Pedido de exoneração de pensão alimentícia - impossibilidade do alimentante e a desnecessidade de ex- cônjuge - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Autos nº ....

Requerente: ....

Requerida: ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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I. FATOS

O Requerente está divorciado da Requerida desde ...., conforme demonstram os Autos nº ...., que tramitaram perante este r. Juízo. A Pensão Alimentícia ficou fixada na Ação de Alimentos nº ...., e foi ratificada nos autos de Separação Consensual nº ...., cuja cláusula dispõe:

"DA PENSÃO:

V - A título de pensão alimentícia, o requerente contribuirá, para a mantença da mulher e dos filhos, com a importância mensal equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido bruto, descontadas as parcelas obrigatórias), que recebe junto ao Banco .... - ag. ...., cabendo o percentual de 11% à virago e 11% ao filho e 11% à filha.

Os valores da pensão alimentícia serão reajustáveis de acordo com os reajustes salariais, e deverão ser descontados em folha de pagamento, pelo empregador, creditando na conta corrente da requerente."

O Requerente alimentante apresenta sua pretensão de exoneração do encargo alimentar somente quanto à parte da pensão que coube à sua ex-cônjuge, portanto, somente em relação aos 11% (onze por cento) que lhe ficou determinado.

A Requerida alimentada, por conseguinte, está consubstanciada e subsumida apenas em ...., à qual, respeitosamente, requer, deva restringir-se a presente lide.

A época da separação, a Requerida alimentada tinha rendimentos módicos, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino. Necessitava, portanto, da pensão alimentícia para complementar e garantir sua subsistência. Entretanto, atualmente, esta situação foi alterada, tendo em muito melhorado o seu rendimento mensal. A alimentada está trabalhando para a ...., instituição da rede privada de ensino, situada na BR .... km ...., município de .... (fones .... e ....), há algum tempo.

O Requerente alimentante teve conhecimento que sua renda mensal melhorou significativamente, com relação ao novo vínculo empregatício.

Embora não possa informar ao r. Juízo o valor de sua remuneração atual, pode afirmar que a alimentada obteve aumento de ganhos. Para mensurar exatamente o valor da alteração, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício deste Juízo para o Empregador, solicitando que informe o valor exato do salário que a Requerida está auferindo mensalmente.

Outro fato novo que veio a fortalecer a renda mensal da alimentada foi a publicação e comercialização do livro didático ...., editado pela ...., situada na Rua .... nº ...., em ...., cuja autoria lhe é atribuída, em parceria com ...., conforme exemplar que ora se junta, já como prova documental, também não pode precisar o Requerente o quantum de rendimentos são destinados à alimentada, devendo, portanto, ser consultada por Ofício a Editora a este respeito.

Como está evidenciado, a Requerida alimentada tem recursos suficientes para manter-se, sem necessidade da pensão alimentícia que lhe vem sendo destinada.

Cabe ressaltar, por oportuno, que o Requerente alimentante deixou a casa para a alimentada e os filhos e, até a presente data, ainda não possui imóvel próprio. Constituiu novo lar, assumindo, além dos compromissos financeiros com a ex-esposa, e os filhos, novos encargos familiares.

Desta forma, evidentemente, houve uma grande modificação nas fortunas do devedor e da credora, o que passam então, a não mais justificar o fato de o Requerente ver-se obrigado a mensalmente subtrair do sustento de sua atual família aquele montante, mesmo porque tornou-se evidente que a alimentada não mais dele necessita.

II. DIREITO

O Requerente busca a proteção da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 15, da Lei 5478/68, e artigos 1694 e 1699 do Código Civil.

Vale transcrever o ensinamento doutrinário do insigne YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra "Dos alimentos", Editora Revista do Tribunais:

"... não é de excluir-se a revisional ou exoneratória pelo alimentante, em função da redução de suas possibilidades devido a novos encargos familiares ou em função da melhoria das condições econômicas do alimentário, de modo a reduzirem-se as suas necessidades." (Ob. Cit., pág. 706).

Nos ensina ainda o mencionado autor, que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, isto é, deve-se observar não só as necessidades de quem recebe, mas também os recursos de quem presta, motivo pelo qual inexiste o princípio da inalterabilidade da pensão alimentícia.

Portanto, a subsistência da obrigação alimentar sujeita-se aos parâmetros do art. 1694 do CC, podendo mesmo cessar a obrigação nos termos do art. 1699.

Apenas para ilustrar, transcrevemos o seguinte julgado:

"A estipulação de alimentos em favor da ex-mulher por ocasião do acordo de separação consensual induz à presunção de ser o ex-cônjuge necessitado do benefício. Cede, porém, tal presunção, diante da declaração da própria beneficiária de que não utiliza a pensão em seu favor, mas apenas dos filhos, ainda que permaneçam as circunstâncias reinantes ao tempo de separação. Inocorrente a necessidade, máxime se declarada pela beneficiária, exonera-se o devedor da obrigação de pensionar a ex-mulher, dotada de renda própria suficiente a seu sustento." Embargos infringentes procedentes - (TJ/DF - EIN nº 23899 - Distrito Federal - Ac. 68080 - unân. 2ª Câm. Civ. - Rel. Des. José Hilário Vasconcelos - DJU - III - 23.02.94, pág. 1431).

Com efeito, a Requerida não mais necessita continuar recebendo do Requerente qualquer quantia a título de pensão alimentícia.

Veja-se o disposto no art. 1699, do CC.:

"Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

A doutrina é pacífica nesse sentido:

"O estado de miserabilidade da pessoa que necessita de alimentos é um pressuposto de exigibilidade da obrigação." (Orlando Gomes, in Direito de Família, 5ª Ed., 1983, pág. 398).

"Para que emersa o direito de pedir alimentos, mister se faz que o alimentário não tenha bens nem possa prover pelo seu trabalho, a própria mantença." (Silvio Rodrigues, in Direito Civil, V, 6, 12ª Ed., pág. 388).

Como se pode verificar, Excelência, procedente o pedido do Requerente, pelo que, respeitosamente deverá ser dado provimento.

Vejamos, por fim, este julgado:

"EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - Tendo se alterado situação econômico-financeira em desfavor do obrigado a pagar pensão alimentícia caracterizada a desnecessidade da alimentada, procede a exoneração do encargo primitivamente pactuado." (TJPR, EInf. nº 27/89, Curitiba, j. Em 24.0.89, Rel. Des. Troiano Neto.).

III. PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

(i) A citação da Requerida para responder aos termos da presente, querendo, sob pena de revelia e confissão;

(ii) A procedência da ação para suspender o pagamento da pensão alimentícia a que se refere, com a declaração da sua Exoneração;

(iii) A expedição de Ofício à ...., sita no seguinte endereço: Rua ...., para que informe a este Juízo o valor pago mensalmente à Requerida, a título de salário;

(iv) A expedição de Ofício à Editora ...., Rua .... nº ...., para que se informe a este Juízo a média de rendimento mensal e/ou anual destinado à autora ...., da obra " .... ";

(v) Seja a presente distribuída por dependência aos autos nº ....;

(vi) A condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

(vii) Protesta provar o alegado através da produção de prova testemunhal, documental e pericial, inclusive, pelo depoimento pessoal da requerida, que desde já requer, sob pena de confissão.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]