Estudo Dirigido – O Leviatã - Hobbes | Portal Jurídico Investidura - Direito

Estudo Dirigido – O Leviatã - Hobbes

CAP. XIII – DA CONDIÇÃO NATURAL DO GÊNERO HUMANO NO QUE CONCERNE À SUA FELICIDADE E A SUA DESGRAÇA

1 – COMO HOBBES DESCREVE A IGUALDADE DOS HOMENS?

R.: A igualdade hobbesiana é descrita tanto no âmbito da força, quanto em referência à sagacidade (ou inteligência, experiência). Tal igualdade é tamanha que, embora às vezes seja possível ver diferenças entre dois homens, quando colocados em conjunto, tais distinções são insignificantes.

Em relação à força, a desigualdade nunca é tamanha que impeça que um mate o outro. Quanto às faculdades mentais, a igualdade é ainda maior – mesmo que os homens considerem-se sempre mais sábios que os homens vulgares –, uma vez que a experiência é igualmente adquirida por todos.

2 – O QUE OCORRE QUANDO OS HOMENS DESEJAM A MESMA COISA E NÃO PODEM DESFRUTÁ-LA POR IGUAL?

R.: Os homens tornam-se inimigos e, em seu caminho ao Fim, tratar de eliminar e/ou subjugar uns aos outros.

3 - O QUE PROVOCA A SITUAÇÃO DE DESCONFIANÇA MÚTUA?

R.: Essa situação – para a qual não há nenhuma forma de autoproteção eficaz – surge do temor dos homens em relação à força dos outros, que, uma vez tendo sido bem sucedidos em sua missão de invasores, passarão a temer a invasão alheia.

4- OS HOMENS SENTEM PRAZER QUANDO ESTÃO REUNIDOS ANTES QUE UM PODER SE IMPONHA SOBRE ELES?

R.: Não, sentem desgosto, uma vez que consideram que devem ser valorizados pelos outros tanto quanto eles próprios se estimam. Em presença de sinais de desprezo, o homem tenta arrancar a estima alheia à força.

5 – QUAIS SÃO AS TRÊS CAUSAS PRINCIPAIS DE DISCÓRDIA ENTRE OS HOMENS?

R.: Competição, Desconfiança e Glória. Cada uma delas utiliza a violência de uma forma: a primeira, para tomar posses; a segunda, para defender os bens tomados; e a terceira, por motivos insignificantes.

6 – O QUE OCORRE QUANDO NÃO EXISTE UM PODER COMUM CAPAZ DE MANTER OS HOMENS EM RESPEITO?

R.: Estabelece-se a condição ou o estado de guerra; uma iminente batalha de todos contra todos; o período em que há o ímpeto de guerrear.

7 – QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUE MARCAM A VIDA HUMANA EM UM TEMPO DE GUERRA?

R.: São as mesmas encontradas na guerra propriamente dita – onde todos são inimigos entre si. Não há espaço para nada, que não a força e a própria criatividade, tendo em vista a insegurança que se estabelece.

8 – QUAL É A CONSEQUÊNCIA DESSA GUERRA ENTRE OS HOMENS?

R.: A existência do temor da morte violenta, bem como a ausência de espaço para as faculdades inventivas – as navegações, o cultivo da terra, etc. Além disso, não haverá nenhuma lei até que os homens designem alguém para promulgá-la. Mas, acima disso, deve-se considerar que, nessa condição, inexistem noções de justiça ou injustiça; bem ou mal; meu ou teu; propriedade ou domínio – apenas pertence ao homem aquilo que ele obtém e conserva –; ou seja, é um estado miserável.

9 – QUAIS SÃO AS PAIXÕES QUE INCLINAM O HOMEM A DESEJAR A PAZ?

R.: São o temor à morte, o desejo de obter coisas que dão conforto e a esperança de obtê-las por meio do trabalho.

CAP. XIV – LEIS NATURAIS E DOS CONTRATOS

1 – O QUE SIGNIFICA O DIREITO DA NATUREZA?

R.: O Jus Naturale significa a liberdade do homem de usar o seu poder como bem lhe parecer, a fim de manter sua vida, bem como fazer tudo aquilo que, por sua razão, é adequado para atingir tal objetivo.

