EXMO. SR. DR. JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face de
ato do …. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Por ser o impetrante pobre na acepção jurídica do termo, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita – LEI 1060/50.
DO MÉRITO
Conforme registro constante às fls. …. de sua CTPS, o impetrante foi aposentado por tempo de serviço pelo INSS em …. de …. de …., (doc. ….), tendo o referido órgão solicitado a abertura de uma conta corrente em banco para o depósito dos respectivos proventos.
Atendida a solicitação supra o impetrante aguardou …. dias e como o dito órgão de seguridade social não efetuou o depósito em conta corrente, dirigiu-se até ele.
No …., o impetrante ficou sabendo que depois de concedida a sua aposentadoria por tempo de serviço esta lhe foi cassada.
Inconformado, o impetrante recorreu administrativamente a até o esgotamento das instâncias do …. sem ver reconhecido o direito anteriormente concedido.
O …. em seu ato absurdo encerrou a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do impetrante colocando-o em situação econômica muito difícil, pois a empresa empregadora à vista da anotação, estando concordatária e as vésperas da falência, resolveu dispensá-lo. Desde então o impetrante não mais conseguiu emprego.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer o restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço concedida em …. de …. de …. e cassada posteriormente sob alegação de que sentença judicial não vale como prova de tempo de serviço.
Conforme se infere das razões supra e documentos anexos, a fotocópia da r. sentença (doc. ….) e certidão (doc. ….), em anexo, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de …., Dr. …., reconhece ao impetrante o período trabalhado na …. de …. anos, …. meses e …. dias.
Assim agindo o …. violou direito líquido e certo do impetrante negando validade de decisão judicial transitada em julgado (doc. ….).
A bem da verdade, se a …. não registrou o impetrante como empregado, fato este que foi provado através de processo judicial, foi por omissão da …. no caso das falhas tanto do Ministério do Trabalho e também do INPS, este não pode ser penalizado por erro a que não deu causa.
Requer-se a notificação do …. para que preste as informações que achar necessárias, bem como seja intimado o Ministério Público Federal conforme o disposto pelos arts. 81 usque 85 do CPC.
Os danos morais causados pela autoridade coatora ao impetrante são inestimáveis, todavia os danos materiais estimam-se em R$ …. (…. reais) valor que se atribui a causa.
O impetrante é pessoa pobre em vários sentidos inclusive no aspecto jurídico conforme declaração por ele firmada em anexo (doc. ….).
O ato coator está comprovado em reprográfica anexa (doc. …. e ….), onde o …. nega validade a decisão judicial transitada em julgado.
Por fim, requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora o pagamento mensal de …. salários mínimos em caráter provisório até a fixação definitiva por decisão judicial.
Ao final seja julgada procedente a ação como medida de afirmação dos mais elevados postulados de direito e de Justiça!
Requer-se a produção de provas, documental, testemunhal e pericial.
Atribui-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]