Informativo nº 33 – Ano XII do TSE | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 33 – Ano XII do TSE

SESSÃO ORDINÁRIA

Aplicação. Lei Complementar nº 135/2010. Condenação. Ação de investigação judicial eleitoral.

Na hipótese de condenação pretérita em ação de investigação judicial eleitoral em que já tenha decorrido o prazo alusivo à inelegibilidade de três anos imposta ao candidato, não cabe o reconhecimento da inelegibilidade por oito anos do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Se o candidato for condenado, com base na antiga redação do art. 22, XIV, da LC nº 64/1990, a três anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2006, não há como se aplicar a nova redação da alínea d e concluir que ele está inelegível por oito anos.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 902-41/AL, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19/10/2010.

Aplicação. Lei complementar nº 135/2010. Condenação. Conduta vedada aos agentes públicos.

A Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/1990, tem aplicação imediata aos pedidos de registro de candidatura das Eleições 2010, segundo entendimento firmado pelo TSE.

O Tribunal, por maioria, entendeu que se o candidato tiver sido condenado, por decisões colegiadas proferidas pela Justiça Eleitoral, pela prática de condutas vedadas aos agentes públicos, incide a causa de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição de 2006.

Em divergência, o presidente do TSE, Mininstro Ricardo Lewandowski, proferiu voto no sentido de que a Justiça Eleitoral reconheceu que a totalidade dos fatos implicou na prática de abuso de poder político e econômico, com potencialidade para interferir no resultado das eleições e, por tal razão, aplicou-se a causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990. Não incidiria, assim, a inelegibilidade em razão da prática de conduta vedada, disposta na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990.

Divergiram, ainda, os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio, com fundamento diverso, por entenderem que incide, no caso, o art. 16 da Constituição Federal e, por consequencia, não se aplica para as eleições de 2010 as inovações trazidas pela LC nº 135/2010.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.

Recurso Ordinário nº 4.599-10/PB, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 21/10/2010.

Conduta vedada aos agentes públicos. Utilização. Sítio oficial. Internet. Governo.

A utilização de sítio eletrônico oficial do governo para atacar candidato adversário, sob o pretexto de prestar esclarecimentos à população, caracteriza a conduta vedada no inciso II do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, que veda o uso de serviços públicos que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.

O Tribunal entendeu que tal conduta desvirtua o conteúdo do sítio oficial do governo ao transmitir mensagem de cunho eleitoreiro e, por tal razão, julgou procedente a representação com relação à servidora pública.

No tocante à suposta candidata beneficiada, entendeu-se que, embora a notícia veiculada no site do governo tenha atingido negativamente um dos candidatos, não seria possível concluir que beneficiou um candidato especificamente, tendo em vista que havia nove candidatos na disputa.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente a representação.

Representação nº 2.959-86/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 21/10/2010.

Ilegitimidade ativa. Terceiros. Ajuizamento. Representação. Direito de resposta.

Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que terceiro, que não seja candidato, partido político ou coligação, não tem legitimidade para requerer direito de resposta por suposta ofensa que lhe tenha sido deferida em propaganda eleitoral, tendo em vista o disposto no caput do art. 58 da Lei nº 9.504/1997.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão.

Representação nº 3.596-37, rel. designado Min. Marco Aurélio, em 21/10/2010.

Propaganda eleitoral. Crítica política. Possibilidade. Fato sabidamente inverídico. Direito de resposta.

Garantia constitucional, o direito de resposta é assegurado também no âmbito do Direito Eleitoral, pelo art. 58 da Lei nº 9.504/1997, a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

A concessão de direito de resposta, pela legislação eleitoral, pressupõe, assim, sempre uma ofensa, ainda que indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica.

A propaganda eleitoral gratuita que se limita a discutir a extensão ou importância de programas oficiais, comparando realizações entre governos, configura mera crítica política, que não autoriza o deferimento de pedido de resposta.

É sabidamente inverídica a afirmação que atribui a candidato adversário o comando de privatização de empresa, ocorrida durante governo do qual não participou.

