Modelo de mandado de segurança - restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de

ato do .... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Por ser o impetrante pobre na acepção jurídica do termo, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita - LEI 1060/50.

DO MÉRITO

Conforme registro constante às fls. .... de sua CTPS, o impetrante foi aposentado por tempo de serviço pelo INSS em .... de .... de ...., (doc. ....), tendo o referido órgão solicitado a abertura de uma conta corrente em banco para o depósito dos respectivos proventos.

Atendida a solicitação supra o impetrante aguardou .... dias e como o dito órgão de seguridade social não efetuou o depósito em conta corrente, dirigiu-se até ele.

No ...., o impetrante ficou sabendo que depois de concedida a sua aposentadoria por tempo de serviço esta lhe foi cassada.

Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente a até o esgotamento das instâncias do .... sem ver reconhecido o direito anteriormente concedido.

O .... em seu ato absurdo encerrou a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do impetrante colocando-o em situação econômica muito difícil, pois a empresa empregadora à vista da anotação, estando concordatária e as vésperas da falência, resolveu dispensá-lo. Desde então o impetrante não mais conseguiu emprego.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço concedida em .... de .... de .... e cassada posteriormente sob alegação de que sentença judicial não vale como prova de tempo de serviço.

Conforme se infere das razões supra e documentos anexos, a fotocópia da r. sentença (doc. ....) e certidão (doc. ....), em anexo, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...., Dr. ...., reconhece ao impetrante o período trabalhado na .... de .... anos, .... meses e .... dias.

Assim agindo o .... violou direito líquido e certo do impetrante negando validade de decisão judicial transitada em julgado (doc. ....).

A bem da verdade, se a .... não registrou o impetrante como empregado, fato este que foi provado através de processo judicial, foi por omissão da .... no caso das falhas tanto do Ministério do Trabalho e também do INPS, este não pode ser penalizado por erro a que não deu causa.

Requer-se a notificação do .... para que preste as informações que achar necessárias, bem como seja intimado o Ministério Público Federal conforme o disposto pelos arts. 81 usque 85 do CPC.

Os danos morais causados pela autoridade coatora ao impetrante são inestimáveis, todavia os danos materiais estimam-se em R$ .... (.... reais) valor que se atribui a causa.

O impetrante é pessoa pobre em vários sentidos inclusive no aspecto jurídico conforme declaração por ele firmada em anexo (doc. ....).

O ato coator está comprovado em reprográfica anexa (doc. .... e ....), onde o .... nega validade a decisão judicial transitada em julgado.

Por fim, requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora o pagamento mensal de .... salários mínimos em caráter provisório até a fixação definitiva por decisão judicial.

Ao final seja julgada procedente a ação como medida de afirmação dos mais elevados postulados de direito e de Justiça!

Requer-se a produção de provas, documental, testemunhal e pericial.

Atribui-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de mandado de segurança - restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Abr. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335615-modelo-de-mandado-de-seguranca-restabelecimento-de-aposentadoria-por-tempo-de-servico. Acesso em: 19 Set. 2017

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