermédio de seu procurador judicial, vem com o devido respeito perante Vossas Senhorias, dizer que a Reclamação formulada pelo Sr. ..................... é totalmente improcedente pelas razões a seguir expostas:

O Reclamante celebrou contrato de seguro com a Reclamada para se ver indenizado caso ocorresse o risco previsto no contrato. É importante dizer que o risco assumido pela Reclamada, é um acontecimento futuro e incerto, cuja ocorrência deve ser alheia à vontade ou participação do segurado. Pois bem, ocorrido o sinistro envolvendo o veículo de propriedade do Reclamante, a ora Peticionária diligenciou no sentido de apurar os prejuízos e promover a indenização, quando verificou-se que o acidente ocorreu por manobra grave do condutor do veículo segurado, equiparando-se a culpa grave, eis que, ao ingressar em rodovia privativa de ônibus expresso (canaleta), para em seguida, tomar a pista em sentido contrário, o condutor do veículo agiu com extremada imprudência, assumindo o risco de produzir o acidente, como de fato ocorreu.

E certamente, o seguro não existe secularmente para albergar os sinistros decorrentes da participação ou contribuição do segurado ou do condutor do veículo segurado. Tanto é verdade, que a cláusula contratual de pleno conhecimento do segurado, deixa evidente ao estabelecer que a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação indenizatória se o sinistro ocorrer devido a culpa grave ou dolo do Segurado ( item ... - PERDA DE DIREITOS - letra ... - Condições Gerais).

Portanto, ao negar administrativamente o pleito indenizatório do Reclamante, a Seguradora agiu em conformidade com a cláusula contratual, bem como com as normas de trânsito, que veda o tráfego para os veículos na localidade do acidente. Desta forma, consubstanciado no contrato de seguro que faz lei entre as partes, juntamente com a legislação de trânsito, em especial, o Decreto Municipal n.º 584/93, que proíbe a manobra engendrada pelo veículo segurado, requer a esse respeitável Órgão o arquivamento da presente Reclamação.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


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MODELO,. Modelo de Contestação - inexistência de direito à indenização - acidente de trânsito. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Nov. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/324491-modelo-de-contestacao-inexistencia-de-direito-a-indenizacao-acidente-de-transito. Acesso em: 01 Dez. 2020

 

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