2 – O QUE É LIBERDADE?

R.: É a ausência de empecilhos externos.

3 – O QUE É LEI DA NATUREZA?

R.: É a norma, estabelecida pela razão humana, que impede ações contra a vida, bem como evita privações dos meios da preservação de sua natureza.

4 – O QUE É DIREITO?

R.: É a liberdade de agir ou omitir.

5 – QUAL É A LEI FUNDAMENTAL DA NATUREZA?

R.: Procurar a paz e segui-la.

6 – QUAL É A SEGUNDA LEI QUE DERIVA DA LEI FUNDAMENTAL DA NATUREZA?

R.: A segunda lei prega que o homem deve concordar com a renúncia de seu direito a todas as coisas, contentando-se com a mesma liberdade que permite aos demais, à medida que considere tal decisão como necessária à manutenção da paz e de sua vida.

7 – O QUE SIGNIFICA RENUNCIAR AO DIREITO?

R.: O mesmo que privar-se da liberdade de negar a outro homem o benefício de seu próprio direito à mesma coisa, que implica na redução de impedimentos ao uso do direito natural.

8 – O QUE SIGNIFICA TRANSFERIR DIREITO?

R.: Significa renunciar a um direito visando beneficiar alguém, na esperança de ser beneficiado.

9 – O QUE O HOMEM CONSIDERA AO RENUNCIAR OU TRANSFERIR UM DIREITO?

R.: Ou considera o direito que lhe foi reciprocamente transferido ou espera ser beneficiado.

10 – QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE O HOMEM NÃO RENUNCIA OU TRANSFERE?

R.: O direito de revide a ataques que visem lhe tirar a vida, uma vez que a renúncia desse não implica em nenhum benefício.

11 – O QUE É CONTRATO?

R.: A transferência mútua de direitos.

12 – O QUE É PACTO OU CONVENÇÃO?

R.: É o contrato no qual um dos contratantes entrega o que foi determinado e espera que o outro cumpra sua parte em um momento posterior.

13 – O QUE É DOAÇÃO OU DÁDIVA?

R.: É a situação em que a transferência de direitos não é mútua. Nela, uma das partes espera benefícios tais como amizade, serviços, consideração, etc.

14 – O QUE OCORRE COM UM PACTO ATRAVÉS DO QUAL NINGUÉM CUMPRE PRONTAMENTE A SUA PALAVRA?

R.: Se houver mínima suspeita – desde que razoável – de que isso vá acontecer, o pacto torna-se nulo.

15 – APENAS AS PALAVRAS SÃO SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DE UM CONTRATO?

R.: Não, elas são frágeis diante das paixões dos homens se estes não temem um poder coercitivo, de modo que não garantem o cumprimento de um contrato.

16 – COMO HOBBES EXPLICA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO E, CONSEQUENTEMENTE, A TRANSFERÊNCIA DOS MEIOS PARA USUFRUÍ-LO?

R.: A transferência de direitos é necessariamente acompanhada da transferência dos meios para exercê-lo. Assim, quando se transfere poder ao soberano, deve-se transferir, igualmente, os meios para exercer o poder.

17 – PODEMOS FAZER PACTOS COM OS ANIMAIS OU COM DEUS?

R.: Não se fazem pactos com os animais em virtude da sua incapacidade de entender nossa linguagem, de modo que não podem compreender uma transferência de direitos. Em relação a Deus, é impossível saber se os pactos foram ou não aceitos, exceto por intermédio de mensageiros ou daqueles com os quais Ele falou.

18 – O QUE É FAZER UM PACTO?

R.: É exercer um ato de vontade, o último ato da deliberação.

19 – COMO PODEM OS HOMENS LIBERTAREM-SE DOS PACTOS EFETUADOS?

R.: De dois modos: ou pelo cumprimento daquilo que foi estabelecido, que representa o fim natural da obrigação; ou pelo perdão, que implica na retransferência de direitos e, portanto, na reconstituição da liberdade.

20 – OS PACTOS SÃO OBRIGATÓRIOS?

R.: Sim, na condição simples de natureza – onde não há leis proibindo o cumprimento do pacto –, eles são obrigatórios e válidos.

