Modelo - Ação de Execução de Dívida de Condomínio – Novo CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo - Ação de Execução de Dívida de Condomínio – Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [xxxxxxx]

[CONDOMÍNIO ABCDE], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº [xxxxxxx], com endereço em [xxxxxxx], representado pelo síndico [Nome do Síndico/Administrador], inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx], com endereço em [xxxxxxx], nos termos do inciso XI do artigo 75 do Novo Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, por intermédio de seu patrono, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO contra [NOME DO CONDÔMINO DEVEDOR], inscrito no CPF sob o nº [xxxxxxx], com endereço residencial em [xxxxxxx], conforme os fatos e os fundamentos jurídicos adiante expostos:

I. DOS FATOS

1. O requerido é proprietário do imóvel referente ao apartamento nº [xxxxxxx], integrante do [CONDOMÍNIO ABCDE], localizado em [endereço completo (doc. nº___).

2. Conforme ficou estabelecido na cláusula [x] da convenção do condomínio, o requerido deveria efetuar o pagamento de sua quota condominial até o dia [xx/xx/xxxx].

3. A cláusula [x] da referida convenção prevê que, caso o condômino atrase o pagamento de sua quota, estará sujeito à cobrança judicial do valor devido, acrescido de multa de [x]%, juros, atualização monetária e demais despesas resultantes do procedimento judicial.

4. Neste sentido, o requerido, até o presente momento, não efetuou o pagamento das quotas condominiais referentes aos meses de [janeiro a janeiro ] do ano de [2016], acumulando uma dívida total que perfaz a soma de R$ [999,99] (valor por extenso) assim discriminada:

[Inserir tabela descritiva com os valores das quotas em atraso, o vencimento de cada parcela, a incidência de multa, juros e atualização monetária]

Valor

Vencimento

Correção

Multa [x]%

Juros

Total

[999,99]

31/12/2016

[9,99]

[9,99]

[9,99]

[9999,99]

5. Comprova-se a dívida do Requerido, referente às despesas de condomínio ora cobradas, a partir da documentação anexa à presente petição inicial, especificamente por meio do [protesto das quotas condominiais e o extrato bancário analítico da conta em nome do Requerente, por meio do qual também se constata a ausência de pagamento referente ao apartamento xx].

6. Fato é que, esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Requerente se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança.

II. DO DIREITO

7. O dever de pagamento da quota condominial encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no art. 12 da Lei 4.591/64 e no art. 1.315 do Código Civil. Segundo esses dispositivos, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. Leia-se:

Lei 4.591/64

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Código Civil

Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

8. Além disso, o Novo Código de Processo Civil, em seu inciso VIII do artigo 784, estabelece que “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” constitui um título executivo extrajudicial. No presente caso, portanto, trata-se de dívida, certa, líquida e exigível.

III – PEDIDOS

9. Diante do exposto, requer-se o processamento da presente ação de execução, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em especial:

9.1 A citação do Requerido para pagar as parcelas condominiais vencidas, bem como as que vencerem no curso da ação, ou para que conteste a presenta ação, sob pena de revelia.

9.2 A imediata penhora de bens do Requerido [dinheiro em conta, o próprio imóvel, a garagem do devedor], a fim de garantir a dívida ora cobrada, por expropriação, nos termos do artigo 824 do Novo código de Processo Civil.

9.3. Por fim, a procedência da presente ação, para que, mediante execução, seja saldada a dívida do Requerido, que perfaz o valor total de [999,99] (valor por extenso), conforme demonstrativo do débito em anexo (artigo 798 do NCPC), com a sua condenação do réu pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [999,99] (valor por extenso). [Comentário: o valor da causa deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades até a data de propositura da ação, nos termos do inciso I do artigo 292 do Novo Código de Processo Civil]

Termos em que pede deferimento.

[Local,data]

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF


Como referenciar este conteúdo

INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo - Ação de Execução de Dívida de Condomínio – Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 01 Set. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-civil/335046-modelo-acao-de-execucao-de-divida-de-condominio--novo-cpc. Acesso em: 23 Nov. 2017
familia

112 modelos ncc-peq

direito-do-trabalho-modelos-inv