Direito Constitucional

Modelo de mandado de segurança – restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato do …. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Por ser o impetrante pobre na acepção jurídica do termo, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita – LEI 1060/50.

DO MÉRITO

Conforme registro constante às fls. …. de sua CTPS, o impetrante foi aposentado por tempo de serviço pelo INSS em …. de …. de …., (doc. ….), tendo o referido órgão solicitado a abertura de uma conta corrente em banco para o depósito dos respectivos proventos.

Atendida a solicitação supra o impetrante aguardou …. dias e como o dito órgão de seguridade social não efetuou o depósito em conta corrente, dirigiu-se até ele.

No …., o impetrante ficou sabendo que depois de concedida a sua aposentadoria por tempo de serviço esta lhe foi cassada.

Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente a até o esgotamento das instâncias do …. sem ver reconhecido o direito anteriormente concedido.

O …. em seu ato absurdo encerrou a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do impetrante colocando-o em situação econômica muito difícil, pois a empresa empregadora à vista da anotação, estando concordatária e as vésperas da falência, resolveu dispensá-lo. Desde então o impetrante não mais conseguiu emprego.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço concedida em …. de …. de …. e cassada posteriormente sob alegação de que sentença judicial não vale como prova de tempo de serviço.

Conforme se infere das razões supra e documentos anexos, a fotocópia da r. sentença (doc. ….) e certidão (doc. ….), em anexo, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de …., Dr. …., reconhece ao impetrante o período trabalhado na …. de …. anos, …. meses e …. dias.

Assim agindo o …. violou direito líquido e certo do impetrante negando validade de decisão judicial transitada em julgado (doc. ….).

A bem da verdade, se a …. não registrou o impetrante como empregado, fato este que foi provado através de processo judicial, foi por omissão da …. no caso das falhas tanto do Ministério do Trabalho e também do INPS, este não pode ser penalizado por erro a que não deu causa.

Requer-se a notificação do …. para que preste as informações que achar necessárias, bem como seja intimado o Ministério Público Federal conforme o disposto pelos arts. 81 usque 85 do CPC.

Os danos morais causados pela autoridade coatora ao impetrante são inestimáveis, todavia os danos materiais estimam-se em R$ …. (…. reais) valor que se atribui a causa.

O impetrante é pessoa pobre em vários sentidos inclusive no aspecto jurídico conforme declaração por ele firmada em anexo (doc. ….).

O ato coator está comprovado em reprográfica anexa (doc. …. e ….), onde o …. nega validade a decisão judicial transitada em julgado.

Por fim, requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora o pagamento mensal de …. salários mínimos em caráter provisório até a fixação definitiva por decisão judicial.

Ao final seja julgada procedente a ação como medida de afirmação dos mais elevados postulados de direito e de Justiça!

Requer-se a produção de provas, documental, testemunhal e pericial.

Atribui-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de mandado de segurança – restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2017. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/direito-constitucional-modelos/modelo-de-mandado-de-seguranca-restabelecimento-de-aposentadoria-por-tempo-de-servico/ Acesso em: 28 mar. 2024