Modelo de ação civil pública - danos ambientais - juntada de laudo | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de ação civil pública - danos ambientais - juntada de laudo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ............., pela ....ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, localizada na rua ........................, nº ........, ............, vem, nos autos da ação Civil Pública nº ................. que move contra a ................, nos termos do art. 264 do CPC requerer a juntada o Relatório de inspeção Anexo, realizado pela Diretoria de desenvolvimento Florestal - DDF, órgão da Secretaria Estadual da Agricultura, Irrigação e reforma Agrária, que confirma que o empreendimento ................. continua a promover devastação ambiental nas margens da Lagoa dos ..............., que a cada dia vai sendo destruída pelo ganância de alguns empresários que na busca do lucro fácil desrespeitam o ordenamento jurídico ambiental, produzindo danos incalculáveis para a nossa e futuras gerações.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça

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MODELO,. Modelo de ação civil pública - danos ambientais - juntada de laudo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Fev. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334463-modelo-de-acao-civil-publica-danos-ambientais-juntada-de-laudo. Acesso em: 28 Fev. 2020

 

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