Resumo Esquemático de Direito Processual do Trabalho

PROVAS

 

1. Noção

 

·         Provar é convencer alguém sobre alguma coisa.

·         No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.

·         A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.

·         No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova.

 

2. Princípios

 

a)      Necessidade da prova: é preciso que a parte faça a prova de suas afirmações.

b)      Unidade da prova: a prova deve ser apreciada em seu conjunto, em sua unidade.

c)       Lealdade da prova: as provas devem ser feitas com lealdade.

d)      Contraditório: apresentada uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnando-a.

e)      Igualdade da oportunidade de prova: todos têm os mesmos direitos de apresentar a prova nos momentos adequados.

f)        Oportunidade da prova: a prova deve ser produzida nos momentos próprios para esse fim. Em situações excepcionais, poderá ser antecipada.

g)      Comunhão da prova: uma vez produzida, aproveita a ambas as partes.

h)      Legalidade: somente as provas admitidas pela lei.

i)        Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida.

j)        Obrigatoriedade da prova: a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade.

k)       Aptidão para a prova: a parte que tem melhores condições de fazer a prova o fará, por ter melhor acesso a ela ou porque é inacessível à parte contrária;

l)        Disponibilidade da prova: a prova deve ser apresentada nos momentos próprios previstos em lei ou para a instrução do processo.

 

3. Objetivo da Prova

 

·         É demonstrar os negócios jurídicos praticados pelas partes.

·         Somente os fatos deverão ser provados em juízo, pois o direito é de conhecimento do juiz.

a)       O direito federal é de conhecimento obrigatório do juiz.

b)       Necessidade provar o seu teor e vigência: o direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário, as normas coletivas e regulamentos interno do empregador.

 

·         Não precisam ser provados:

a)       Fatos notórios;

b)       Fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

c)       Fatos incontroversos (não contestados);

d)       Fatos com presunção legal de existência ou de veracidade.

4. Ônus da prova

 

·         Ônus probandi é o encargo da parte de provar em juízo suas alegações para o convencimento do juiz.

·         O ônus da prova não é obrigação ou dever, mas um encargo que a parte deve-se desincumbir para provar suas alegações.

·         A prova é ônus de quem afirma e não de que nega a existência de um fato.

·         O ônus da prova incumbe:

        I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

        II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

·         É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

        I – recair sobre direito indisponível da parte;

        II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

 

5. Meios de Prova

 

·         Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC).

·         São meios de prova: o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial.

·         O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. Prova é a confissão da parte por intermédio do depoimento pessoal.

 

 

 

 

·         É a declaração prestada pelo autor e pelo réu perante o juiz, sobre os fatos objeto da lide.

·         A instrução processual começa com o interrogatório dos litigantes, a requerimento do juiz (art. 828, CLT).

·         A CLT consagrou o sistema do interrogatório e não do depoimento pessoal propriamente dito, sendo o interrogatório do juiz e não da parte, no qual o magistrado pretende esclarecimentos sobre os fatos da causa, em busca da verdade real.

 

 

Confissão 

·         Conceito: é a admissão da verdade de um fato que é contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário.

·         A confissão é considerada a rainha das provas.

·         Pode ser obtida em depoimento pessoal ou feita por procurador com poderes expressos para tanto.

·         A confissão poderá ser real ou ficta.

·         Aplica-se a confissão ficta a quem comparece e se recusa a depor ou a responder às perguntas que lhe são formuladas, ou também a quem não comparece para depor.

·         A parte, porém, não está obrigada a depor sobre fatos: criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, como ocorre com o advogado.

 

 

·         Aplica-se também a confissão ficta a quem comparece e se recusa a depor ou a responder às perguntas que lhe são formuladas, ou também a quem não comparece para depor.

·         A confissão judicial fará prova contra o confidente, não prejudicando, contudo, os demais litisconsortes.

·         Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213, CC).

·         A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada (ação anulatória), se pendente o processo em que foi feita ou rescindida (ação rescisória), se houver o trânsito em julgado da decisão.

·         A revelia não induz os efeitos da confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 320, II, do CPC).

