DAS PARTES
ARRENDADORA: [XXX] (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de [XXX] – [XXX] (UF), na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], inscrita no
C.N.P.J. sob o nº [XXX], e no Cadastro Estadual sob o nº [XXX], neste ato representada pelo seu diretor [XXX], [XXX] (Nacionalidade), [XXX] (Estado
Civil), [XXX] (Profissão), Carteira de Identidade nº [XXX], C.P.F. Nº [XXX], residente e domiciliado na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX],
Cidade [XXX], no Estado [XXX];
ARRENDATÁRIA: [XXX] (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de [XXX] – [XXX] (UF), na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], inscrita no
C.N.P.J. sob o nº [XXX], e no Cadastro Estadual sob o nº [XXX], neste ato representada pelo seu diretor [XXX], [XXX] (Nacionalidade), [XXX] (Estado
Civil), [XXX] (Profissão), Carteira de Identidade nº [XXX], C.P.F. Nº [XXX], residente e domiciliado na Rua [XXX], nº [XXX], bairro [XXX], Cep [XXX],
Cidade [XXX], no Estado [XXX]
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio, que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descritas no presente.
Observação: Código Tributário Nacional – Art. 133 – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo
de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; LEI 5172-1966_133
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o fundo de comércio, de propriedade da ARRENDADORA, localizado no imóvel situado na Rua [XXX], nº
[XXX], bairro [XXX], Cep [XXX], Cidade [XXX], no Estado [XXX], que será repassado em arrendamento para a ARRENDATÁRIA.
Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde está situado o fundo de comércio, objeto deste contrato, os bens móveis listados em documento anexo, onde se
encontra também uma descrição específica dos mesmos, a fim de que se possa avaliar o estado de conservação em que se encontram.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 3ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada a preservar a estrutura do imóvel onde se encontra o fundo de comércio, e dos móveis que o acompanham, sob
pena de ter que repará-lo, às suas próprias expensas, uma vez que tem a obrigação de, findo o prazo deste arrendamento, entregá-lo em perfeitas
condições, assim como o recebeu.
Cláusula 4ª. A ARRENDATÁRIA se compromete a acatar as limitações que possa vir a sofrer, por parte de algum órgão da Administração Pública, no seu
direito de utilizar o fundo de comércio.
Cláusula 5ª. Se, por algum motivo, a ARRENDATÁRIA quiser transferir o fundo de comércio para um terceiro, não o pode fazer sem autorização expressa da
ARRENDADORA.
Cláusula 6ª. A ARRENDATÁRIA está obrigada a conduzir com toda a diligência e cuidado na utilização do imóvel onde se encontra o fundo, como se seu
fosse, devendo preservá-lo e mantê-lo no mesmo estado de conservação em que o recebeu, sob o risco de ser o presente contrato rescindido.
DA MULTA
Cláusula 7ª. Será aplicada uma multa de [XXX]% ([XXX] por cento) do valor total previsto no presente instrumento para qualquer uma das partes que venha
a infringir as cláusulas deste contrato, independentemente de ter havido reparação pelos danos causados.
DO VALOR
Cláusula 8ª. O valor do arrendamento será de R$ [XXX] ([XXX] Reais), a ser pago mensalmente todo dia [XXX]
Parágrafo único: O valor do presente arrendamento será atualizado conforme a variação acumulada do [XXX], verificada anualmente todo o mês de [XXX]
DO PRAZO
Cláusula 9ª. O presente arrendamento terá duração de [XXX] anos, iniciando-se no dia [XXX]/[XXX]/[XXX] e terminando no dia [XXX]/[XXX]/[XXX], data em
que o imóvel onde se localiza o fundo de comércio será desocupado, devendo o mesmo estar nas mesmas condições de conservação em que se encontrava antes
de se iniciar este contrato.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 10ª. É proibido qualquer tipo de alteração que venha a ser feita nos fins estabelecidos neste contrato.
Cláusula 11ª. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes.
DO FORO
Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de [XXX]
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
[XXX], [XXX] de [XXX] de [XXX]
(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendadora)
(Nome e assinatura do Representante legal da Arrendatária)
Testemunha: [XXX]
Testemunha: [XXX]
Observação: assinatura das Testemunhas: serão grafadas com a indicação do nome do signatário, por extenso e de forma legível, com o número da
identidade, órgão expedidor e UF.