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Modelo de Contestação - linha de crédito - instituição bancária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO

Ad cautelam, na improvável hipótese de defender-se que os contratos de concessão de financiamento de fls. ..../.... não entraram em vigor, nota-se que, mesmo assim, o foro competente será o de ......., por expressa disposição do artigo 100, IV, "d" do CPC.

"Ar. 100. É competente o foro:

...

IV - do lugar:

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se exigir cumprimento.

O foro do lugar em que a obrigação deve ser cumprida, é competente para decidir a ação em que se busque o cumprimento da obrigação".

Segundo Helio Tornaghi ( comentários ao código de processo civil, São Paulo: RT, 1974, pág. 338): "Se o autor pretende obter do réu o cumprimento específico da obrigação, isto é, a prestação a que se obrigou, a ação deve ser movida no foro do lugar em que aquela tiver que ser cumprida". Para Ponte de Miranda (Tratado de Direito Privado. T. XLIV, 4.766,2), nas obrigações assumidas pelas filiais, agências ou sucursais, o foro competente, para a ação em que busque o cumprimento da obrigação, poderia ser tanto o do lugar da respectiva sede, quando o foro do lugar em que a obrigação deveria ser satisfeita.

No caso, como demonstrado, a obrigação deveria ser cumprida na comarca de ......./......., portanto, como reza o artigo supra citado, o foro competente para a análise da ação declaratória em questão é o da comarca de ...........

DO MÉRITO

DOS FATOS

Ao contestar a ação de obrigação de fazer proposta pelas Autoras, ora exceptas, a ........ arguiu exceção de incompetência, alegando em síntese, o seguinte:

(a) as Exceptas propuseram ação de obrigação de fazer visando a condenação da ........ a obter linhas de crédito fornecidas pelos Bancos .... e ......

(b) a ação foi proposta no domicilio das Exceptas, porque o contrato de concessão de financiamento firmado entra a Excepta ........... e a Excipiente, juntado às fls. ........., continha cláusula elegendo o foro da Comarca de ....... Já, o contrato firmado com a Excepta ........... elegia o foro da Comarca de .......

No entanto, esse contrato não teria entrado em vigor, porque as Exceptas negaram-se a prestar as garantias necessárias para a formalização dos financiamentos (as esposas dos avalistas não assinaram as notas promissórias).

Diante disso, os contratos de financiamentos que elegeram os foros de ....... e ........ não passaram a viger porque as Exceptas recusaram-se a prestar as garantias, de modo que não vigora qualquer cláusula elegendo o foro da Comarca de ......../ ........

(c) o contrato de fls. ....... refere-se ao equacionamento de dívidas à ........, de ........., controladora das Exceptas. Muito embora o contrato juntado pelas Exceptas às fls ............. não tenha relação com o vínculo comercial entre as partes ou com as linhas de crédito objeto do processo principal, vê-se às fls. ........ que as partes elegeram o foro da comarca de .........

(d) Ademais, nos contratos de convênio para a concessão de financiamento de fls. ....../...... e ......./......, se elegeu o Foro da Comarca de .........., e que chegaram a viger porque à época foram prestadas pelas Exceptas as necessárias garantias.

(e) Por fim, sustenta que deve ser reconhecida a aplicação da regra básica da competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de seu domicílio (art. 94 do CPC). Além do disposto no art. 100, IV, e2>"a" do CPC.

Entretanto, como será demonstrado, não assiste razão à ....., pois a Ação de Obrigação de Fazer n. ....../....... deve ser processada e julgada perante o foro da Comarca de ...../......

1. DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO

A Excipiente alega que o contrato de concessão de financiamento firmado, em ..... de ........ de ......., com a Excepta ......., o qual elegia o Foro de ......, não entrou em vigor porque não foram prestadas as garantias necessárias.

No entanto, note-se que o contrato de concessão firmado em ..... de ....... de ......, produziu efeitos jurídicos, nos planos da existência e validade, tanto que, por força dele o crédito foi mantido em favor da Excepta ........., até ...... do mesmo ano.