·         A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

·         A confissão extrajudicial feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz (Art. 353, CPC). Se for feita verbalmente, só terá validade nos casos em que a lei não exija prova literal.

 

 

 

1. Noção

·         Faltando conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, transmitindo esses conhecimentos ao magistrado, por meio de um parecer. Eis a perícia.

·         Perito é a pessoa que faz o exame dos fatos dos quais o juiz não tem conhecimento técnico: a perícia.

·         Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo juiz, que fixará o prazo para a entrega do laudo.

·         A perícia pode ser:

a)       Exame, em que é feita inspeção de pessoas, coisas, ou semoventes;

b)       Vistoria, em que o perito inspeciona terrenos, prédios, locais;

c)       Avaliação, em que o perito estima o valor de coisas móveis e imóveis.

ü       No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador.

 

·         A perícia também pode ser:

a) Judicial: é a realizada no processo;

b) Extrajudicial: pode ser requerida pela empresa ou sindicato no Ministério do Trabalho (§ 1º do art. 195, CLT).

·         No processo do trabalho, a avaliação dos bens penhorados é feita pelo oficial de justiça avaliador.

 

2. Particularidades

·         A perícia por insalubridade ou periculosidade poderá ser feita tanto por médico como por engenheiro (art. 195, CLT), e pode ser feita ex officio pelo juiz da causa.

·         A perícia de cálculos pode ser feita por qualquer pessoa, não necessitando aquela ser contador; pode, portanto, ser feita por economista, administrador de empresas, engenheiro, matemático, estatísticos, etc. Quando a perícia envolver o exame de escrita, balanço, escrituração contábil somente poderá ser feita por contador ou auditor.

·         Custo da Perícia: Em regra, o ônus é do empregador.

 

1. Noção

 

·         É algo, uma coisa, um objeto que representa um fato.

 

2. Classificação

 

·         Quanto à origem:

a)      Documento Público: quando feito perante um agente público.

b)      Documento Particular: feito entre as partes.

 

·         Quanto ao material que o constitui:

a)      Gráficos;

b)      Plásticos;

c)       Estampados.

 

·         Documentos são diferentes de instrumentos.

 

3. Valor probatório

·         Se for documento público presume-se autêntico, tem fé pública.

·         Os particulares só se presumem verdadeiros quando devidamente subscritos por ambas as partes.

·         A fé pública pode ser contestada.

 

4. Produção da prova

·         Ônus para provar a veracidade do documento é de quem apresentada (assinatura)

·         Se for o conteúdo, o ônus é de quem alega.

·         Em regra, a prova documental deve ser apresentada o mais breve possível, nas pecas postulatórias.

·         Exceção: a) por motivo de força maior não o fez; b) surgimento de um fato novo; e c) contra-prova.

 

Ø       Exibição de Documentos

 

·         É um incidente processual oferecido quando no documento estiver de posse do reclamado ou de terceiro. Juntar aos autos.

·         É um instrumento endoprocessual.

·         O demandado pode defender-se:

ü       Exibir o documento;

ü       Negar a existência do mesmo.

 

·         O autor só basta provar a existência, e não o conteúdo.

·         Se provado a existência do documento e o demandado não o exibe, se torna confesso em relação ao seu conteúdo, saldo motivo de força maior.

·         É fundamental que o contraditório seja respeitado (contra-prova), sob pena de se tornar nulo, se ocasionar prejuízo a parte.

 

 

·         Quando o juiz vai ao local onde se desenvolve a lide

·         O juiz pode ir diretamente ao local de trabalho do empregado, por exemplo, fazer observações de pessoas ou coisas, que são objetos dos fatos articulados pelas partes nos autos.

·         Possível no processo de trabalho.

·         O juiz indo ao local, o mesmo produz um auto de inspeção.

·         A inspeção judicial é pouco usual.

 

 

1. Introdução

·         Processo é debate, dialética, argumentação.

·         A defesa a ser realizado pelo reclamado, pode ser assim dividida:

a)       Indireta 

·         De Mérito: fulmina o direito em sua origem.

Ex: prescrição e decadência.

·         Processual: ataca a relação processual ou o direito de ação.

