Modelo de mandado de segurança - Detran - carteira de habilitação - autuações e pontos - suspensão do direito de dirigir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA .....DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

ato de....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de ....... de ....... de ........, o impetrante recebeu em seu domicílio uma NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (em anexo), pelo prazo de um mês, em decorrência do cometimento de suposta infração de trânsito, a seguir elencadas:

1 - ....../......./........ - transitar em velocidade superior a máxima em até 20% - 5 pontos.

2 - ....../......./........ - estacionar o veículo em desacordo com a sinalização - 3 pontos.

3 - ....../......./....... - transitar em velocidade superior a máxima em até 20% - 5 pontos.

4 - ....../......./....... - estacionar o veículo em desacordo com a sinalização - 3 pontos.

5 - ....../......./....... - estacionar veículo e local/horário proibido - proibido parar.

Excelência, o impetrante ficou surpreso ao receber tal notificação, pois anteriormente a esta, jamais recebeu notificação alguma que havia cometido tais infrações, ficando evidentemente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa.

O Impetrante por ocasião do cometimento das supostas infrações de trânsito (extrato de multas do DETRAN/..., em anexo), era proprietário dos veículos:

1 - Marca/Modelo: ......., ano de fabricação ....., modelo ......, placa .... (docs. em Anexo), já vendido.

2 - Marca/Modelo: ...., ano de fabricação ...., modelo ....., placa .... - ... (docs. em Anexo).

O impetrante do mandamus, exerce atividade comercial e os veículos objetos das supostas infrações são necessários à sua sobrevivência e é conduzido por um de seus funcionários, o Sr. ........, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do R.G. n.º ............., inscrito no CPF/MF. Sob n.º ........................, portador da C.N.H n.º .................... e registro n.º ..................., residente e domiciliando à Rua................................, bairro ................., Cidade e Estado, o qual vem mui respeitosamente apresentar-se perante V. Exa. como condutor do veículo por cometimento das supostas infrações de trânsito. (docs. Em anexo).

O órgão executivo de trânsito não aceitou a apresentação do condutor supracitado, o qual cometeu as supostas infrações, por estar fora do prazo legal para a apresentação do condutor. Caso contrário o impetrante jamais teria recebido a NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Ocorre emérito julgador, que o Impetrante no intuito de pagar imposto devido ao Estado, referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), dirigiu-se ao Departamento de Trânsito - DETRAN - e este pagamento foi obstado porque este órgão condicionou o pagamento do IPVA, às multas aplicadas aos veículos, de Marca/Modelo: ......, ano de fabricação ......, modelo ...., placa .... - .......

Todavia, tal pretensão foi obstada sob a alegação de recair sobre o Impetrante, multas que incidem sobre o referido veículo por infração ao Código Nacional de Trânsito, nos valores tidos no extrato juntado a esta petição.

Acontece Excelência, que não houve a devida notificação ao Impetrante, este não tomou ciência destas infrações e assim houve a violação do devido processo legal, a fim de que ele pudesse em tempo hábil ter apresentando sua defesa, a fim de evitar a suspensão do seu direito de dirigir e evitar a cobrança arbitrária das multas de trânsito. Patente é a violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Por outro lado, não se pode admitir em hipótese alguma que o DETRAN venha a impedir que este pague o IPVA condicionado o pagamento das supostas infrações de trânsito.

A exigência que está feita para o pagamento das multas constitui-se na verdade uma cobrança casada. Existem em tela duas obrigações distintas e de natureza diversa. Imposto não é multa.

O DETRAN não é credor privilegiado para exigir que a cobrança seja feita de forma casada e não é permitido que ele utilize este mecanismo de coerção para o recebimento de seus créditos.

Igual direito, não é reservado aos particulares para a cobrança de seus créditos. Portanto, o DETRAN deve cobrar seus créditos pelas vias legais que lhe são permitidas.

Existem regras para a aplicação e cobrança de multas que devem ser respeitadas. Assim, para que esta multa pudesse ser cobrada de forma casada, deveria haver uma previsão legal para a sua cobrança. Segundo o estabelecimento na Carta Magna, art. 5º II:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

A lei é fonte primária de direito, onde na existe fonte de direito, não existe obrigação, é o que diz a CF/88 em outras palavras.

Afastado as normas jurídicas estabelecidas pelo diploma legal supra invocado el estribado unicamente em talões de informações preenchidos por guardas de trânsito, em geral despreparados para a função que, com mero intuito de mostrar "serviços" ou mesmo, orientados pelos seus superiores, vão aplicando multas nos supostos infratores.

Evidenciando-se, também, que aludidos guardas, via de regra preenchem seus blocos de multas, vendo somente o relance do veículo certamente sem poder fixar prefixo e número de placas com vários algarismos e na maioria das vezes, de dificil visão.