21 – SENDO A FORÇA DAS PALAVRAS MUITO FRACA PARA OBRIGAR OS HOMENS A CUMPRIREM OS PACTOS, COMO PODEMOS FAZER PARA QUE ELES SEJAM CUMPRIDOS?

R.: De dois modos: ou pelo temor das conseqüências oriundas do descumprimento do pacto – que pode vir da parte espiritual ou dos homens ofendidos pelo desrespeito ao que foi firmado –, ou por orgulho de não faltar ao pacto – uma generosidade rara.

CAP. XV – DE OUTRAS LEIS DA NATUREZA

1 – QUAL É A TERCEIRA LEI DA NATUREZA?

R.: É a que obriga os homens a cumprirem os pactos por eles firmados, para que passem de palavras vazias.

2 – O QUE É INJUSTIÇA?

R.: É o não cumprimento de um pacto

3 – QUAL É A DEFINIÇÃO COMUM DE JUSTIÇA?

R.: Vontade constante de dar a cada um o que é seu.

4 – QUAL A DEFINIÇÃO DE JUSTIÇA PROPOSTA POR HOBBES?

R.: Ele define que não há injustiça onde não há Estado; a natureza da justiça consiste no cumprimento dos pactos válidos. Assim, é uma regra da razão e uma lei da natureza, pois proíbe ações contra a vida.

5 – COMO HOBBES DISTINGUE O JUSTO E O INJUSTO ATRIBUÍDOS AO HOMEM E REFERENTE ÀS AÇÕES HUMANAS?

R.: Distingue pela conformidade ou pela incompatibilidade entre os costumes e a razão. Assim, o homem justo e honrado é aquele que se preocupa com a justiça das suas ações – valor desprezado pelos injustos ou iníquos. Assim, mesmo que o justo cometa uma injustiça, ele o faz por ceder momentaneamente às paixões; enquanto o injusto, mesmo praticando justiça, não o faz por hábito, mas sim por temor e pelo benefício aparente que ele pode ter. Além disso, o homem que age pela justa é inocente; o outro, culpado. Pode-se, ainda, ver a justiça pela conformidade – ou não – da razão com as ações. A nobreza e a coragem conferem às ações a virtude da justiça. Essa última denominação – virtude à justiça e, em contrapartida, vício à injustiça – vem, portanto, da nobreza e da coragem.

6 – COMO DIVIDE-SE A JUSTIÇA DAS AÇÕES?

R.: Entre comutativa e distributiva. A primeira é uma proporção aritmética e a segunda, uma proporção geométrica. Àquela, é atribuída à igualdade de valor das coisas – que se mede pelo apetite dos contratantes – e a esta, a distribuição de benefícios iguais a pessoas de méritos – devidos não à justiça, mas à graça – iguais. A comutativa é, portanto, a justiça dos contratantes, bem como o cumprimento dos pactos; e a distributiva, é aquela dos árbitros, os que definem o que é justo, de modo que tal justiça também pode ser chamada de equidade.

7 – QUAL É A QUARTA LEI DA NATUREZA?

R.: Da mesma forma como a justiça depende de um pacto anterior, a gratidão depende da graça anterior. Ou seja: Quem recebeu um benefício por simples graça, deve esforçar-se para que o doador não se arrependa da sua boa vontade. Sua desobediência, por sua vez, é denominada ingratidão.

8 – QUAL É A QUINTA LEI DA NATUREZA?

R.: É a da complacência, ou melhor: cada qual deve se esforçar para conviver com os outros.

9 – QUAL É A SEXTA LEI DA NATUREZA?

R.: É a que determina que se perdoem aqueles que se arrependeram por erros passados como garantia do futuro. O perdão é, assim, uma garantia da paz.

10 – QUAL É A OITAVA LEI DA NATUREZA?

R.: Estabelece que nenhum homem, por meio de palavras, demonstre ódio ou desprezo. O desrespeito a essa lei é a injúria.

11 – QUAL É A NONA LEI DA NATUREZA?

R.: É a que prega que os homens devem se considerar iguais aos demais – fato estabelecido por natureza. O desrespeito a essa lei é o orgulho.

12 – QUAL É A DÉCIMA LEI DA NATUREZA?