Mensagem que falseia a verdade, relativamente a fatos e números facilmente apuráveis, configura afirmação sabidamente inverídica para os fins do disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado.

Representação nº 3.476-91/DF, rel. Min. Joelson Dias, em 19/10/2010.

Propaganda Eleitoral. Fato sabidamente inverídico. Direito de Resposta.

O direito de resposta é uma medida voltada ao equilíbrio da disputa eleitoral, que visa manter o alto nível da campanha entre os candidatos, permitindo que a parte ofendida se defenda, na mesma proporção, das violações de que foi alvo, seja pelos demais concorrentes, seja pelos meios de comunicação.

Em que pese a Constituição Federal assegurar a livre manifestação do pensamento crítico, é cediço que dessa manifestação não pode advir ofensa à honra e à imagem de candidatos, partidos políticos e coligações, no período eleitoral, baseada em fatos sabidamente inverídicos ou afastada do dever de informar.

As questões relativas a comparação entre planos de investimentos habitacionais e transferência de rendas debatidos não caracteriza a divulgação de fato sabidamente inverídico, mas apenas a defesa que cada candidato faz do modelo de gestão empregado por seus partidos.

O fato sabidamente inverídico restou configurado a partir da afirmação de que o representado comandou privatização realizada em governo do qual não participou, bem como pela indicação de número específico de empresas privatizadas sem que tivesse sido apresentado pela defesa qualquer elemento que, ao menos, lançasse dúvida sobre a patente incorreção verificada.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a representação.

Representação nº 3.485-53/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 19/10/2010.

Horário eleitoral gratuito. Inserções. Fato ilícito. Imputação. Direito de resposta. Cabimento.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não assegura direito de resposta em decorrência de simples comentário de notícias publicadas na imprensa no espaço reservado à propaganda eleitoral gratuita.

Entretanto, se a propaganda eleitoral gratuita não se limita a reproduzir fatos noticiados pela mídia, imputando a candidato ou coligação adversários a prática de ato ilícito, ainda que indiretamente, defere-se o pedido de resposta.

Do mesmo modo, se a propaganda faz acréscimo na matéria jornalística que veicula e se tal acréscimo contém uma inverdade, ou é injuriosa, difamatória ou caluniosa, defere-se o pedido de resposta para restaurar a verdade ou repelir a injúria, difamação ou calúnia.

Assim, a propaganda que sugere ao telespectador a existência de "caixa dois” de campanha veicula, ao menos indiretamente, afirmação ofensiva aos representados.

A simples manifestação de usuários da Internet, por mais legítima que seja, nem sempre é suficiente para respaldar a narrativa de determinado fato, muito menos a imputação da prática de ilícito.

A Internet é território livre e, muito embora, democraticamente, seja mesmo importante que assim permaneça, não se pode menosprezar o fato de não são todos que dela participam que têm compromisso com a verdade.

Importante registrar que, mesmo quem simplesmente reproduz mensagem sabidamente inverídica ou ofensiva, ainda que divulgada antes pela imprensa, pode, também, ser responsabilizado pela propagação da informação.

Isso porque aqueles que reproduzem as afirmações atestam sua veracidade, assumindo o risco de eventual falsidade, conferindo eficácia e abrangência, ainda maior.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representação. Por maioria, o Tribunal deferiu o direito de resposta.

Representação nº 3.517-58/DF, rel. Min. Joelson Dias, em 20/10/2010.

Horário eleitoral gratuito. Crítica. Impessoalidade. Direito de resposta. Descabimento.

Não enseja direito de resposta a crítica genérica, impessoal, dirigida ao modo de atuação de governante, na condução de política de privatização, que resulte de interpretação legítima dos fatos ocorridos à época ou de simples comentário de notícias divulgadas na imprensa.

A leitura crítica de posicionamentos externados em veículos de comunicação não se traduz em divulgação de afirmação sabidamente inverídica.

É da natureza do debate de ideias o exercício de crítica veemente, como forma de discordar dos pontos de vista apresentados pela parte contrária.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a representação.

Representação nº 3.521-95/DF, rel. Min. Joelson Dias, em 20/10/2010.