As negativas do órgão - DETRAN - de acatar o recebimento do IPVA, sem o recolhimento das supostas infrações de trânsito e a apresentação do condutor, expõe o Impetrante ao "periculum in mora", porque não estar com o pagamento do IPVA em dia, bem como por não ter apresentado o condutor em tempo hábil, respectivamente.

DO DIREITO

Sem processo regular, "data vênia", não se pode cogitar em multas ou penalidades. Os talões de infração não têm valor jurídico algum, somente em decisão regularmente proferida é que se pode aplicar penalidade.

Ora, Excelência, no caso em tela não houve nenhum julgamento, inobservância total de se haver infringido frontalmente a lei, não sendo ainda, o Impetrante notificado de nada, onde se estabelece a omissão da formalização do processo de autuação, notificação, defesa e julgamento das supostas infrações pela autoridade competente havendo, pois, ilegalidade e coatividade do ato impugnado.

Dessa forma, a exigência do pagamento de supostas e imaginárias infrações, não julgadas, está o Impetrante ferindo direito liquido e certo do Impetrante, pois que se nega em liberar o pagamento do IPVA, sem que preliminarmente sejam pagas as multas.

Reza o artigo 5º incisos LXIX, XXII, da CF/88:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes"

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público:

XXII - é garantido o direito de propriedade

XXIII - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"

Hely Lopes Meirelles "in" Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública e mandado de injunção, "habeas data", 13º ed., ampliada e atualizada pela Constituição de 1988, 2º tiragem São Paulo: Forense: 1994, pág.3 esclarece:

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição Federal, art. 5º, LXIX e LXX-Lei 1.531/51, artigo 1º)"

A respeito da inexigibilidade do pagamento das multas, antes do competente julgamento da anulação, os Egrégios Tribunais pátrios consolidaram ao longo dos anos, entendimento de que:

"Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, artigos 110, 115 e 194. Decreto 62.127/68 (arts. 125,210 e 217). Súmula 127/STJ.

1. Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo.

2. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.

3. Recurso impróvido (Resp. 184554/SC, DJ. 29/03/1999, Min. Milton Luiz Pereira - 1º Turma do STJ)

"MULTAS ORIUNDAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. No sistema de Código de trânsito, a multa não decorre de mera autuação. Há de ser imposta pela autoridade competente, depois de exame e competente julgamento de autuação, tudo na conformidade dos artigos 112 e 113 do CNI (Ac. Nº52.547, Rel. Des. Ariel Amaral o julg. Em 06/03/68)

"MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PARA O REEMPLACAMENTO. A exigibilidade das multas por infrações de trânsito depende da observância das normas estatuídas no Cód. Nac. de TRÂNSITO (ARTS. 112, 113), ou seja a notificação do motorista infrator para defender-se no prazo legal".

"MANDADO DE SEGURANÇA - Exigência do Departamento de Trânsito (DETRAN) de pagamento de multas sobre veículo para licenciar o emplacamento. ilegalidade do ato, corrigível pela via heróica. (Ac.nº17.804. Rel. Des. Jorge Andreguello - Julg. Em 19/09/79, in judiciário)".

"MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O regulamento do Cód. Nacional de trânsito (DEC. 62.127/68 e a Resolução nº472/74 do CONTRAN determina que o infrator deve ser notificado previamente, para que se lhe propicie oportunidade para se defender das atuações que lhe foram aplicadas. O descumprimento de norma legal ofende o direito constitucional que assegura o direito de defesa ') Ap. Cív. nº3.243/82 Rel. Des. Mariasno braga JULG. Em 02/06/82, in Boletim informativo do Tribunal de Alçada do Estado, v. 02, n. 03, p. 11)

"MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Ap. Civ. N.º 1.386/83, Rel. Zeferino Krukoski, julg. Em 13/03/84, Ac. N. 2583 1ª Cam. Cív. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná."

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer, o impetrante que se digne vossa Excelência:

1 - ORDENE, com base no artigo 7º, inciso II, da supramencionada lei, que suspenda liminarmente e "inaudita altera pars":

1.1 - A suspensão do direito de dirigir do impetrante;

1.2 - A exigência do pagamento das absurdas e arbitrárias multas;

1.3 que seja liberado o pagamento do IPVA, independentemente do pagamento das multas, oficiando-se para tal finalidade os órgãos competentes;

2 - CONFIRME-SE, finalmente o "writ of mandamus" para cancelar em definitivo os atos administrativos ilegais, com fundamentos nas disposições legais invocadas;

3 - Posteriormente, cite-se o DETRAN/.... através de seu Diretor, a Prefeitura Municipal de ......../...., através de seu Procurador-geral do Município, na posição de litisconsórcio necessário, para apresentar defesa nos termos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de mandado de segurança - Detran - carteira de habilitação - autuações e pontos - suspensão do direito de dirigir. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Abr. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335597-modelo-de-mandado-de-seguranca-detran-carteira-de-habilitacao-autuacoes-e-pontos-suspensao-do-direito-de-dirigir. Acesso em: 24 Nov. 2017
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