R.: Aquela que afirma que, ao se iniciarem as condições de paz, ninguém deve pretender reservar apenas para si um direito que não aceitaria como privilégio de qualquer outro. O homem que respeita essa lei é modesto e o que desrespeita, arrogante.

13 – O QUE É EQUIDADE?

R.: É sinônimo de justiça distributiva e é gerada pela observância da lei que determina a distribuição equitativa a cada homem do que lhe cabe, segundo a razão.

17 – O QUE DITAM AS LEIS DA NATUREZA?

R.: Ditam a paz como meio de preservação da multidão e proíbem coisas que induzem à destruição do homem. Resumem-se em “faz aos outros o que gostarias que te fizessem”,

18 – COMO OBRIGAM AS LEIS DA NATUREZA?

R.: In foro interno, uma vez que há o desejo de vê-las cumpridas.

19 – QUAL É A ÚNICA E VERDADEIRA CIÊNCIA MORAL?

R.: É a ciência das leis naturais, do bem e do mal na preservação do homem em sociedade. Pode-se chamá-la, também, de ciência da virtude e do vício.

20 – É CORRETA, NA PERCEPÇÃO DE HOBBES, A DESIGNAÇÃO DE LEIS DA NATUREZA?

R.: Não, pois aquilo erroneamente chamado de lei não passa de um ditame da razão; são portanto, apenas teoremas ou conclusões

CAP. XVI – DAS PESSOAS, AUTORES E OUTRAS COISAS PERSONIFICADAS

1 – O QUE É PESSOA?

R.: É o ser cujas palavras ou ações são próprias; ou que representa as palavras ou ações de alguém

2 – O QUE É PESSOA NATURAL?

R.: É a pessoa que tem suas próprias ações e palavras.

3 – O QUE É UMA PESSOA ARTIFICIAL?

R.: É a pessoa que representa as palavras ou ações de alguém.

4 – QUAL A RELAÇÃO ENTRE PESSOA E AUTOR?

R.: A pessoa – um autor também – é o ser representado em suas ações e palavras por um ator. Nesse caso, o ator atua por autoridade.

5 – QUAL A DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E ATOR?

R.: O ator é o que representa e o autor é o que é representado e que obriga o outro às mesmas responsabilidades que ele teria.

6 – O QUE É AUTORIDADE?

R.: É o direito, concedido pelo autor para o ator, de realizar uma ação.

7 – QUAL É A RELAÇÃO ENTRE AUTOR E PACTO?

R.: Quando o ator faz um pacto, obriga, através dele, o autor.

8 – QUAL A RELAÇÃO ENTRE AUTOR, LEI DA NATUREZA E PACTO?

R.: Se o autor obriga, por meio de um pacto, a infringir uma lei da natureza, é ele que deve ser responsabilizado.

9 – O PACTO OBRIGA O AUTOR OU O ATOR?

R.: O autor.

10 – QUEM NÃO PODE SER AUTOR?

R.: Coisas inanimadas, crianças, imbecis e loucos.

11 – QUANDO UMA MULTIDÃO SE CONVERTE EM UMA PESSOA SÓ?

R.: Quando é representada por um só homem, que pode atuar de acordo com o consentimento da multidão.

12 – COMO É CONSIDERADA A VOZ DA MAIORIA?

R.: Quando os representados são vários homens, a voz da maioria é a voz do povo

CAP. XVII – DOS DIREITOS DO SOBERANO POR INSTITUIÇÃO

1 – QUAL É O FIM OU DESÍGNIO DOS HOMENS?

R.: É a preocupação com sua própria conservação e com uma vida feliz – ou seja, a vontade de abandonar a miséria de uma condição de guerra.

2 – POR QUE OS PACTOS NÃO PASSAM DE PALAVRAS SEM FORÇA?

R.: Pois, sem a espada, somos inclinados a nos render a nossas paixões – sempre negativas e contrárias aos pactos.

3 – O QUE OCORRERÁ SE NÃO FOR INSTITUÍDO UM PODER COMUM PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS HOMENS?

R.: O homem poderá confiar apenas em si para defender-se.

4 – POR QUE A HUMANIDADE NÃO VIVE EM HARMONIA SOCIAL COMO O FAZEM OUTROS ANIMAIS?

