Informativo nº 27 – Ano XII do TSE | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 27 – Ano XII do TSE

SESSÃO ORDINÁRIA

Rejeição de contas. Campanha eleitoral. Morte. Candidato. Habilitação. Espólio. Inadmissibilidade.

Os efeitos jurídico-administrativos advindos da rejeição das contas do candidato falecido só atingem a esfera de direitos desse, são intransmissíveis a outros.

Não se aplica, dessa forma, a suspensão do processo para habilitação incidente de espólio ou herdeiros, nos termos dos arts. 43, 265, I, e 1.059 do Código de Processo Civil, visto que não há interesse recursal.

A decorrência imediata da reprovação de contas de campanha do candidato é a perda de uma das condições de elegibilidade, qual seja, a quitação eleitoral.

Acrescenta-se, ainda, que eventuais ações decorrentes da rejeição definitiva das contas de campanha poderiam, no máximo, implicar na cassação do mandato eletivo, objeto elidido pelo óbito.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 7.394/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, em 26/8/2010.

Renovação. Eleição. Prazo. Fechamento. Cadastro eleitoral.

No caso da realização de novas eleições, deve ser observado o prazo de cento e cinquenta dias para o fechamento do cadastro eleitoral previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/97, tomando como base a data do novo pleito.

Não se anula eleição em que foi ampliado o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral, porquanto não há supressão de direitos e nem prejuízo aos eleitores ou aos candidatos.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 1.809-70/SE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 26/8/2010.

Prazo recursal. Registro de candidatura.

É intempestivo o agravo regimental interposto quando esgotado o prazo de três dias previsto no artigo 36, § 8º, do Regimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 3.527-26/MA, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 1º/9/2010.

Prestação de contas. Campanha eleitoral. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral.

A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no inciso VI do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504/97.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 3.744-85/MG, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 1º/9/2010.

Litisconsórcio passivo necessário. Titular. Vice. Chapa majoritária. Entendimento aplicável após a publicação da questão de ordem no RCED 703/SC. Segurança jurídica. Citação. Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo com resolução de mérito. Art. 269, IV, do CPC. Precedentes. Não provimento.

O litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice da chapa majoritária aplica-se aos processos relativos ao pleito de 2008 ajuizados depois da publicação do acórdão na Questão de Ordem no Recurso Contra a Expedição de Diploma nº 703/SC, porquanto, após referido termo, não seria mais cabível cogitar de surpresa do jurisdicionado e, assim, de violação à segurança jurídica.

O argumento de que a chapa majoritária é una, razão pela qual a cassação do titular sempre levaria, imediatamente, à cassação do vice, já foi superado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com a modificação da jurisprudência da Corte, prestigiou-se a ampla defesa e o contraditório, afirmando-se que somente podem ser cassados o registro, o diploma ou o mandato do vice caso ele esteja presente na lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

Declara-se a decadência do direito de propor as ações eleitorais que versem sobre a cassação do registro, diploma ou mandato, na hipótese de, até o momento em que se consuma o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento de tais demandas, o vice não constar no polo passivo ou de não ter havido requerimento para que fosse citado para tanto.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 3.970.232/MA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 26/8/2010.

Inelegibilidade. Exercício. Chefia. Poder Executivo. Caráter provisório. Caracterização.

O exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses que antecedem ao pleito atrai a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição, sendo irrelevantes a razão pela qual ascendeu ao cargo e o tempo que nele permaneceu, já que a norma constitucional não faz distinção alguma.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9.582.777-72/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 26/8/2010.

Registro de candidatura. Diligência. Admissibilidade. Certidão de quitação eleitoral. Juntada posterior.

Se admissível em grau de recurso eleitoral a juntada de documentos, cuja falta tiver motivado o indeferimento do registro e quando não oportunizado o suprimento do defeito na instrução do pedido, com mais razão deve ser admitida dentro do prazo de diligências conferido pelo relator do processo, nos termos em que dispõe o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504/97.

Não é razoável a exclusão de candidato do processo eleitoral por mera irregularidade formal, sem que lhe seja possível suprir o vício, se, na data em que protocolizado o pedido de registro, o candidato reunia todas as condições de elegibilidade.

Ao inciso I do § 8º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 deve ser dada interpretação sistêmica, em consonância com os demais comandos legais que regem o processo de registro de candidatura.

As normas de caráter procedimental não devem ser invocadas para obstaculizar a realização do direito material, inviabilizando o exercício de prerrogativas constitucionais, como o direito de participação na disputa eleitoral, quando evidenciado o atendimento aos requisitos legais.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 3.864-36/RN, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 1º/9/2010.

Senador. Renúncia. Inelegibilidade. Lei da ficha-limpa. Incidência imediata.

Aplicam-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010, porque não alteram o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta nº 1.120-26.

As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei.

Tendo renunciado ao mandato de senador após o oferecimento de denúncias capazes de autorizar a abertura de processo por infração a dispositivo da Constituição Federal, é inelegível o candidato para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura, nos termos da alínea k do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu o recurso.

Recurso Ordinário nº 645-80/PA, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 1º/9/2010.