A própria Excipiente ao ser indagada o motivo de ter cortado o crédito (f. ......), ao contrário do que agora alega, respondeu que o limite de credito foi cancelado em função de atitude tomada pela ....... (f. .....).

O documento emanado da ......, tem o seguinte texto: "A não disponibilidade de vendas à prazo ao ....... estão diretamente relacionada a atitude tomada pela .......".

A prova documental permite, com a devida licença, que dela se retire a conclusão de que o Contrato era tido como válido pela ........, tanto que se fosse inválido ou inexistente, não há dúvida que nesse sentido seria a resposta. Melhor oportunidade não teria a Excipiente de informar que o crédito foi cancelado em razão da inexistência de contrato, o que não fez até ingressar com a presente exceção.

5. Afora isso o contrato de .... de ....... de ....., que a ........ diz ser agora não ter vigido, foi por ela mesmo aditado em ..... de ......... do mesmo ano (f. ......). No aditivo se tem expressa referência (item III.3) ao pacto aditado, como sendo o de .... de ........ de .......

É difícil se acolher a tese de inexistência de um contrato, emanada de uma das partes, se um mês após pela própria parte foi aditado.

No mais, a garantia não é elemento essencial à formação de qualquer contrato.

2. DO CONTRATO FIRMADO COM A ........

A Excipiente ........ sustenta que o contrato de fls. ....../..... previu o foro da Comarca de ......... para dirimir as dúvidas decorrentes daquele contrato (f. ....), assim, por consequência, este seria o foro para o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer.

Antes de impugnar esta afirmação, cumpre-se transcrever o que a ....... sustentou sobre estes contratos:

Às fls. ...... - "O contrato de fls. ..../..... não é contrato de concessão entre a ...... e as Requerentes. Trata-se de contrato firmado em ..../.../....., para o equacionamento de dívidas de ...... e concessionárias do grupo ........ com ......... ("contrato de ........"). Ou seja, o contrato de fls. ..../..... não tem qualquer relação ou vínculo comercial entre as partes, muito menos com as linhas de crédito objeto desta lide!".

Às fls. ... - "Do contrato impertinente - (...) O contrato de fls. .../..... não é contrato de concessão entre a ......... e as Requerentes. Trata-se de contrato de firmado em .../.../...., para o equacionamento de dívidas de ........ e concessionárias do grupo ......., com ....... ("Contrato de ......."). Ou seja, o contrato de fls. .../.... não tem qualquer relação com o vínculo comercial entre as partes, muito menos com as linhas de crédito objeto desta lide!".

Certamente, essa alegação agora deduzida na exceção, conflita com o que diz a própria ........, conforme os trechos acima transcritos. Por uma questão de coerência, não há como se acolher que o contrato de fls. .... a ....., não tenha qualquer relação com o pleito deduzido (como diz na ação) e, ao mesmo tempo, que esse pacto faça prevalecer o seu foro eleito. Se não é causa de pedir mediata ou imediata, na ação, não há como se admitir que prevaleça o foro previsto no contrato de fls. ..../.....

3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE FLS. .../... E .../....

Sustenta, ainda, que se o foro competente não for o de ........, deverá a presente ação ser julgada na Comarca de ........, pois os contratos de concessão de financiamento de fls. ......./...... e ...../......, que chegaram a viger naquela época, estabeleciam o foro da Comarca de .........

Novamente, nota-se que as alegações da Excipiente beiram ao absurdo, pois ela mesma reconhece que esses contratos não vigem mais (antes e após o ajuizamento da ação). Assim, não há como se sustentar que o foro eleito naqueles contratos poderia prevalecer, pois são todos pactos anteriores ao do ano ........., já que firmado em ........ e .......

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer que a presente exceção seja julgada improcedente, condenando-se a Excipiente nas custas processuais.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Contestação - linha de crédito - instituição bancária. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Nov. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-do-consumidor/324399-modelo-de-contestacao-linha-de-credito-instituicao-bancaria. Acesso em: 01 Dez. 2020

 

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