R.: Pelas disputas humanas por honra e dignidade, que geram inveja e ódio e, finalmente, guerra; porque os animais não diferenciam o bem comum e o bem individual; em função da ausência do uso da razão entre os animais, fato que não lhes permite julgar uma determinada administração – ato costumeiro entre os homens; pela carência de voz de expressão do bem e do mal entre os animais; pela simples satisfação entre os seres irracionais – basta que estejam satisfeitas para que não se sintam ofendidas; por último, deve-se dizer que o acordo entre os animais é natural.

5 – QUAL O ÚNICO CAMINHO POSSÍVEL PARA INSTITUIR UM PODER COMUM?

R.: Conferir toda força e poder a um homem ou assembléia para que as vontades possam ser traduzidas em uma só.

6 – O QUE É CONSENTIMENTO?

R.: É a unidade de todas as vontades.

7 – O QUE CADA HOMEM DIRIA A CADA HOMEM EM UM PACTO?

R.: Autorizo e desisto do direito de governar a mim mesmo a este homem.

8 – O QUE É O ESTADO?

R.: É a multidão reunida em uma só pessoa.

9 – O QUE É O SOBERANO?

R.: É o titular da pessoa instituída pelo povo como autor através de um pacto entre todos

10 – O QUE É O SÚDITO?

R.: São as demais pessoas de um Estado que não o soberano; são os que, como autores, instituem o soberano.

11 – COMO PODE SER ADQUIRIDO O PODER SOBERANO?

R.: Ou pela força natural, ou pela submissão unânime dos homens a alguém.

12 – O QUE É UM ESTADO POR AQUISIÇÃO E UM ESTADO POR INSTITUIÇÃO?

R.: O Estado por aquisição é aquele adquirido pela força e pela submissão involuntária – ou seja, onde o pacto é entre vencido e vencedor ou entre pai e filho. O Estado por instituição é aquele em que os súditos acordam e escolheram um homem a quem transferir seus direitos e o pacto estabelecido é entre todos.

CAP. XVIII – DOS DIREITOS DO SOBERANO POR INSTITUIÇÃO

1 – QUANDO UM ESTADO É CONSIDERADO INSTITUÍDO?

R.: Quando uma multidão concorda e pactua que ao homem ou à assembleia que foram escolhidos, deverão autorizar seus atos e decisões, como se fossem seus, a fim de viverem pacificamente.

2 – COMO SÃO CONFERIDOS OS DIREITOS E FACULDADES DAQUELES QUEM DETÉM O PODER SOBERANO?

R.: Mediante o consentimento do povo reunido.

3 – O QUE OS HOMENS SÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS DO SOBERANO?

R.: Autores.

4 – OS SÚDITOS PODEM DEPOR O SOBERANO?

R.: Não, pois estariam tirando-lhe o que é seu – o que é uma injustiça.

5 – OS SÚDITOS PODEM SE LIBERTAR DA SUJEIÇÃO EM RELAÇÃO AO PODER SOBERANO?

R.: Não, tendo em vista que não pode haver quebra do pacto da parte do soberano.

6 – OS SÚDITOS QUE DISCORDAM PODEM REJEITAR O SOBERANO?

R.: Não, pois agirá contra o pacto, sob pena de serem justamente destruídos pelos demais integrantes do povo.

7 – PODEMOS CONSIDERAR INJÚRIA OS ATOS DO SOBERANO?

R.: Não, pois cada súdito é autor dos atos do soberano.

8 – AQUELE QUE DETÉM O PODER SOBERANO PODE SER PUNIDO?

R.: Não, pois, punindo o soberano e, por conseguinte, seus atos, os súditos punir-se-iam, visto que são autores dos atos do soberano.

9 – QUAL É A FINALIDADE DA SOBERANIA?

R.: A preservação da paz e da segurança.

10 – O QUE É COMPETÊNCIA DA SOBERANIA?

R.: Julgar quais opiniões e doutrinas são contrárias à paz e quais lhe são favoráveis. Assim, deve examinar quem deve ou não falar à multidão, bem como julgar aqueles que averiguarão a doutrina de cada livro antes de sua publicação – uma vez que as ações dos homens derivam de suas opiniões – para evitar a guerra civil.

