EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
Autos nº ….
Requerente: ….
Requerida: ….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
O Requerente está divorciado da Requerida desde …., conforme demonstram os Autos nº …., que tramitaram perante este r. Juízo. A Pensão Alimentícia ficou fixada na Ação de Alimentos nº …., e foi ratificada nos autos de Separação Consensual nº …., cuja cláusula dispõe:
“DA PENSÃO:
V – A título de pensão alimentícia, o requerente contribuirá, para a mantença da mulher e dos filhos, com a importância mensal equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido bruto, descontadas as parcelas obrigatórias), que recebe junto ao Banco …. – ag. …., cabendo o percentual de 11% à virago e 11% ao filho e 11% à filha.
Os valores da pensão alimentícia serão reajustáveis de acordo com os reajustes salariais, e deverão ser descontados em folha de pagamento, pelo empregador, creditando na conta corrente da requerente.”
O Requerente alimentante apresenta sua pretensão de exoneração do encargo alimentar somente quanto à parte da pensão que coube à sua ex-cônjuge, portanto, somente em relação aos 11% (onze por cento) que lhe ficou determinado.
A Requerida alimentada, por conseguinte, está consubstanciada e subsumida apenas em …., à qual, respeitosamente, requer, deva restringir-se a presente lide.
A época da separação, a Requerida alimentada tinha rendimentos módicos, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino. Necessitava, portanto, da pensão alimentícia para complementar e garantir sua subsistência. Entretanto, atualmente, esta situação foi alterada, tendo em muito melhorado o seu rendimento mensal. A alimentada está trabalhando para a …., instituição da rede privada de ensino, situada na BR …. km …., município de …. (fones …. e ….), há algum tempo.
O Requerente alimentante teve conhecimento que sua renda mensal melhorou significativamente, com relação ao novo vínculo empregatício.
Embora não possa informar ao r. Juízo o valor de sua remuneração atual, pode afirmar que a alimentada obteve aumento de ganhos. Para mensurar exatamente o valor da alteração, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício deste Juízo para o Empregador, solicitando que informe o valor exato do salário que a Requerida está auferindo mensalmente.
Outro fato novo que veio a fortalecer a renda mensal da alimentada foi a publicação e comercialização do livro didático …., editado pela …., situada na Rua …. nº …., em …., cuja autoria lhe é atribuída, em parceria com …., conforme exemplar que ora se junta, já como prova documental, também não pode precisar o Requerente o quantum de rendimentos são destinados à alimentada, devendo, portanto, ser consultada por Ofício a Editora a este respeito.
Como está evidenciado, a Requerida alimentada tem recursos suficientes para manter-se, sem necessidade da pensão alimentícia que lhe vem sendo destinada.
Cabe ressaltar, por oportuno, que o Requerente alimentante deixou a casa para a alimentada e os filhos e, até a presente data, ainda não possui imóvel próprio. Constituiu novo lar, assumindo, além dos compromissos financeiros com a ex-esposa, e os filhos, novos encargos familiares.
Desta forma, evidentemente, houve uma grande modificação nas fortunas do devedor e da credora, o que passam então, a não mais justificar o fato de o Requerente ver-se obrigado a mensalmente subtrair do sustento de sua atual família aquele montante, mesmo porque tornou-se evidente que a alimentada não mais dele necessita.
II. DIREITO
O Requerente busca a proteção da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 15, da Lei 5478/68, e artigos 1694 e 1699 do Código Civil.
Vale transcrever o ensinamento doutrinário do insigne YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra “Dos alimentos”, Editora Revista do Tribunais:
“… não é de excluir-se a revisional ou exoneratória pelo alimentante, em função da redução de suas possibilidades devido a novos encargos familiares ou em função da melhoria das condições econômicas do alimentário, de modo a reduzirem-se as suas necessidades.” (Ob. Cit., pág. 706).
Nos ensina ainda o mencionado autor, que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, isto é, deve-se observar não só as necessidades de quem recebe, mas também os recursos de quem presta, motivo pelo qual inexiste o princípio da inalterabilidade da pensão alimentícia.
Portanto, a subsistência da obrigação alimentar sujeita-se aos parâmetros do art. 1694 do CC, podendo mesmo cessar a obrigação nos termos do art. 1699.
Apenas para ilustrar, transcrevemos o seguinte julgado:
“A estipulação de alimentos em favor da ex-mulher por ocasião do acordo de separação consensual induz à presunção de ser o ex-cônjuge necessitado do benefício. Cede, porém, tal presunção, diante da declaração da própria beneficiária de que não utiliza a pensão em seu favor, mas apenas dos filhos, ainda que permaneçam as circunstâncias reinantes ao tempo de separação. Inocorrente a necessidade, máxime se declarada pela beneficiária, exonera-se o devedor da obrigação de pensionar a ex-mulher, dotada de renda própria suficiente a seu sustento.” Embargos infringentes procedentes – (TJ/DF – EIN nº 23899 – Distrito Federal – Ac. 68080 – unân. 2ª Câm. Civ. – Rel. Des. José Hilário Vasconcelos – DJU – III – 23.02.94, pág. 1431).
Com efeito, a Requerida não mais necessita continuar recebendo do Requerente qualquer quantia a título de pensão alimentícia.
Veja-se o disposto no art. 1699, do CC.:
“Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
A doutrina é pacífica nesse sentido:
“O estado de miserabilidade da pessoa que necessita de alimentos é um pressuposto de exigibilidade da obrigação.” (Orlando Gomes, in Direito de Família, 5ª Ed., 1983, pág. 398).
“Para que emersa o direito de pedir alimentos, mister se faz que o alimentário não tenha bens nem possa prover pelo seu trabalho, a própria mantença.” (Silvio Rodrigues, in Direito Civil, V, 6, 12ª Ed., pág. 388).
Como se pode verificar, Excelência, procedente o pedido do Requerente, pelo que, respeitosamente deverá ser dado provimento.
Vejamos, por fim, este julgado:
“EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – Tendo se alterado situação econômico-financeira em desfavor do obrigado a pagar pensão alimentícia caracterizada a desnecessidade da alimentada, procede a exoneração do encargo primitivamente pactuado.” (TJPR, EInf. nº 27/89, Curitiba, j. Em 24.0.89, Rel. Des. Troiano Neto.).
III. PEDIDOS
Em face do exposto, requer:
(i) A citação da Requerida para responder aos termos da presente, querendo, sob pena de revelia e confissão;
(ii) A procedência da ação para suspender o pagamento da pensão alimentícia a que se refere, com a declaração da sua Exoneração;
(iii) A expedição de Ofício à …., sita no seguinte endereço: Rua …., para que informe a este Juízo o valor pago mensalmente à Requerida, a título de salário;
(iv) A expedição de Ofício à Editora …., Rua …. nº …., para que se informe a este Juízo a média de rendimento mensal e/ou anual destinado à autora …., da obra ” …. “;
(v) Seja a presente distribuída por dependência aos autos nº ….;
(vi) A condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
(vii) Protesta provar o alegado através da produção de prova testemunhal, documental e pericial, inclusive, pelo depoimento pessoal da requerida, que desde já requer, sob pena de confissão.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]