Propaganda Eleitoral. Inserções. Linguagem grosseira. Impossibilidade.

A crítica política, ainda que ácida, não deve ser realizada em linguagem grosseira.

A linguagem utilizada na propaganda, ao se dizer que o candidato adversário “só deu pedágio caro e porrada em professor”, extrapola os limites dos bons costumes, que devem ser observados não apenas por força do § 2º do art. 53 da Lei 9.504/1997, mas principalmente pelas regras de convivência e urbanidade.

A questão não se restringe a um exacerbado puritanismo. Não há negar que o vocábulo não possui, em si, grande potencial ofensivo, pois é comumente utilizado em diversas regiões do país e, muitas vezes, surge na programação de televisão ou em músicas.

Isso, contudo, não significa dizer que a propaganda eleitoral possa ser produzida em termos chulos e grosseiros e sirva para transmitir ideia de agressão corporal praticada pelo candidato em professores.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a representação.

Representação nº 3.525-35/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 21/10/2010.

Propaganda Eleitoral. Fato sabidamente inverídico. Descaracterização. Direito de Resposta. Descabimento.

Referências ao comportamento do candidato em gestões passadas não configuram fundamento para concessão do direito de resposta.

O mote da inserção veiculada reside em mera crítica política a respeito da biografia pública do candidato representante, em relação ao exercício de mandatos nos quais foi empossado, não se traduzindo em conduta apta a ensejar a concessão de direito de resposta, porquanto não teve o alcance de atingir os elementos caracterizadores de ofensa à reputação, à dignidade, ao decoro ou às qualidades éticas essenciais à pessoa, pressupostos da tutela legal.

A propaganda está dentro dos limites da crítica política que explora a atuação e o comportamento público dos candidatos no passado. Não há, pois, fato sabidamente inverídico que justifique a concessão do direito de resposta.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a representação.

Representação nº 3.533-12/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 19/10/2010.

PUBLICADOS NO DJE

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 2248-81/CE

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM MANDADO SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. AFASTAMENTO IMEDIATO. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. EFEITOS IMEDIATOS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.

1. A cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, que estabelece a regra geral da ausência de efeito suspensivo dos recursos eleitorais.

2. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 19.10.2010.

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 2383-93/RO

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Ação cautelar. Pedido cautelar. Art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90.

1. O Tribunal, na Ação Cautelar nº 1420-85.2010.6.00.0000, resolveu questão de ordem e firmou que o disposto no referido art. 26-C não afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do Código de Processo Civil, nem transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade.

2. Dada a plausibilidade da questão atinente à nulidade de investigação judicial – em que o vice-governador não foi citado para figurar na demanda e o autor, titular do respectivo cargo majoritário, foi condenado juntamente com o vice, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder –, afigura-se cabível a pretensão cautelar, a fim de sustar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral, no que tange a eventuais inelegibilidades dela decorrentes.

3. A questão examinada nos autos já tinha sido objeto de ação cautelar, deferida pelo Tribunal em face da falta de citação de litisconsorte passivo necessário, nos termos da jurisprudência firmada pelo Tribunal a partir do julgamento do Recurso contra Expedição de Diploma nº 703.

Agravo regimental não provido.

DJE de 21.10.2010.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 9.526/BA

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO TRASLADO DE CÓPIAS. DESERÇÃO. CERTIDÃO. JUNTADA INOPORTUNA. NÃO PROVIMENTO.

1. Conforme tem compreendido a jurisprudência do TSE, eventual obstáculo criado pela Justiça Eleitoral na formação do agravo de instrumento deve estar comprovado nos autos, mediante certidão, no momento da interposição do recurso, cabendo à parte interessada a realização de diligência nesse sentido. Precedente.

2. É inoportuna a juntada no agravo regimental de documentos visando à complementação da formação do instrumento, caso do comprovante de pagamento das custas pelo traslado da cópia. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

DJE de 18.10.2010.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.049/MG

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas.

1. Se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, decorrente da rejeição de contas do exercício de 1996 pela Câmara Legislativa Municipal, não foi objeto das razões recursais em face da decisão de primeiro grau, correta a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que não conheceu dessa matéria e decidiu a questão nos limites do que lhe foi devolvido.