Ex: Exceção.

b)       Direta: ataca o Mérito propriamente dito. Ataca os fatos.

 

 

1. Noção

·         É um ato processual que o demandado apresenta sua versão ou se opõe a lide.

·         Onde o demandado apresenta sua versão sobre os fatos da causa.

 

2. Princípios Informadores

 

a) Da Impugnação Específica:

·         Toda afirmação do autor, deve ser impugnada, sob pena de ser reputado como verdade, ou seja, de serem considerados incontroversos, sem a necessidade de ser provados.

 

b) Da Eventualidade

·         Toda matéria defensiva deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão.

·         Todos os argumentos possíveis dever ser opostos de imediato.

 

·         Os argumentos defensivos não podem ser conflitantes entre si.

·         Deve-se primar pela logicidade da defesa.

 

3. Forma

·         A regra é que seja escrita, apesar de ser admitida a oral em audiência.

·         Não existe prorrogação de prazo na forma oral.

 

4.       Matérias alegáveis: Prejudiciais Meritórias

 

4.1.  Prescrição

• Consiste a prescrição na perda da pretensão ao direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período.
• Havendo lesão, o prazo é prescricional. Tratando-se de faculdade, o prazo é decadencial.
• O reconhecimento da prescrição gera efeitos processuais, isto é, a sua operacionalização. Entretanto, trata-se de direito material.
• Consuma-se a prescrição com o decurso do prazo previsto em lei, sendo regulada pela lei em vigor no momento dessa consumação.
• A prescrição é fato extintivo do direito do autor, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz.
• A prescrição pode ser total ou parcial.
• A citação válida interrompe a prescrição (art. 219 do CPC). Entretanto, no processo do trabalho não há despacho determinado a citação, que é feita automaticamente pela secretaria da Vara. Assim, entende-se que a propositura da ação interrompe a prescrição, independentemente do tempo que se leva para se proceder à citação.
• A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, CPC).

 

 

4.2.  Decadência

 

 

·         A decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal.

·         Pode ser também conhecida de ofício, quando estabelecida em lei.

·         A decadência deve ser alegada como preliminar de mérito na defesa, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, caso em acolhida (art. 269, IV, do CPC).

·         A decadência, ao contrário da prescrição, não se interrompe e nem se suspende, salva disposição legal em contrário.

 

 

4.3.  Direito de Retenção

 

·         Seria genericamente a compensação utilizando-se de uma coisa.

·         Constitui direito de defesa do réu a retenção. Só pode também ser alegada com a defesa (Art. 767, CLT).

·         Requisitos:

a)       Ser retentor credor;

b)       Deter o credor legitimamente a coisa;

c)       Haja relação de conexidade entre crédito e a coisa retida;

d)       Na existir nenhum impedimento legal ou convencional para seu exercício.

e)       Não pode o credor dispor nem usar a coisa, somente guardar.

 

·         Exemplo: o trabalhador que retém mostruário de vendas ou ferramentas do empregador, porque este lhe deve dinheiro, decorrente da relação de trabalho.

 

4.4. Compensação

 

·         A compensação é uma forma indireta da extinção das obrigações no Direito Civil.

·         Requisitos para a compensação:

a)       Reciprocidade de dívidas;

b)       Dívidas líquidas e certas;

c)       Dívidas vencidas;

d)       Dívidas homogêneas.

·         A compensação no processo do trabalho só pode ser argüida como matéria de defesa. Não poderá ser alegada nas razões finais ou em recurso.

·         No processo do trabalho, as dívidas que se pretendam compensar só poderão ser de natureza trabalhista, ou seja, somente se compensa dívida trabalhista com outra dívida trabalhista.

 

 

5. Matéria Alegável: Preliminares

 

·         Compete ao réu, na contestação, porém, antes de discutir o mérito, alegar (art. 301, CPC):

ü       Inexistência ou nulidade da citação;

ü       Incompetência absoluta;

ü       Inépcia da petição inicial;

ü       Perempção;

ü       Litispendência;

ü       Coisa julgada;

ü       Conexão;

ü       Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

ü       Convenção de arbitragem; 

ü       Carência de ação; 

ü       Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

 

·         Defesas processuais

·         Discute-se o direito de ação e a viabilidade do processo.

