Modelo de ação direta de inconstitucionalidade - instalação de usina - lei estadual

EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face de

art. ..... da Lei n° ...., de ....., sancionada pelo Sr. Governador do Estado de ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de ....., viola, no art. ....., dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade "potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente".

Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.

DO DIREITO

O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. ..... não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis

"Art. ..... A construção de usinas ..." (transcrever)

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, REQUER:

A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;

A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;

Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação direta de inconstitucionalidade - instalação de usina - lei estadual. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Nov. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335275-modelo-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-instalacao-de-usina-lei-estadual. Acesso em: 19 Set. 2017

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