11 – COMO HOBBES DESCREVE O PODER DE PRESCREVER REGRAS CONCEDIDO À SOBERANIA?

R.: É através dessas regras que os homens sabem o que lhes pode trazer prazer e quais ações podem praticar. Esse poder denomina-se propriedade e é necessário à paz. As regras da propriedade constituem as leis civis – as leis de cada Estado em particular.

12 – O QUE É DIREITO À JUDICATURA?

R.: É o direito de ouvir e julgar todos os conflitos referentes às leis ou aos fatos que surjam. Implica, portanto, na decisão das controvérsias.

13 – O QUE É O DIREITO DE FAZER GUERRA?

R.: É o direito pertencente à soberania de julgar quando a guerra com outro Estado será de bem comum ou não, bem como de manter, unir e preparar um exército.

14 – POR QUE COMPETE À SOBERANIA A INDICAÇÃO DE TODOS OS CONSELHEIROS, MINISTROS E MAGISTRADOS?

R.: Pois, além de estar encarregado dos fins do Estado, o soberano deve possuir os meios para que os fins sejam atingidos.

15 – O QUE É O DIREITO DE PUNIR CONCEDIDO AO SOBERANO?

R.: É o direito que, mesmo não estando previsto em lei, o soberano deve exercer, a fim de estimular o homens a servirem o Estado ou de afastá-los de qualquer ato contrario à soberania.

16 – O QUE SÃO AS LEIS DE HONRA?

R.: É lei que estipula que se atribua um valor aos homens, considerando a estima que eles têm por si e o desprezo que nutrem pelos outros.

17 – DE QUE ESPÉCIE É A AUTORIDADE ATRIBUÍDA AO SOBERANO?

R.: Indivisível e inseparavelmente atribuída ao soberano.

18 – POR QUE O PODER DE TODOS É O MESMO QUE O PODER DO SOBERANO?

R.: Pois o poder de todos juntos é o mesmo do soberano, tendo em vista que o primeiro está todo unido no segundo.

19 – A CONDIÇÃO DE SÚDITO É UMA CONDIÇÃO MISERÁVEL?

R.: Não, se as formas de governo forem suficientemente perfeitas para proteger os súditos. Além disso, a condição do homem sempre terá algum incômodo que, se cair sobre o povo em geral, é menor que aquele que aflige os homens durante a guerra civil ou condição de guerra. É natural, ainda, que, em tempos de paz, o soberano subtraia do povo tudo o que for necessário para uma defesa em tempos de guerra.

CAP. XXI – DA LIBERDADE DOS SÚDITOS

1 – QUAL O SIGNIFICADO – EM SENTIDO PRÓPRIO – DA PALAVRA LIBERDADE?

R.: É a ausência de oposição.

2 – O QUE É UM HOMEM LIVRE?

R.: É aquele que não é impedido de fazer aquilo que deseja e o faz graças à sua força.

3 – TEMOR E LIBERDADE SÃO COMPATÍVEIS?

R.: Sim, geralmente os atos praticados pelos homens de acordo com a lei surgem do temor de sanções e seus autores têm a liberdade de omiti-las.

4 – LIBERDADE E NECESSIDADE SÃO COMPATÍVEIS?

R.: Sim, as causas pelas quais o homem age derivam de alguma necessidade.

5 – QUAL A RELAÇÃO DAS LEIS CIVIS COM A LIBERDADE?

R.: As leis civis são laços que o homem mantém com o soberano e com seus ouvidos. Porém, pela impossibilidade de haver leis que regulam tudo, naquilo que não está previsto, o homem é inteiramente livre. Assim, a liberdade do súdito reside nas coisas permitidas pelo soberano ao regular suas ações.

6 – DE ONDE AS LEIS RETIRAM SEU PODER?

R.: Da espada soberana.

7 – EM QUE CONSISTE A LIBERDADE DOS SÚDITOS?

R.: Está, somente, nas coisas permitidas pelo soberano.

8 – QUAL É A LIBERDADE DO ESTADO?

R.: É a liberdade que cada Estado tem de fazer tudo que considerar favorável a si.