·         Só não se aplica a perempção, uma vez que a CLT traz uma perempção específica (doutrina majoritária).

– Para o prof. Hamilton Vieira, a perempção do CPC também se aplica ao processo do trabalho, já que na ótica do mesma, a CLT só cria uma plus, ou seja, mais um tipo de perempção.

 

6. Defesa de Mérito

 

·         Após as preliminares, incumbe ao réu manifestar-se sobre o mérito da questão.

·         A defesa poderá envolver apenas matéria de fato ou de direito, mas também matéria de fato e o direito ao mesmo tempo.

·         Não se admite que na defesa a empresa conteste através de negativa geral.

·         Poderá se alegar na defesa de métiro:

a)       a negativa dos fatos narrados na inicial;

b)      o reconhecimento dos fatos alegados;

c)       a admissão dos fatos narrados na petição inicial, mas oposição de sua conseqüências.

 

·         O réu pode opor fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autor, cabendo-lhe provar o mesmo.

·         O réu deverá impugnar ponto a ponto dos fatos articulados na inicial, contestando-os todos

·         Não sendo impugnados os fatos alegados na inicial, presumem-se verdadeiros (art. 302 do CPC).

·         A contestação deve ser apresentada em audiência, tornando-se impossível a apresentação da mesma fora desse prazo ou de uma segunda contestação, a não ser se a outra parte permitir.

·         O autor não poderá desistir da ação após a apresentação da contestação (§ 4º do art. 267 do CPC), salvo se houver a concordância do réu, pois houve a formação da litis contestatio.

·         Depois da contestação, somente é lítico realizar novas alegações quando:

a)       relativas a direito superveniente;

b)       competir ao juiz conhecer delas de oficio (matérias de ordem pública);

c)       por expressa permissão legal, haja a possibilidade de sua formulação em qualquer tempo e juízo. Ex: Incompetência Absoluta ou Incidente de Falsidade.

 

 

1. Noção

 

·         É uma ação incidental que o réu formula postulação contra o autor da ação primária.

·         É a ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo em que está sendo demandado.

 

2. Natureza

 

·         De ação autônoma.

 

3. Procedimento

 

·         No sumaríssimo, não se admite reconvenção, admitindo somente pedido contraposto na defesa (Excepcionalidade).

 

 

 

1. Noção

 

·         A exceção compreende a defesa processual ou indireta contra o processo. São as exceções no sentido estrito, em que a parte denuncia a falta de capacidade do juiz.

·         A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão.

·         Tipos de exceção:

a) de competência;

b) suspeição;

c) impedimento.

 

·         Quem ingressa com a exceção é o excipiente. Exceto (ou excepto) é a pessoa contra a qual se ingressa com a exceção.

·         Qualquer das partes poderá argüir exceção, não apenas o réu.

·         O direito processual do trabalho dispôs que as exceções seriam apenas as de suspeição e de incompetência (art. 799, CLT). As demais deveriam ser alegadas como matéria de defesa.

·         As exceções, no processo do trabalho, ficam em autos apartados.

 

 

 

1. Noção

 

·         A mesma lógica do processo civil.

·         É o ato processual onde o juiz resolve a lide, e não mas que extingue o processo, modificação dada pelo advento do cumprimento de sentença.

·         É o ato processual onde o juiz extingue o processo sem resolução do mérito ou encera uma fase do processo do conhecimento com resolução do mérito, para devido cumprimento da sentença.

·         A sentença deve ser clara, precisa e concisa.

·         O autor apresenta sua tese; o réu, a antítese; e o juiz formula síntese na sentença.

·         Deve resolver todos os incidentes não resolvidos no curso do processo.

·         Deve-se manifestar sobre todos os pontos relevantes da causa argüidos pelas partes.

·         A súmula 136 do TST afirma que não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.

·         Natureza Jurídica: Montesquieu afirma que o juiz é a boca que pronuncia as palavras da lei. Nesse diapasão, a natureza jurídica da sentença é a afirmação da vontade da lei, declarada pelo juiz, como órgão do Estado, aplicada a um caso concreto a ele submetido.