2. Os precedentes do Tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta Corte Superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade.

3. Não há violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 535 do Código de Processo Civil, se o tema somente foi suscitado em sede de embargos de declaração.

Agravos regimentais não providos.

Pedido de reconsideração não conhecido.

DJE de 22.10.2010.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 13154-10/BA

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. IRREGULARIDADE INTERNA CORPORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLIGAÇÃO ADVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa.

2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cumprimento das leis, devendo a Justiça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente.

3. As razões recursais não se voltam contra o fundamento do TRE/BA de que constitui matéria de ordem pública, e não simplesmente uma irregularidade da convenção partidária, a falsidade verificada na respectiva ata. Incidência da Súmula nº 283/STF, óbice não afastado no presente recurso.

4. Para alterar o entendimento do acórdão recorrido de que, em virtude da declaração de falsidade da ata apresentada no pedido de registro, o requerente não atendeu as exigências da legislação eleitoral, seria necessário reexaminar provas, providência inadmissível na esfera especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).

5. Esta Corte já decidiu que, provada a falsidade da ata e sendo essa essencial para atestar a escolha do candidato em convenção, não é de se deferir o registro, pois o que é falso contamina de nulidade o ato em que se insere. Precedentes.

6. Agravo regimental desprovido.

DJE de 19.10.2010.

Noticiado no informativo nº 30/2010.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 51782-27/PI

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VINTE E QUATRO HORAS. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NÃO PROVIMENTO.

1. É de 24 (vinte e quatro) horas o prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração, nas instâncias ordinárias, em representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97. Precedentes.

2. Os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial eleitoral. Precedentes. Logo, padece de intempestividade reflexa o apelo especial interposto pelos agravantes.

3. Agravo regimental não provido.

DJE de 18.10.2010.

Processo Administrativo nº 3062-93/RJ

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ementa: ELEIÇÕES GERAIS E SUPLEMENTARES. Implicações das mais diversas revelam a impropriedade de realização de eleições gerais e suplementares na mesma data.

DJE de 18.10.2010.

Processo Administrativo nº 3207-52/PI

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Pedido. Tribunal Regional Eleitoral. Autorização. Renovação. Eleições municipais.

- Em que pesem as considerações expostas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, no sentido de que não haveria óbice operacional para as novas eleições previstas para três municípios no mês de outubro e que estaria em curso os respectivos calendários eleitorais, esses pleitos não devem ser realizados nas datas designadas, considerando o segundo turno da eleição de 2010.

Pedido indeferido.

DJE de 22.10.2010.

Publicação de decisões plenárias

Diário de justiça eletrônico

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Em sessão

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DESTAQUE

Processo Administrativo nº 3252-56/DF

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS CANDIDATOS SUB JUDICE NO SÍTIO DO TSE. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA LISURA E DA TRANSPARÊNCIA DO PLEITO. PROCESSO RESOLVIDO.

I – A divulgação da quantidade de votos obtidos pelos candidatos, independentemente da situação de sua candidatura, corrobora com os princípios da lisura e da transparência do processo eleitoral.

II – Processo administrativo resolvido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em deferir o pedido, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 1º de outubro de 2010.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhores Ministros, trata-se de petição protocolizada pelo Partido Progressista, por meio do seu diretório nacional, na qual requer que “seja autorizada a consulta, pela Internet, dos votos conferidos a candidatos com registro indeferido mas sub judice, ainda que a validação de tais votos aguarde o pronunciamento final do Poder Judiciário” (fl. 2).

Sustenta, em suma, que essa informação seria útil aos “candidatos que ainda buscam obter o registro de suas candidaturas (...) identificar os processos em que esse interesse persiste” (fl. 2) diante do número de votos obtidos.

Defende, ainda, que a divulgação dessa informação asseguraria efetividade “aos princípios da publicidade e da eficácia, fixados no artigo 37 da Constituição Federal” (fl. 2).

A Secretaria de Tecnologia da Informação prestou informações à fl. 7.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Senhores Ministros, bem examinados os autos, entendo que o pedido merece prosperar.