9 – QUAIS SÃO OS DIREITOS TRANSFERIDOS NA OCASIÃO DA CRIAÇÃO DE UM ESTADO?

R.: A obrigação e a liberdade.

10 – QUANDO O SÚDITO TEM A LIBERDADE DE DESOBEDECER?

R.: Quando o soberano emitir ordem que vá de encontro à preservação da vida ou quando obrigar a confessar-se.

11 – O CONSENTIMENTO QUE O SÚDITO (?) AO PODER SOBERANO IMPLICA EM RESTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE NATURAL?

R.: Não, pois não fere os princípios da lei da natureza.

12 – O HOMEM É LIVRE PARA RESISTIR À FORÇA DO ESTADO?

R.: Não, pois essa liberdade privaria o soberano dos meios para proteger seus súditos.

13 – ATÉ ONDE VAI A OBRIGAÇÃO DOS SÚDITOS COM O SOBERANO?

R.: Apenas enquanto dura o poder através do qual os súditos são protegidos, uma vez que o direito de defesa não é nunca abandonado.

14 – QUAL A FINALIDADE DA OBEDIÊNCIA?

R.: A proteção.

15 – A SOBERANIA ESTÁ SUJEITA À MORTE?

R.: Sim, por meio de guerras exteriores e em função da ignorância e da paixão do homens.

CAP. XXVI – DAS LEIS CIVIS

1 – COMO HOBBES DENOMINA AQUILO QUE OS MEMBROS DEVEM RESPEITAR POR SEREM MEMBROS DE UM ESTADO?

R.: Leis Civis.

2 – O QUE É A LEI CIVIL?

R.: É a lei individual de cada Estado dirigida a alguma pessoa. Hobbes define que “a lei civil é, para todo súdito, constituída por aquelas regras que o Estado lhe impõe, usando-as para distinguir o certo do errado”.

3 – O QUE SÃO AS LEIS?

R.: Ordens dadas por aqueles que devem ser obedecidos aos que devem obedecer; regras do justo e do injusto.

4 – QUEM É O LEGISLADOR NO ESTADO?

R.: O soberano – seja ele um homem ou uma assembleia.

5 – O SOBERANO ESTÁ SUJEITO ÀS LEIS? POR QUÊ?

R.: Não, pois, tendo o poder de fazer e revogar leis, o soberano pode libertar-se dessa sujeição e porque é livre quem pode se libertar quando quiser.

6 – OS JURISTAS PODEM ACEITAR AS LEIS CONSUETUDINÁRIAS?

R.: Um costume, desde razoável, só pode ser aceito como lei se a vontade do soberano assim o quer.

7 – QUAL A RELAÇÃO QUE HOBBES ESTABELECE ENTRE A LEI DA NATUREZA E A LEI CIVIL

R.: Ambas contêm-se e sua extensão é idêntica. Assim, as leis da natureza, que são qualidades que predispõem o homem para a paz e a obediência, não são leis. As leis civis só existem a partir da formação do Estado. Desse modo, a lei da natureza é uma parte da lei civil e, analogamente a lei civil se encaixa em um dos ditames da lei da natureza – a justiça. As duas são diferentes partes da lei – uma é escrita; a outra, não. Conclui-se, portanto, que a lei foi criado para restringir a liberdade natural dos homens.

8 – DE ONDE AS LEIS ESCRITAS DE UM ESTADO RECEBEM A SUA FORÇA?

R.: Da vontade do Estado.

9 – A LEI PODE SER CONTRÁRIA À RAZÃO?

R.: Não, tendo em vista que a lei é fruto da razão do Estado.

10 – A LEI PODE SER APLICADA A TODOS INDISTINTAMENTE? POR QUÊ?

R.: Não, só àqueles que possam tomar conhecimento dela – a vontade do soberano –, pois aqueles que não têm tal capacidade são igualmente incapazes de fazer um pacto.

11 – EM QUAL SENTENÇA ESTÃO CONTIDAS AS LEIS DA NATUREZA?

R.: Não faças aos outros o que consideras razoável que te façam.

12 – POR QUE TODOS ESTÃO OBRIGADOS A OBEDIÊNCIA DA LEI QUE EXPRESSA A VONTADE DO SOBERANO?