 

2. Classificação das Sentenças

 

a)      Definitivas: são as sentenças que definem ou resolvem o conflito. Posiciona-se em relação ao mérito.

b)      Terminativas: são as decisões em que se extingue o processo sem a analisar o mérito da questão. São as hipóteses do art. 267 do CPC.

c)       Interlocutórias: são as sentenças que decidem questões incidentes no processo.

3. Efeitos da Sentença

 

a)      Declaratórias: são as sentenças que vão declarar a existência ou inexistência da relação jurídica (art. 4º, I, do CPC); ou a autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º, II, do CPC).

Ex: a sentença que reconhece a existência de vínculo de emprego ou a estabilidade.

 

b)      Constitutivas: são as sentenças que criam, modificam ou extinguem certa relação jurídica.

Ex: Dissídio coletivo de natureza econômica.

 

c)       Condenatórias: são sentenças que envolvem obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, dando ensejo à execução.

Ex: a sentença que manda o empregador pagar as verbas rescisórias, horas extras ou recolher o FGTS.

 

• Todas as sentenças têm um cunho declaratório, antes de serem constitutivas ou condenatórias. Exemplo: a sentença que declara a existência da relação de emprego, mandando pagar as verbas rescisórias, é uma decisão declaratória, num primeiro plano, e condenatória, num segundo momento.

 

• Certas sentenças constitutivas também têm cunho condenatório.

Exemplo: a sentença que reconhece a equiparação salarial, criando uma nova situação de direito. Ao mandar pagar as diferenças salariais da equiparação, essa sentença constitutiva é também condenatória.

 

• A sentença declaratória retroage à data dos fatos (ex tunc), como ocorre no que diz respeito ao reconhecimento da existência da relação de emprego.
• Já a sentença constitutiva vale para o futuro (ex nunc). Exemplo: o dissídio coletivo de natureza econômica, em que são fixadas cláusulas novas, ou novas condições de trabalho.

 

4. Estrutura da Sentença

 

·         A sentença pode ser dividida em três partes: relatório, fundamentos e dispositivo.

 

a)      Relatório: o juiz deverá indicar as principais ocorrências existentes no processo:

ü       Nome das partes;

ü       Resumo do pedido e da defesa;

ü       Resumo das principais ocorrências existentes no processo, como a determinação da perícia; o laudo do perito, etc.

 

b)      Fundamentação: o juiz deverá apreciar as provas existentes nos autos, desenvolvendo seu raciocínio lógico, fundamentando porque decidiu desta ou daquela forma, indicando as normas jurídicas aplicáveis ao caso examinado.

ü       A sentença que não tiver fundamentação será considera nula, uma vez que a mesma é um ato motivado do juiz.

 

c)       Dispositivo: o juiz acolherá ou rejeitará o pedido do autor, no todo ou em parte. Consistirá o dispositivo num resumo, numa síntese do decidido, vindo ao final da sentença.

 

·         Da sentença não poderá faltar nenhum dos requisitos: relatório, fundamentação ou dispositivo, caso isso ocorra, haverá nulidade.

·         No procedimento sumaríssimo, não haverá necessidade de o relatório constar da sentença.

 

5. Vícios da Sentença

 

a) Na Formulação do Juízo (Vício Formal): são atacados através de embargos de declaração.

Ø       Contradição;

Ø       Omissão;

Ø       Obscuridade (confusa)

 

b) Na Apreciação: refere-se sobre a qualidade, do conteúdo da sentença.

Ø       Infra: quando o juiz aprecia menos que se pediu. Não aprecia a lide em sua totalidade.

Ø       Ultra: dá mais o que se pedindo (excesso).

§         Esses dois tipos de vícios na sentença são resolvidos pela 2ª instância.

 

Ø       Extra: concede uma decisão totalmente diversa do foi pedida.

§         Resolvido pelo o próprio juiz, mediante decisão do Órgão Superior.

 

6. Efeitos

 

·         Dependendo do conteúdo da sentença, seus efeitos se refletirão nos mecanismos recursais.

·         Quando trânsito e julgado, formar-se-à a coisa julgada, não mais passível de recursos.

