Modelo de denúncia - transportre ilegal de madeira - crime ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIME E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ............/.....

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, infra firmado, no uso de uma de suas atribuições institucionais, vem à presença de V.Exa., com a respeitabilidade de estilo, oferecer DENÚNCIA contra:

- ..................( Razão Social ), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .................., domiciliada nesta Comarca, com Sede no ...................., Lote ......, Quadra ...., ........., nesta Cidade, que deverá ser citada na pessoa física de seu Representante Legal, ............... pelos motivos de Fato e de Direito que se seguem:

1 - Consta das peças informativas em anexo, que, no dia ..... de ..... de ......, ......, por volta das ....... horas, nesta Cidade e Comarca, mais precisamente à altura do ........., sito no Lote ....., da Quadra ...., do Distrito Industrial de ........, no Bairro do ............., o Denunciado foi autuado em flagrante delito, por fiscais da ......, transportando ilegalmente um total de ..............m3, de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "imbiruçú, gindiba, louro, vinhático, pau-sangue, massaranduba e cajueiro", devidamente descriminados no Relatório de Fiscalização n.º ............., em apenso.

2 - Na verdade, o Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a devida Licença Ambiental, a madeira já apreendida, anteriormente, pelo citado Órgão de Fiscalização Ambiental (ver Auto de Infração n.º ..........., do .......... ).

3 - Vale ressaltar que, o Denunciado já foi processado criminalmente, mediante Termo Circunstanciado, obtendo o benefício legal da transação penal, conforme verifica-se nos autos do Processo JEQ n.º .........., que teve curso neste MM. Juízo.

4 - "Ex Positis", cometeu o Réu a conduta ilícita tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (LCA), pelo que contra Ele se oferece a presente Denúncia que se espera seja recebida e autuada, citando-se o Réu para Interrogatório e demais atos processuais, até final Julgamento e Condenação, notificando-se as Testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo, se necessário for, tudo nos termos da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), c/c o CPP pátrio.

5 - Outrossim, reserva-se o MP, a propor, posteriormente, eventual Suspensão Condicional do Processo, em razão de, no momento, não ser possível identificar os elementos subjetivos previstos no art.89, da Lei Federal n.º 9.099/95.

6 - Por fim, requer também, que se oficie à ............., para que informe antecedentes policiais, bem como ao Cartório Criminal desta Comarca, com a finalidade de fornecer os antecedentes criminais do acusado.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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Promotor de Justiça

Rol de Testemunhas:

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