R.: Pois, em todos os Estados o autor ou legislador é considerado evidente – ele é o soberano –, e tendo sido constituído pelo consentimento de todos deve considerar-se que é suficientemente conhecido por todos.

13 – QUAIS SÃO AS PROVAS QUE TRADUZEM A VONTADE DO SOBERANO?

R.: A interpretação de todas as leis depende da autoridade soberana, e os intérpretes só podem ser aqueles que o soberano venha a designar.

14 – EM QUE CONSISTE A NATUREZA DA LEI?

R.: A natureza da lei não consiste na letra, mas na intenção ou significado, isto é, na autêntica interpretação da lei.

15 – O QUE FAZ O JUIZ NO ATO DE JUDICATURA?

R.: Verifica se o pedido de cada uma das partes é compatível com a equidade e a razão natural, sendo sua sentença, portanto, uma interpretação autêntica da lei da natureza

16 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE A LETRA E A SENTENÇA DA LEI?

R.: A letra da lei é tudo o que se pode inferir das meras palavras – o que permite ambigüidades. Já a sentença da lei é aquilo que o legislador pretendia expressar.

17 – QUAIS SÃO AS APTIDÕES DE UM BOM JUIZ?

R.: Deve tomar conhecimento dos fatos exclusivamente através de testemunhas, da lei através de estatutos e constituições do soberano. Não deve se pré-ocupar com seu julgamento nem com o que será dito em matéria de lei.

18 – O QUE FAZ UM BOM JUIZ OU UM BOM INTÉRPRETE?

R.: Primeiramente, uma correta compreensão da equidade; depois, o desprezo pelas riquezas desnecessárias e pelas preferências; em terceiro lugar, ser capaz de despir-se de sentimentos que possam influenciar seu julgamento; por último, paciência, atenção e memória.

19 – QUAIS SÃO AS DIVISÕES DA LEI HUMANA?

R.: Entre as divisões das leis positivas humanas, encontram-se as leis distributivas e as penais. As primeiras determinam os direitos dos súditos e, a eles, todos devem respeito. As penais determinam a penalidade a ser imposta àqueles que violam a lei e são impostas por pessoas determinadas. Nessa última, a ordem se dirige ao ministro público que deve ordenar a execução da pena.

CAP. XXIX – DAS COISAS QUE ENFRAQUECEM OU LEVAM À DISSOLUÇÃO DE UM ESTADO

1 – QUAIS SÃO AS ENFERMIDADES DO ESTADO?

R.: São várias. Primeiramente, cita-se a que se assemelha às doenças de um corpo defeituoso: o homem, no momento da obtenção de um reino, contenta-se com menos poder que o necessário para manter o Estado, o que, mais tarde, acarretará em dificuldades para o soberano. Após essa enfermidade, vêm as doenças derivadas do veneno das doutrinas sediciosas. Dentre elas, cita-se: todo homem, em particular, é juiz das suas boas e más ações, fato que resulta em debates e discordância das ordens estatais e, mais tarde, em desobediência da parte dos súditos e enfraquecimento da parte do Estado; qualquer coisa que um homem faz contra sua consciência é pecado. Outra enfermidade é que considera que o soberano está sujeito às leis civis. Erra-se, ainda, quando se considerar que todo indivíduo tem propriedade absoluta de seus bens. Um sexto engano consiste em pensar que a soberania é divisível. Há, ainda, aquela em que o Estado está em mais de uma pessoa, assemelhando-se a gêmeos siameses. Cabe lembrar, também, que existem outras enfermidades – menores, mas que devem ser observadas.

2 – QUANDO O ESTADO É DISSOLVIDO?

R.: Quando, numa guerra (externa ou intestina), os inimigos obtêm uma vitória final, a ponto de (não se mantendo mais em campo as forças do Estado), não haver mais proteção dos súditos leais.

* Luiz Eduardo Dias Cardoso, acadêmico de direito da UFSC


Como referenciar este conteúdo

CARDOSO, Luiz Eduardo Dias. Estudo Dirigido – O Leviatã - Hobbes. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Jun. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/resumos/teoria-do-direito/187354-estudo-dirigido--o-leviata-hobbes. Acesso em: 04 Jul. 2020

 

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