 

 

 

1. Noção

 

·         Todo processo deve tem começo, meio e fim.

·         Objetivo: a estabilidade dos julgamentos (da tutela jurisdicional acabada).

·         É eficácia especial da sentença que a torna imutável e indiscutível (doutrina tradicional).

·         É a sentença que não mais cabe recurso

 

2. Classificação:

 

a)      Coisa Julgada Formal: quando a sentença não mais pode ser modificada em razão da preclusão dos prazos para recursos, seja porque da sentença não caibam mais recursos ou porque estes não foram interpostos nos prazos apropriados, ou na existência da renúncia ou desistência do recurso.

 

b)      Coisa Julgada Material: o art. 467 do CPC denomina de coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita de recurso ordinário ou extraordinário.

 

3. Efeitos (Limites)

 

·         Subjetivos: a sentença faz a coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando, nem prejudicando, terceiros (art. 472, do CPC).

·         Objetivos: tornam imutáveis e indiscutíveis as questões debatidas no processo (a lide).

·         Anexos: as conseqüências juridicamente válidas da coisa julgada, estabelecidas pela própria lei.

§         Ex: hipoteca judicial.

 

4. Não fazem coisa julgada:

ü       Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

ü       A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

ü       A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

 

 

1. Noção

 

·         O recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação.

·         A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão.

 

2. FUNDAMENTOS

            a) Jurídicos

A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do juiz ao julgar. 

A oportunidade do reexame da sentença por juízes a mais experientes ou de reconhecimento merecimento. 

A uniformização da interpretação da legislação. 

 

            a) Psicológicos:

A tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão. É o que se costuma dizer: vencido, mas não convencido. 

A possibilidade da reforma da decisão de um julgamento injusto.

 

3. Princípios Informadores

 

a)       Uni-recorribilidade: só é possível a interposição de um recurso de cada vez. Não há simultaneidade da interposição de recursos, mas a sucessividade.

b)       Fungibilidade: quando ocorre o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. Requisitos: (a) dúvida; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) deve ser apresentado no prazo para o recurso que seria cabível.

c)       Temporalidade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ser deserto.

d)       Tipicidade: apenas aqueles previstos em texto legal.

e)       Instrumentalidade 

f)         Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Não cabe recurso para qualquer decisão interlocutória. É um principio próprio do processo do trabalho.

§         Exceção: Súmula 214 do TST:

 

g) Vedação da Reformatio in Pejus

 

4. Efeitos

 

a) Devolutivo: quando reabre o debate para instância superior.

 

 

b) Suspensivo: quando obsta o andamento do processo.

            – Em regra, no processo de trabalho, não há efeito suspensivo nos recursos.

            – Exceção: se interpuser outros expedientes.

 

c) Translativo: questões de ordem pública, que não foi apreciada em instância inicial, mesmo que não argüida no recurso interposto pelo recorrente, podendo ser apreciada.

Ä      A instância superior, verificando matéria de ordem pública, pode reformar a decisão em prejuízo a recorrente (exceção ao princípio da proibição da reformacio in pejus).

 

5.       Pressupostos Recursais

 

I – Objetivos:

 

a)      Previsão legal: as partes somente podem utilizar-se os recursos previstos em lei.

– No processo do trabalho são os previstos no art. 893 da CLT: ordinário, de revista, embargos, agravo de instrumento e de petição.

 

b)      Adequação ou cabimento: o ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente.

 

c)       Tempestividade: os recursos dever ser interpostos no prazo previsto em lei. Nos casos dos trabalhista o prazo é de 8 (oito) dias.

 

d)      Preparo: é composto pelas custas e/ou depósito.

– As custas serão pagas pelo vencido.

– A parte deverá fazer o pagamento das custas mediante DARF.

– Para a empresa recorre é preciso que seja garantido o juízo com o deposito recursal.

– O depósito recursal é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. Inexistindo conta vinculada, a empresa deverá abrir conta em nome do empregado para esse fim, ou fazer depósito em conta à disposição do juízo que renda juros e correção monetária.