Requer o Partido Progressista que seja disponibilizada, no endereço eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, a informação referente ao número de votos dados aos candidatos com registro sub judice.

Destaco, inicialmente, que a Resolução-TSE 21.925/2010, em seu art. 4°, dispõe, a respeito dos candidatos com registro sub judice, que

ao final dos trabalhos de totalização, os candidatos nessa condição poderão obter relatório com o número dos votos recebidos, sem a necessidade de requerimento formal”.

Entendo que devemos dar uma interpretação ampliativa do que disposto no citado artigo.

Em verdade, afirmo que todas as informações referentes às eleições devem ser o mais públicas quanto possível.

Tal crença tem raízes no que disposto no art. 5°, XIV, da Constituição que garante ser “assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

No ponto, destaco que a notícia de quantos votos obteve determinado candidato é também do interesse de todos os eleitores.

Com efeito, o eleitor tem o direito de saber se o seu voto foi corretamente assinalado em favor do candidato de sua preferência. Saber, ainda, se eventual empenho de sua parte em determinada campanha surtiu o efeito esperado, mesmo nos casos em que a candidatura de seu escolhido encontra-se sub judice.

Logo, tenho que a divulgação da quantidade de votos obtidos pelos candidatos, independentemente da situação de sua candidatura, corrobora com os princípios da lisura e da transparência do processo eleitoral, sem falar que prestigia o sufrágio universal direto ao informar ao eleitor a quantidade de votos que o seu candidato recebeu.

Anoto, ainda, que a Secretaria de Tecnologia da Informação desta Corte informou que “tem condições técnicas, por meio do Sistema de Gerenciamento, de gerar arquivos formato PDF contendo os votos conferidos a candidatos com registro indeferido, porém sub judice” (fl. 8).

Com essas razões, proponho a disponibilização da votação dos candidatos sub judice em nossa página da internet, após a totalização final da eleição, conforme a viabilidade técnica informada pela STI.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, penso que deve haver maior transparência, voltada à eficiência. O fato de o candidato ter o registro submetido a condição resolutiva – o indeferimento futuro, que poderá fulminar o registro – não afasta os votos conferidos no cômputo geral.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Trago solução para isso. Faço breve sugestão que me parece ser até conciliatória.

Estou assentando, como o Ministro Marco Aurélio, que há o maior interesse em que essas informações sejam divulgadas amplamente, devido ao princípio da publicidade, da transparência, que deve reger o serviço público e a administração pública de modo geral. Trata-se de informação de interesse não apenas do candidato, mas do eleitorado de modo geral.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Trata-se do interesse do cidadão que sufragou o nome do candidato. Penso que deve ser divulgado normalmente, mas, claro, com as consequências jurídicas posteriores.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) informou que "tem condições técnicas, por meio do Sistema de Gerenciamento, de gerar arquivos formato PDF contendo os votos conferidos a candidatos com registro indeferido, porém sub judice”.

No dia do cômputo dos votos, faremos a proclamação dos resultados e evidentemente os votos conferidos àqueles candidatos que tiveram o registro indeferido não poderão ser computados. Essa é a lei. Proponho que seja disponibilizada a votação dos candidatos sub judice em nossa página da internet após a totalização final da eleição conforme preconizado pela nossa STI.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Peço vênia para entender que o tratamento, nessa fase, deve ser igualitário, até mesmo, caso possível, com a observação de estar o registro ainda sub judice. Penso, entretanto, que não se pode criar, em termos de divulgação dos resultados, duas classes de candidatos: os com o registro deferido e os com o registro indeferido. Deve-se divulgar ao grande público o resultado das eleições sem essa exclusão.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Ministro, respeitando o ponto de vista de Vossa Excelência e confirmando o que eu já havia imaginado, a Diretora-Geral ratifica agora que os nossos sistemas já foram lacrados, não há mais nenhuma condição técnica de se fazer o que sugere Vossa Excelência; o que apenas se pode fazer é o que se está deliberando.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, lacramos os sistemas com a exclusão dos candidatos sub judice?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Exatamente. Em conformidade com a lei, como sempre foi feito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Perdoe-me Vossa Excelência, mas entendo não existir preceito que, interpretado e aplicado, leve à exclusão a priori. Se há norma a estabelecer que, enquanto não houver o trânsito em julgado do indeferimento do registro, o candidato pode participar das eleições, pode na plenitude. O que ele não pode, sem o deferimento do registro e segundo a Resolução, é ser diplomado.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: O Código Eleitoral, contudo, realmente, no artigo 175, § 3º, estabelece:

Art. 175 [...]

