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Modelo de ação civil pública - matadouro municipal - condições sanitárias irregulares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....................

O Promotor de Justiça da Comarca, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Prefeitura Municipal de ......................, responsável pelo MATADOURO MUNICIPAL, em vista dos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Conforme é sabido, nesta cidade o abate do gado destinado a consumo é realizado, quase que diariamente, no matadouro local, situado em zona urbana, o que já vem ocorrendo há várias décadas.

Em visita de inspeção no referido estabelecimento foi constatada a utilização de métodos ainda arcaicos, pelos quais os animais são abatidos, e as duvidosas condições sanitárias existentes no local (fotografias em anexo).

Puxados a corda de um curral para o galpão mortuário, os bois são mortos a marretadas, após o que é realizada a sangria, sendo o animal suspenso em correntes e retalhado, ali mesmo, no próprio recinto do abate. Esse macabro ritual requer o uso de cordas, ganchos, correntes, marreta e serra.

Não se nega que a carne bovina é necessária ao consumo humano. Contudo, a forma como esses animais vêm sendo sacrificados, não obstante a humanidade encontrar-se no limiar de um novo milênio, remonta a tempos primitivos, causando repulsa àqueles que buscam estágios mais avançados de civilização.

Rudimentar por excelência, a marreta causa inquestionável sofrimento ao animal. Desferida na cabeça do boi, o qual instintivamente mexe-se em atitudes defensivas, a marretada não raras vezes é reiterada seguidamente, até que o semovente caia desfalecido.

A carne de um boi morto nessas condições, como está cientificamente comprovado, possui acentuado índice de TOXINAS, substâncias essas liberadas pelo organismo do animal abatido por método cruel. Trata-se do processo da glicólise, transformação do glicogênio em ácido lático, que afeta a textura, o sabor e a conservação da carne.

Ademais, segundo constatação deste Órgão ministerial, por meio de informes do próprio funcionário encarregado do matadouro, o gado sacrificado em .................. não é submetido a inspeção médico-veterinária, tampouco é realizada a fiscalização do estabelecimento pelos setores competentes, apesar da vigência da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

2. DOS FUNDAMENTOS

No Estado de São Paulo, entretanto, a Lei nº 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, traz em seu bojo uma pioneira iniciativa no País, a de PROIBIR o abate por meios cruéis. Segundo essa Lei, a marreta e a choupa - instrumentos medievais de matança - passam a ter uso proibido. E, como alternativa legal, estabelece o emprego de MÉTODOS CIENTÍFICOS no abate, dentre os quais a pistola de impacto, instrumento de percussão mecânica que insensibiliza o animal - pelo cérebro - antes da sangria.

Veda, ainda, o abate de fêmeas em gestação, que tenham tido parto recente ou de animais doentes (artigo 3º), assim como o sacrifício de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 horas em descanso. Diz seu artigo 6º, destarte, que os animais que estiveram aguardando o abate não poderão ser alvos de maus-tratos, provocação ou outras formas de falsa diversão pública, ou ainda, sujeitos a qualquer condição que provoque estresse ou sofrimento físico ou psíquico.

A Organização Mundial de Saúde, aliás, recomenda a aplicação de métodos modernos no abate de animais destinados ao consumo. Morte instantânea e sem dor, conforme preconiza a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário desde 1978. Daí porque, ao nosso ver, existindo lei que disciplina o abate de animais destinados ao consumo, nada mais correto do que os municípios adequarem-se a ela, como obrigação antes de tudo moral. E que essa adesão inicie pela tradicional comarca ambientalista, que revelará - assim agindo - louvável espírito humanitário e progressista.

3. DO PEDIDO

Faz-se de rigor, diante dessas constatações, que a Prefeitura Municipal de ............. tomo providências no sentido de adequar seu matadouro às exigências da atual legislação, adotando - dentro do prazo legal - o método científico da pistola de impacto para a prática do abate, e inspecionando - através dos órgãos competentes - o gado a ser sacrificado, bem como as condições de funcionamento do estabelecimento destinado a esse fim.

Em face ao exposto requeiro a Vossa Excelência seja a Prefeitura Municipal de ............., através de seu representante legal, CITADA para, querendo, contestar este pedido, prosseguindo-se o feito a fim de compeli-la à OBRIGAÇÃO DE FAZER mencionada no parágrafo anterior, sob pena de multa diária - devida desde o dia em que se configurar o descumprimento - a ser recolhida perante o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, consoante previsão no decreto nº 27.070, de 08 de junho de 1987.

Protestando provar o alegado por todos os meios legais, especialmente a oitiva de ....................... e ...................... (funcionários do matadouro), de outras testemunhas, juntada de documentos e perícia, atribuindo-se à causa valor simbólico de R$ ............

Termos em que,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação civil pública - matadouro municipal - condições sanitárias irregulares. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Dez. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334330-modelo-de-acao-civil-publica-matadouro-municipal-condicoes-sanitarias-irregulares. Acesso em: 28 Fev. 2020

 

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