 

e)      Representação: no processo do trabalho não há necessidade da parte estar assinada por advogado (art. 791 e 839 da CLT). Podem as partes exercer o ius postulandi.

– No entanto, se a parte irá apresentar recurso por advogado, deve estar ter procuração para esse fim, sob pena de não-conhecimento do recurso.

 

II – Subjetivos

 

a)      Legitimidade: somente aquele que teve sentença que lhe foi desfavorável, no todo ou em parte, poderá recorrer. O art. 499 do CPC dispõe que poderão o terceiro interessado, a parte, e a Procuradoria do Trabalho.

– Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho (art. 898 da CLT). 

– O Ministério Público do Trabalho pode recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tantos nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei.

 

b)      Capacidade: é necessário que as partes tenham capacidade para estar em juízo. Não havendo capacidade da pessoa num certo momento, ela também não poderá recorrer.

 

c)       Interesse: na interposição do recurso, a parte tem demonstrar interesse.

– O terceiro também tem que mostrar interesse para recorrer.

 

 

 

RECURSOS EM ESPÉCIES

 

·         O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil.

 

1. Hipóteses

 

·         Hipóteses de Cabimento (art. 985 da CLT)

 

a)       Das decisões definitivas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias;

b)       Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo 8 (oito).

 

·         Também cabe recurso ordinário das decisões terminativas em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, como:

 

a)       Das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2º do art. 799 da CLT).

b)      Do indeferimento da petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, CPC);

c)       Do arquivamento dos autos em razão do não-comparecimento do reclamante à audiência;

d)       Da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência das partes (art. 267, II, CPC);

e)       Do não-atendimento, pelo autor, do despacho que determinou que se promovessem os atos e diligências que lhe competir, pelo abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267, III, do CPC);

f)        Verificando o juiz a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC);

g)       Se o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada (art. 267, V, do CPC);

h)       Se o processo for extinto por carência de ação, por não estarem presentes a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, ou a legitimidade da parte (art. 267, VI, do CPC);

i)         Pela desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC);

j)         Se ocorrer que aplica pena ao empregado de não poder reclamar por seis meses (perempção trazida pela CLT);

k)      Nos casos em que o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito por falta de pedido certo ou determinado e de indicação do valor correspondente no procedimento sumaríssimo.

 

·         Das decisões definitivas da Vara que o recurso ordinário são, em suma, as seguintes: 

a)       Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor (art. 269, I, do CPC);

b)      Quando o juiz acolher a decadência ou prescrição (art. 269, IV, do CPC).

 

·         Cabe também recurso ordinário das decisões de processos de competência originária do TRT, como:  

a)       Dissídios coletivos;

b)      Ação rescisória;

c)       Mandado de segurança;

d)       Habeas corpus;

e)       Decisões que aplicam penalidades a servidores da Justiça do Trabalho.

 

·         Não cabe recurso ordinário da decisão que homologa acordo entre as partes, pois tal decisão é irrecorrível (art. 831 da CLT). 

 

2. Prazo: 8 (oito) dias

 

3. Procedimento

 

·         Semelhante à apelação no processo civil.

·         Remessa à Relator à Vistas ao MP do Trabalho à Revisor à Julgamento à Publicação.

 

4. Forma e Efeitos (art. 899, CLT)

 

·         Os recursos serão interpostos por simples petição, ou seja, não há necessidade de fundamentação, bastando apenas que o recorrente manifeste seu inconformismo com a decisão, o que pode ser feito inclusive oralmente, porém, nesse caso, haverá a necessidade de ser feita a redução em termo.

·         Esta regra se aplica a parte que estiver sem advogado.

·         Terão efeito meramente devolutivo, devolvendo à apreciação do Tribunal a matéria impugnada, não existe efeito suspensivo, que é a regra no processo do trabalho.

·         Apenas no dissídio coletivo o presidente do TST poderá dar efeito suspensivo ao recurso ordinário.

 

4. Súmulas

 

RECURSO DE REVISTA

 

1. Noção

·         Era um recurso trabalhista extraordinário.

o        Eliminar divergências interpretativas.

·         Não obedece a regra de interposição de simples petição, sem necessidade de fundamentação.

