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# Título do Artigo Autor
1 Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 746 - 922 Brasil
2 Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 611 - 745 Brasil
3 Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 487 - 610 Brasil
4 Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 302 - 486 Brasil
5 Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 1ª - 301 Brasil
6 Código de Mineração - Código de Minas Brasil
7 Código Florestal Brasil
8 Código de Caça - Proteção a Fauna Brasil
9 Código de Processo Penal Brasil
10 Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 216 - 340 Brasil

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