IV – [...]

§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Ministro, serão, no futuro, uma vez indeferido o registro, mas não são nulos nessa fase anterior.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Senhor Ministro, a sistemática que temos adotado é esta: a proclamação será zero, esses votos serão armazenados em arquivo especial para futura utilização, em conformidade com o resultado dos julgamentos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, para mim, é novidade. Não me lembro de isso ter ocorrido nas eleições de 1996 e de 2006. Pode ser que não tenha eu, “muito alheio à Presidência da Corte”, tomado conhecimento.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): A informação que tenho é de que o histórico é esse. Há determinação legal nesse sentido e estamos cumprindo a lei tal como ela se dispõe.

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, nesse arquivo a que Vossa Excelência faz referência, constaria, inclusive, que o candidato está sub judice?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Sim. Já são desviados automaticamente porque têm o registro indeferido.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O acesso é limitado?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): O acesso é livre. Esses votos apenas não serão computados; não serão proclamados, porque são considerados nulos, até segunda ordem.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Os votos são apurados, porque previsto que, enquanto não houver o indeferimento definitivo do registro, o candidato participa das eleições.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Isso já acontecia anteriormente. Nas últimas eleições de 2008, alguns Tribunais Regionais Eleitorais divulgavam os dados e outros não. Mas os servidores da Justiça Eleitoral sempre obtinham essa informação. Nas eleições de 2008, enquanto estávamos julgando os processos, após as eleições, esse dado era consultado, para saber, inclusive, se o candidato foi eleito ou não, se sua situação afetava o resultado ou não. Vários ministros se utilizavam desse dado interno para verificar se o recurso perdeu objeto ou não. Se tivesse perdido o objeto, declarava a perda de objeto, se não o tivesse perdido, julgava o caso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: É um complicador, já que as urnas estão lacradas, em termos de programa.

E os que obtiveram, nessas últimas sessões, o deferimento do registro?

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Serão computados os votos. Se o candidato estiver com o registro deferido à data da eleição, seus votos serão divulgados.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Então não há lacre no tocante às urnas.

O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Mas nesse caso o candidato ficará com o registro deferido.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: E quanto aos que tiveram o deferimento, porque alguns Tribunais Regionais Eleitorais não aplicaram a Lei Complementar nº 135/2010?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Esse é problema técnico. Estamos diante de impossibilidade técnica de alterar o sistema neste momento.

Com essa decisão, estamos autorizando e afastando qualquer dúvida que os Tribunais Regionais Eleitorais possam ter no sentido de que podem, sim, divulgar pela internet os votos conferidos aos candidatos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Apenas peço para deixar registrado o entendimento: enquanto não há indeferimento, a divulgação é plena.

Esses candidatos ombreiam com os demais, com a singularidade de os votos recebidos estarem submetidos a condição, como disse, resolutiva, ou seja, o indeferimento posterior do registro vindo à balha, fulminará esses votos.

Então esse é o ponto de vista. Mas, como vou além, adiro. Fico vencido nessa primeira parte da proposta de Vossa Excelência, entendendo que a divulgação deve ser plena, para aguardar-se o julgamento final do processo de registro.

Vencido nessa parte, acompanho-o, para que pelo menos os Partidos que estão capitaneando essas candidaturas tenham acesso aos votos obtidos pelos respectivos candidatos.

DJE de 22.10.2010.


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TSE,. Informativo nº 33 – Ano XII do TSE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Nov. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/172803-informativo-no-33--ano-xii-do-tse. Acesso em: 06 Abr. 2020

 

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