Captação ilícita de sufrágio. Condenação. Inelegibilidade.

Transitada em julgado condenação por captação ilícita de sufrágio, é de se reconhecer a inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nº 135/2010, ainda que a condenação somente tenha imposto a respectiva multa, em virtude de a candidata não haver sido eleita.

As penalidades previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, alusivas à multa de mil a cinquenta mil Ufirs e cassação do registro ou do diploma, são cumulativas.

O Tribunal Regional Eleitoral julgou caracterizada a captação ilícita de sufrágio, impondo, no entanto, apenas a pena de multa, dada a impossibilidade de cassação do registro ou do diploma da então candidata ao cargo de governador, porque a eleição já havia sido realizada e ela não se elegeu.

Não fosse assim, somente seria inelegível aquele candidato cuja prática de captação ilícita de sufrágio importou em sua efetiva eleição. Já aquele candidato que não se elegeu, apesar da mesma prática de captação ilícita de sufrágio, seria elegível, o que não se mostra razoável diante da interpretação da alínea j, que prevê igualmente a inelegibilidade daqueles que forem condenados por captação ilícita de sufrágio, não se estabelecendo nenhuma distinção entre aqueles que tiveram “sucesso” ou “insucesso” no resultado final da compra de votos.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu o recurso.

Recurso Ordinário nº 1.715-30/DF, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 2/9/2010.

Reclamação. Recurso inominado. Erro material. Prejuízo. Ausência.

Na reclamação ajuizada com base no § 2º do artigo 97 da Lei n° 9.504/97, que segue o rito processual do artigo 96 da referida lei, é cabível o recurso inominado previsto no § 8º deste último dispositivo legal.

O mero erro material consistente na numeração de dispositivo legal e não traz prejuízo à parte, nem altera o conteúdo da decisão recorrida.

A reclamação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97 diz respeito à matéria que envolva inércia ou morosidade da Justiça Eleitoral na prática dos atos necessários ao cumprimento dos dispositivos da Lei nº 9.504/97, bem assim ao descumprimento da lei pelo órgão judicante eleitoral, desde que não haja previsão de recurso próprio.

A resposta atribuída à consulta eleitoral não tem natureza jurisdicional, nem efeito vinculante.

A materialização de efeitos concretos de resposta de Tribunal Regional Eleitoral à consulta faculta à parte eventualmente prejudicada a adoção de meio específico e não de reclamação.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, recebeu o agravo regimental como recurso e o desproveu.

Representação nº 2.264-35/DF, rel. Min. Joelson Dias, em 2/9/2010.

Eleições 2010. Horário eleitoral. Participação. Presidente da República. Legitimidade. Direito à imagem.

O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada.

O art. 54 da Lei das Eleições refere-se à participação ativa, ou seja, aquela em que o cidadão comparece espontaneamente e compartilha o programa eleitoral para sustentar determinada candidatura, prestando apoio.

A transmissão de imagens de evento oficial em que o presidente da República e o candidato aparecem juntos não significa participação ou apoio, ainda que Sua Excelência tenha sido elogiado pelo programa e apontado como homem de história e líder experiente.

Não se pode pretender que somente a coligação integrada pelo partido do presidente da República possa mostrar as melhores imagens do atual presidente e tecer elogios à sua atuação.

Nesse entendimento, preliminarmente o Tribunal, por maioria, proveu parcialmente o recurso para assentar a legitimamente da ora recorrente para requerer o pedido de mérito da representação. Também por maioria, o Tribunal julgou improcedente a representação.

Recurso na Representação nº 2.424-60/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 31/8/2010.

Propaganda eleitoral. Inserção estadual. Eleição majoritária. Invasão. Inexistência.

A regra do art. 53-A da Lei nº 9.504/97 não contempla a “invasão” de candidatos majoritários em espaço de propaganda majoritária. Protege apenas a ocupação, pelos candidatos majoritários, dos espaços destinados aos proporcionais e vice-versa.

Tratando-se de suposta “invasão” entre candidaturas majoritárias em relação à qual se pede a aplicação da regra do art. 53-A, o pedido se mostra juridicamente impossível.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, extinguiu o processo sem exame de mérito.

Representação nº 2.546-73/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 31/8/2010.

Eleições 2010. Direito de resposta. Mídia. Necessidade.

A inicial do pedido de direito de resposta deve ser instruída com cópia da propaganda tida por ofensiva.

Não sendo possível verificar o conteúdo da mídia apresentada com a inicial, não há como a representação ser conhecida.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso na Representação nº 2.596-02/DF, rel. Min. Henrique Neves, em 2/9/2010.

Julgamentos da sessão jurisdicional

Data

Sessão

Quantidade

31/8/2010

Ordinária

4

1º/9/2010

Extraordinária

29

2/9/2010

Ordinária

5

SESSÃO ADMINISTRATIVA

Processo administrativo. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência. Inocorrência. Natureza indenizatória.

Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória e visam à compensação das perdas sofridas em virtude do pagamento extemporâneo de um direito, não estando, por essa razão, sujeitos à incidência de imposto de renda.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido.

Processo Administrativo nº 20.267/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 1º/9/2010.