 

2. Hipóteses de Cabimento

 

a)      Divergência jurisprudencial entre decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (em relação ao direito federal);

– Tem que haver espeficidade.

– Tem que juntar o acórdão divergente que enseja o recurso.

 

b)      Divergência interpretativa de direito particular

– Lei local, sentença normativa ou normas particulares da empresa de abrangência nacional ou regional.

 

c)       Afronta à lei federal ou a Constituição

– A ofensa tem que ser direta e literal, não apenas reflexa.

 

·         Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição.

 

 

3. Objetivo: Uniformização da Jurisprudência

            – Fundamentação vinculada

            – Não há reexame de matéria probatória.

 

4. Pressupostos Especiais

·         Prequestionamento;

·         Transcedência (só conhece o que achar pertinente, somente questões relevantes).

 

6. Procedimento

• Similar ao recurso ordinário.

 

7. Preparo 

·         Para recorrer de revista a parte deverá fazer o depósito da condenação, que terá como limite o valor de R$ 9.356,25.

·         Se a condenação for acrescida pelo acórdão regional, deverá a parte fazer o complemento do depósito e das custas, sob pena de deserção.

·         Se a parte foi vencedora na primeira instância, mas vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a fazer o pagamento das custas fixadas na sentença originária das quais ficará isenta a parte então vencida.

 

 

1. Hipóteses Legais (cabimento)

 

·         Embargos de Nulidade: quando tem como fundamento ofensa a lei.

·         Embargos de Divergência: quando a decisão divergir da própria turma, de outra turma ou do pleno.

·         É obrigatório a juntada do acórdão divergente.

 

 

2. Súmulas

 

 

 

1. Conceito

 

·         É o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a interpretação de outro recurso.

? Formação de autos em apartados, sem implicar na suspensão do andamento do processo.

 

·         No processo do trabalho serve apenas para destrancar ao qual foi negado seguimento, e não para as decisões interlocutórias.

 

2. Hipóteses de Cabimento

 

·         Caberá agravo de instrumento no processo do trabalho contra despacho que denegar seguimento ao recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e recurso extraordinário.

? Não caberá o agravo de instrumento de despacho que não admitir os embargos, pois neste caso, o remédio é o agravo regimental.

 

3. Requisitos Específicos

 

a) juntada do recurso negado;

b) certidão de intimação da decisão.

 

·         Não existe preparo para este recurso.

 

4. Efeitos

a) Liberação do recurso não conhecido, se dado provimento.

b) Não tem efeito suspensivo;

c) O juízo admissibilidade não é feito no juízo a quo.

 

 

1. Conceito

 

·         É o recurso que serve que atacar as decisões do juiz nas execuções, via embargos.

 

2. Hipóteses

 

·         Da decisão do juiz na decisão.

 

3. Pressupostos

·         Delimitação matemática à questionamento de valores quantitativos.

 

4. Efeitos

·         Meramente devolutivo

o        Excepcionalmente tem efeito suspensivo se causar grande gravame ao erário.

 

5. Procedimento

·         Muito semelhante ao recurso ordinário.

 

 

 

1. Conceito

·         É o remédio processual destinado a provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior em face de atos tumultários do procedimento praticados no processo por autoridade judiciária inferior.

·         Ato tumultuário da boa ordem processual é o que não observa as regras legais previstas para o processo, como por exemplo, retirar a contestação do processo, quando ela já apresentada e já estiver juntada aos autos.

·         Não é ato tumultuário a diligência que o magistrado julgar necessária ao esclarecimento do feito.

 

2. Requisitos Específicos

• Necessidade de inexistência do recurso específico.
• Atuação tumultuário do julgador.

 

3. Objetivo

• Restauração da ordem processual legal.

 

Recursos não previstos na CLT

 

• Agravo Regimental;
  • Recurso próprio dos Tribunais, regido de acordo com regimento interno de cada um.
• Recurso Adesivo;
• Embargos de Declaração
  • Cabível quando a sentença ou o acórdão contenha obscuridade, contradição ou omissão.
  • Utilizado para pré-questionamento para a interposição de alguns recursos.

 

 

* Publicado Anonimamente

 

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