Seção eleitoral. Eleitor único. Voto. Contagem.

Na difícil hipótese de haver, na urna eletrônica, um único voto, dá-se o cômputo, ainda que isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, decidiu que se deve computar o voto quando apenas um eleitor comparecer à seção eleitoral.

Processo Administrativo nº 1.089-06/DF, rel. Min. Marco Aurélio, em 2/9/2010.

Votação. Eleitor. Identificação. Passaporte. Possibilidade.

É cabível o uso do passaporte no dia da votação para fins de identificação do eleitor, de modo a atender a exigência do art. 91-A da Lei das Eleições.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, decidiu que é cabível o uso do passaporte, no dia da votação, para fins de identificação do eleitor.

Processo Administrativo nº 2.458-35/DF, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 2/9/2010.

Julgamentos da sessão administrativa

Data

Sessão

Quantidade

31/8/2010

Ordinária

3

1º/9/2010

Extraordinária

2

2/9/2010

Ordinária

4

PUBLICADOS NO DJE

Habeas Corpus nº 654/RS

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCRIÇÃO. CONDUTAS TÍPICAS. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus somente é possível quando, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, evidenciar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. Precedentes.

2. Não há se falar em falta de justa causa para a acusação, quando a denúncia descreve condutas que configuram, em tese, os crimes de inscrição fraudulenta de eleitor e de falsidade ideológica, previstos nos arts. 289 de 350 do Código Eleitoral.

3. Ordem denegada.

DJE de 1º.9.2010.

Habeas Corpus nº 710-65/RO

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CE, ART. 299. SÚMULA 523/STF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA. DEFESA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Não há se falar em ausência de defesa técnica quando o réu é assistido por advogado constituído e praticados todos os atos processuais necessários.

2. O fato de a defesa do acusado ter deixado de praticar atos facultados às partes, como o requerimento de diligências e o arrolamento de testemunhas, não enseja, necessariamente, a nulidade do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo.

3. Não tendo sido a prova emprestada a única a embasar a condenação, não há se falar em nulidade. Precedentes.

4. Ordem denegada.

DJE de 31.8.2010.

Resolução nº 23.307, de 3.8.2010

Processo Administrativo nº 1982-94/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Voto no exterior. Seções eleitorais. Instalação.

1. O art. 12 da Res.-TSE 23.207/2010 estabelece em seu § 1º, que o Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes das embaixadas, repartições consulares e locais em que funcionem serviços do governo brasileiro.

2. Dada a justificativa apresentada e considerados os pedidos encaminhados pelo Tribunal Regional Eleitoral, autoriza-se a instalação das seções eleitorais nos locais indicados, nos termos da referida disposição legal.

DJE de 31.8.2010.

Resolução nº 23.324, de 19.8.2010

Processo Administrativo nº 1696-19/DF

Relator: Ministro Hamilton Carvalhido

Ementa: Dispõe sobre a administração financeira da Justiça Eleitoral.

DJE de 30.8.2010.

Resolução nº 23.325, de 19.8.2010

Processo Administrativo nº 1334-17/DF

Relator: Ministro Hamilton Carvalhido

Ementa: Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

DJE de 31.8.2010.

Resolução nº 23.326, de 19.8.2010

Processo Administrativo nº 797-21/DF

Relator: Ministro Hamilton Carvalhido

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.

DJE de 30.8.2010.

Publicação de decisões plenárias

Diário de justiça eletrônico

175

Em sessão

16

DESTAQUE

Resolução nº 23.309, de 5.8.2010

Instrução nº 22-06/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Altera a Resolução-TSE nº 23.216/2010, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Acrescer os parágrafos 1º e 2º ao art. 14, com a seguinte redação:

§ 1º As operadoras de cartão de crédito deverão definir procedimentos, regras e obrigações por meio de contrato de afiliação a ser firmado com candidatos, partidos políticos ou comitês financeiros.

§ 2º Na hipótese de não cumprimento das obrigações previstas no contrato de afiliação de que trata o parágrafo anterior, o valor da doação não será repassado ao candidato, ao partido político ou ao comitê financeiro ou, caso já tenha sido creditado, ficará sujeito a estorno, se o doador não reconhecer ou discordar da doação, ainda que ela tenha recebido código de autorização pelas operadoras.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2010.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 19.8.2010.

Resolução nº 23.322, de 19.8.2010

Instrução nº 363-32/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Altera a Resolução-TSE nº 23.215/2010, que dispõe sobre o voto em trânsito na Eleição Presidencial de 2010.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 23.215/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Os Tribunais Regionais Eleitorais que constituírem seções especiais para o voto em trânsito deverão incluir as urnas eletrônicas destinadas a esse fim no quantitativo de urnas a serem submetidas a sorteio para a verificação por meio de votação paralela.

Art. 2º Revoga-se o § 3º do art. 8º da Resolução nº 23.215/2010.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2010.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 30.8.2010.


Como referenciar este conteúdo

TSE,. Informativo nº 27 – Ano XII do TSE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Set. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/169212-informativo-no-27--ano-xii-do-tse. Acesso em: 07 Abr. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO