Informativo nº 25 – Ano XII do TSE | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 25 – Ano XII do TSE

 

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Irrecorribilidade. Decisão interlocutória. Ação eleitoral. Rito. Lei Complementar no 64/1990.

 

A decisão interlocutória proferida nas ações regidas pela Lei Complementar no 64/90 é irrecorrível, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa.

Por tal razão, o Tribunal concluiu pela ausência do fumus boni iuris, requisito necessário à concessão de medida cautelar.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental na Ação Cautelar no 3.316/MA, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 19.8.2010.

 

Recurso especial eleitoral. Prequestionamento. Voto vencido.

 

Em virtude da sua natureza excepcional, o recurso especial eleitoral tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria efetivamente prequestionada. Não atende a tal requisito o enfrentamento da questão apenas no voto vencido (Súmula no 320/STJ).

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental na Ação Cautelar no 1.442-46/MA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 19.8.2010.

 

Ilegitimidade ativa. Impugnação. Irregularidade. Coligação adversária.

 

Eventual irregularidade na formalização de coligação partidária não pode ser questionada em juízo por coligação adversária, por se tratar de questão interna corporis.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental.

Agravo Regimental na Ação Cautelar no 1.850-37/SE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 19.8.2010.

 

Propaganda eleitoral antecipada. Orkut.

 

As circunstâncias de que o sítio de relacionamentos teria acesso restrito e se limitaria a integrantes e usuários previamente cadastrados não afastam a caracterização da propaganda eleitoral antecipada, uma vez que as redes sociais na Internet constituem meios amplamente utilizados para divulgação de ideias e informações.

Caso assim não se entenda, as redes sociais na Internet serão meio de divulgação de candidaturas antes do período admitido em lei, o que não pode ser admitido, sob pena de burla à norma legal que veda a antecipação da campanha.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 10.104/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19.8.2010.

 

Propaganda eleitoral irregular. Outdoor.

 

A Justiça Eleitoral, na análise de propaganda eleitoral em bem particular, deve levar em conta não apenas a dimensão, mas o impacto visual da propaganda, com o fim de evitar a burla ao limite regulamentar e, via de consequência, à proibição do outdoor.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 10.770/SC, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19.8.2010.

 

 

 

Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens e valores.

 

Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei no 9.504/97, quando não fica provado nos autos que a entrega de benesses está inserida na exceção prevista no dispositivo legal.

Quanto à aplicação da penalidade prevista nos §§ 4o e 5o do art. 73 da Lei das Eleições, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que deve ser observado o princípio da proporcionalidade e somente se exige a potencialidade do fato em desequilibrar o resultado do pleito nos casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma.

O Tribunal entende que, caso fosse exigida a potencialidade para configuração de qualquer conduta vedada descrita na norma, poderiam ocorrer situações em que, diante de um fato de somenos importância, não se poderia sequer aplicar multa, de modo a punir o ilícito.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 12.165/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19.8.2010.

 

Eleições 2008. Propaganda eleitoral irregular. Normas municipais. Prevalência.

 

O recurso especial que reconhece a prevalência das normas municipais no atinente à propaganda eleitoral não importa em reexame da lei local estrito senso.

É possível a valoração da prova na via do recurso especial, adotadas as devidas cautelas, o que não se confunde com reexame de fatos.

A impugnação a determinado fundamento do acórdão recorrido pode decorrer da interpretação lógica das razões do recurso especial, não incidindo a Súmula no 83 do Superior Tribunal de Justiça.

O inciso VIII do art. 243 do Código Eleitoral, foi recepcionado pela Constituição da República, especialmente porque homenageia a reserva constitucional do art. 30, o qual assegura aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Há necessidade de se adequar as propagandas eleitorais às limitações previstas nas normas municipais, assegurando a necessária efetividade a essas regulamentações.

A edição de lei não se pode presumir como de conotação política, com a clara intenção de desequilibrar a igualdade de condições entre os candidatos; pelo contrário, pressupõe ampla discussão pelo legislativo local, sendo fruto da vontade da maioria e aplicável a todos, indistintamente.

A inobservância de norma municipal regulamentar de veiculação de propaganda autoriza não só a supressão da publicidade irregular, mas igualmente a imposição de sanção pecuniária, dada a interpretação sistemática do inciso VIII do art. 243 do Código Eleitoral e do art. 37 da Lei no 9.504/97.

A legislação posterior, ainda que mais benéfica, não conduz, salvo expressa disposição em contrário, à desconstituição de situação consolidada sob a égide de norma regulamentar vigente à época dos fatos.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 35.182/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, em 19.8.2010.

 

Campanha eleitoral. Recurso. Declaração. Ausência. Vício insanável.

 

Conforme disposto no art. 24 da Res.-TSE no 22.715/2008, os recursos de campanha, inclusive as doações recebidas, devem ser escriturados na prestação de contas de campanha, sob pena de caracterizar vício insanável, atraindo a incidência do art. 30-A da Lei no 9.504/97.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial no 36.949/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, em 19.8.2010.

 

Eleições 2008. Prestação de contas de campanha. Obrigatoriedade.

 

A ausência de intimação do candidato para se manifestar sobre o parecer do Ministério Público Eleitoral, em processo de prestação de contas, não acarreta nulidade do processo, porquanto não há lei ou regulamentação que determine tal intimação.

Assim, não prospera a alegação de ofensa ao contraditório, seja pela inexistência de previsão legal que imponha a realização de mencionada intimação, seja pelo fato de o agravante ter tido acesso aos autos já instruídos com a manifestação do Ministério Público.

Todos os candidatos são obrigados a prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral, ainda que não movimentem recursos ou renunciem à candidatura, de acordo com o que dispõe o art. 26 da Res.-TSE no 22.715/2008.

Nas razões do agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada devem ser infirmados, sob pena de subsistir sua conclusão.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança no 2.239.765-71/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 19.8.2010.

 

Eleições 2008. Prestação de contas de campanha. Recibo. Exigência.

 

O Tribunal Superior Eleitoral já assentou o entendimento de que, via de regra, a ausência de emissão de recibo eleitoral caracteriza irregularidade insanável, pois os recursos, por não serem declarados, permanecem à margem do controle da Justiça Eleitoral, impossibilitando que ela julgue a licitude desses gastos.

O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança no 2.239.808-08/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 19.8.2010.

 

Eleições 2008. Art. 30-A da Lei no 9.504/97. Recurso. Interposição antes da vigência da Lei no 12.034/2009. Prazo. 24 horas.

 

A interposição do recurso é sempre regida pela lei em vigor na data de publicação da decisão recorrida.

Até o advento da Lei no 12.034/2009, o prazo para a interposição dos recursos nas ações ajuizadas com esteio no art. 30-A da Lei no 9.504/97 era de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do § 8o do art. 96 desta mesma lei.

Sendo a sentença publicada em 29.4.2009, quando ainda em vigor a lei anterior que previa prazo recursal de 24 horas, não há falar em incidência do novo prazo, que somente ingressou no ordenamento jurídico com a promulgação da Lei no 12.034, de 29.9.2009.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 11.957/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 19.8.2010.

 

Prefeito. Contas. Julgamento. Competência. Câmara Municipal.

 

A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas, não havendo falar em violação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 3.964.781/PB, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19.8.2010.

 

Habeas corpus. Sessão de julgamento. Adiamento. Retirada de pauta. Inocorrência. Nova intimação. Desnecessidade. Sustentação oral. Faculdade.

 

Após a inclusão em pauta de ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral, é desnecessária a realização de nova intimação para sessão de julgamento caso sua apreciação fique apenas adiada para sessões subsequentes.

A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa, mas apenas faculdade conferida às partes. Assim, só existe nulidade quando a não realização de sustentação oral em favor de alguma das partes decorrer de obstáculo criado pelos serviços burocráticos da Justiça.

Por se tratar de faculdade conferida às partes, uma vez intimados seus procuradores, não é necessária a nomeação de defensor dativo ou advogado ad hoc para a apresentação de sustentação oral na ocasião do julgamento do recebimento da denúncia.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem.

Habeas Corpus no 1.418-18/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 17.8.2010.

 

PUBLICADOS NO DJE

 

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 1384-43/DF

Relator: Ministro Henrique Neves

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. BLOG. AÇÃO CAUTELAR. ANONIMATO. PSEUDÔNIMO. SUSPENSÃO LIMINAR. PROVEDOR. RESPONSABILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.

1. As representações eleitorais que apontem irregularidades na utilização da internet como meio de divulgação de propaganda eleitoral podem ser propostas: (i) – contra a pessoa diretamente responsável pela divulgação tida como irregular, seja por autoria própria, seja pela seleção prévia do conteúdo divulgado; e (ii) – contra o provedor de conteúdo ou hospedagem quando demonstrado que este, em relação ao material incluído por terceiros, foi previamente notificado da irregularidade apontada ou, por outro meio, é possível verificar o seu prévio conhecimento. (iii) Desta última hipótese, excetua-se o armazenamento da propaganda realizada diretamente por candidatos, partidos e coligações, quando o provedor somente poderá retirar a propaganda após prévia apreciação judicial da irregularidade apontada, sendo ele responsável apenas no caso de descumprimento da decisão judicial.

2. Diante de comprovada irregularidade eleitoral, a Justiça Eleitoral pode, por meio de decisão fundamentada, determinar a suspensão de conteúdo veiculado na internet, em representação que identifique o responsável pelo conteúdo ou em ação cautelar que busque identificá-lo.

3. A identificação do responsável direto pela divulgação não é elemento essencial para determinar a suspensão e não prejudica: (i) a apuração da responsabilidade para permitir a discussão sobre eventual aplicação de sanção a ser tratada em processo próprio que assegure a defesa; ou (ii) que o próprio responsável venha ao processo e se identifique, pleiteando manter a divulgação.

4. Para suspender a propaganda pela Justiça Eleitoral não é suficiente a alegação de ser o material anônimo. É necessário que dele se extraiam elementos que demonstrem a violação das regras eleitorais ou ofendam direito daqueles que participam do processo eleitoral.

5. Se em determinada página da internet há uma frase ou um artigo que caracterize propaganda eleitoral irregular, ou mesmo mais de um, todos deverão ser identificados por quem pretende a exclusão do conteúdo, na inicial da ação que pede tal providência, ainda que seja necessário especificar detalhadamente toda a página.

6. A determinação de suspensão deve atingir apenas e tão somente o quanto tido como irregular, resguardando-se, ao máximo possível, o pensamento livremente expressado.

DJE de 17.8.2010.

Noticiado no informativo nº 22/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 9.499/RJ

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO E VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE 24 HORAS. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97, PRECEDENTES DO TSE. NÃO PROVIMENTO.

1. É de 24 (vinte e quatro) horas o prazo para a oposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias nas representações relativas à propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 96, § 8º, Lei nº 9.504/97. Precedentes.

2. No caso, os embargos de declaração, opostos na origem após o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não tiveram o condão de suspender o prazo para a interposição dos demais recursos, padecendo o recurso especial eleitoral, portanto, de intempestividade reflexa. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

DJE de 20.8.2010.

Noticiado no informativo nº 23/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 85-31/SP

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRAZO. ART. 32 DA LEI Nº 9.504/97.

1. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. No caso, não se conhece das alegações de ofensa aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes, uma vez que não foram aduzidas no recurso especial.

2. Esta c. Corte, no julgamento do REspe nº 36.552/SP, decidiu que o prazo para ajuizamento das representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite estabelecido em lei é de 180 dias contados da diplomação, de acordo com o disposto no art. 32 da Lei nº 9.504/97.

3. Agravo regimental desprovido.

DJE de 20.8.2010.

 

Habeas Corpus nº 1066-60/SP

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ementa: AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento de ação penal surge no campo da excepcionalidade, somente sendo possível considerado defeito da denúncia, quando o fato descrito não encerre tipo penal ou não haja indícios de autoria.

HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE OFÍCIO – TRANSAÇÃO. Sugerindo a situação concreta a possibilidade de transação, cumpre conceder a ordem de ofício, para que o titular da ação penal se posicione a respeito.

DJE de 17.8.2010.

Noticiado no informativo nº 23/2010.

 

Recurso contra Expedição de Diploma nº 672/MG

Relator: Ministro Felix Fischer

Redator para o acórdão: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREVISTA. REGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. IMAGEM. EMISSORA DE TELEVISÃO. POTENCIAL LESIVO. INOCORRÊNCIA.

1. Não configura uso indevido dos meios de comunicação social a concessão de entrevista por candidato, veiculada no mês de agosto do ano eleitoral, sem qualquer referência à eleição.

2. Também não configura conduta abusiva a divulgação, em programa televisivo, de resultado de pesquisa eleitoral, cuja autenticidade não tenha sido objeto de impugnação.

3. A divulgação de imagem de candidato em vinhetas de emissora de televisão regional, ainda que várias vezes, por um tempo mínimo, de cerca de um segundo, sem qualquer conotação eleitoral, não tem potencial lesivo suficiente para desequilibrar a disputa, ainda mais se tratando de eleição estadual.

4. Recurso desprovido.

DJE de 16.8.2010.

 

Recurso na Representação nº 1289-13/DF

Relator: Ministro Henrique Neves

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. COMENTÁRIOS. BLOG. PROVEDOR DE CONTEÚDO. PARTIDO POLÍTICO. CONTROLE TEMÁTICO. PROVA. MULTA. VALOR.

1. A legitimidade do representado decorre, essencialmente, de ser ele o titular e mantenedor do sítio e deter o controle editorial do que é ou não nele veiculado.

2. Ao estabelecer a possibilidade do prévio conhecimento ser demonstrado a partir de notificação endereçada ao provedor de conteúdo ou de hospedagem, o § 2º do art. 24 da Resolução nº 23.191 estabeleceu claramente que o uso da notificação não prejudica os demais meios de prova.

3. Prévio conhecimento demonstrado em razão de representação anteriormente ajuizada, a partir da qual surgiu a atuação do Ministério Público Eleitoral.

4. Apresentadas cópias impressas do conteúdo do sítio, o autor comprovou o fato constitutivo do direito. Cabe ao representado demonstrar a alegação de ter retirado o conteúdo apontado como impróprio. Ausência de prova neste sentido.

5. Propaganda eleitoral antecipada caracterizada em razão de comentários que fazem menção direta às eleições presidenciais e apontam o pré-candidato como o mais apto ao exercício da Presidência da República, denegrindo a imagem dos adversários. (Precedentes: REspe 29.202, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14/4/2010, REspe 26.721/MT, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 16.10.2009; REspe nº 26.974/MG, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ de 1º.2.2008; e ED-AI nº 10.010/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 1º.2.2010).

6. Na aplicação de multa eleitoral de natureza não criminal, o arbitramento deve levar em conta a condição financeira do infrator (Cód. Eleitoral, art. 367, I). A condição financeira do Partido Político (pessoa jurídica) que recebe expressivos valores do fundo partidário justifica a aplicação da multa acima do mínimo legal.

DJE de 20.8.2010.

Noticiado no informativo nº 22/2010.

 

Resolução nº 23.274, de 1º.6.2010

Processo Administrativo nº 19.840/AM

Relator: Ministro Fernando Gonçalves

Ementa: CONSULTA. RECEBIDA COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ ELEITORAL. TRE/AM. RECEPÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 5o, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORAL.

- Consoante o § 2o do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade absoluta nos termos da lei civil.

- Sendo o voto obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos, ressalvada a facultatividade de que cuida o inciso II do § 1o do artigo 14 da CF, não há como entender recepcionado preceito de lei, mesmo de índole complementar à Carta Magna, que imponha restrição ao que a norma superior hierárquica não estabelece.

- Vedado impor qualquer empecilho ao alistamento eleitoral que não esteja previsto na Lei Maior, por caracterizar restrição indevida a direito político, há que afirmar a inexigibilidade de fluência da língua pátria para que o indígena ainda sob tutela e o brasileiro possam alistar-se eleitores.

- Declarada a não recepção do art. 5o, inciso II, do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988.

DJE de 20.8.2010.

 

Resolução nº 23.309, de 5.8.2010

Instrução nº 22-06/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Altera a Resolução-TSE nº 23.216/2010, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

DJE de 19.8.2010.

 

DESTAQUE

 

Resolução nº 23.320, de 10.8.2010

Instrução nº 131/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

 

Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos à eleição presidencial de 2010 e aprova o plano de mídias das inserções.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

 

CAPÍTULO I

 

DOS PROGRAMAS EM BLOCO

 

Art. 1º As emissoras de rádio e de televisão, bem como os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal distribuirão os 25 minutos reservados, em cada bloco, para a propaganda eleitoral gratuita dos candidatos à eleição presidencial de 2010, de acordo com os seguintes tempos:

I – Coligação O Brasil Pode Mais (PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, PPS – Partido Popular Socialista, DEM – Democratas, PMN – Partido da Mobilização Nacional e PT do B) – Partido Trabalhista do Brasil) – sete minutos, dezoito segundos e cinquenta e quatro centésimos;

II – PSOL – Partido Socialismo e Liberdade – um minuto, um segundo e noventa e quatro centésimos;

III – PCO – Partido da Causa Operária – cinquenta e cinco segundos e cinquenta e seis centésimos;

IV – PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – cinquenta e cinco segundos e cinquenta e seis centésimos;

V – Coligação Para o Brasil Seguir Mudando (PT – Partido dos Trabalhadores, PRB – Partido Republicano Brasileiro, PDT – Partido Democrático Trabalhista, PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PTN – Partido Trabalhista Nacional, PSC – Partido Social Cristão, PR – Partido da República, PTC – Partido Trabalhista Cristão, PSB – Partido Socialista Brasileiro e PC do B – Partido Comunista do Brasil) – dez minutos trinta e oito segundos e cinquenta e quatro centésimos;

VI – PSDC – Partido Social Democrata Cristão – cinquenta e cinco segundos e cinquenta e seis centésimos;

VII – PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – cinquenta e cinco segundos e cinquenta e seis centésimos;

VIII – PV – Partido Verde – um minuto, vinte e três segundos e vinte e dois centésimos; e

IX – PCB – Partido Comunista Brasileiro – cinquenta e cinco segundos e cinquenta e seis centésimos.

§ 1º Os tempos acima indicados foram apurados pela utilização dos critérios estabelecidos no art. 35 da Resolução-TSE nº 23.191, de 16 de dezembro de 2009, considerando o número de partidos políticos ou coligações que requereram registro de candidato a Presidente da República.

§ 2º Esses tempos poderão ser alterados se algum partido político ou coligação deixar de ter candidato a Presidente da República por qualquer motivo.

Art. 2º Os partidos políticos ou coligações deverão entregar, contra recibo, por meio de formulário, em duas vias, as mídias contendo os programas que serão veiculados no horário gratuito, em bloco, com antecedência mínima de quatro horas do horário previsto para o início da transmissão, no posto de atendimento do grupo de emissoras que funcionará na sede do Tribunal Superior Eleitoral, andar térreo, área externa.

§ 1º Os partidos políticos ou coligações indicarão ao grupo de emissoras, até o dia 15 de agosto de 2010, as pessoas autorizadas a entregar as mídias referidas no caput, devendo, no caso de sua substituição, comunicar o fato com 24 horas de antecedência mínima (Resolução-TSE nº 23.191, art. 40, § 4º).

§ 2º O credenciamento de pessoas autorizadas obedecerá a modelo a ser divulgado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral e deverá ser assinado por representante ou advogado do partido ou coligação.

§ 3º As mídias serão encaminhadas pelos partidos políticos e coligações de acordo com modelo do formulário de entrega que ficará disponível no sítio do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º No momento da entrega das mídias e na presença do representante credenciado pelo partido político ou pela coligação, será efetuada a conferência da qualidade da mídia e da duração do programa.

§ 5º Constatada a perfeição técnica do material, o formulário de entrega será protocolado, permanecendo uma via no local, com a devolução da outra via à pessoa autorizada.

§ 6º Verificada a incompatibilidade, erro ou defeito na mídia ou inadequação dos dados com a descrição contida no formulário de entrega, o material será devolvido ao portador juntamente com uma das vias do formulário, sem protocolo, na qual deverão ser especificadas as razões da recusa, permanecendo a outra via no posto de atendimento para fins de registro.

§ 7º Caso o partido político ou a coligação não entregue, na forma e no prazo previstos, a mídia contendo o programa a ser veiculado ou ela não apresente condições técnicas para sua transmissão, o grupo de emissoras deverá retransmitir, no horário reservado a esse partido político ou coligação, o último programa entregue.

§ 8º Se nenhum programa tiver sido entregue, será levada ao ar apenas a informação de que tal horário se encontra reservado para a propaganda eleitoral dos respectivos partidos ou coligação.

§ 9º As mídias entregues deverão estar identificadas no lado externo, com o nome do partido político ou da coligação, o título da propaganda, o tempo de exibição, referência alfanumérica, a data e o período de veiculação.

§ 10. A referência alfanumérica prevista no parágrafo anterior deverá iniciar com o número do candidato que disputa a eleição presidencial.

§ 11. As informações previstas no parágrafo anterior deverão coincidir com as contidas no formulário de entrega, bem como com as da claquete que deverá ser gravada antes da propaganda.

§ 12. Deverá ser apresentada uma propaganda por mídia.

§ 13. O grupo de emissoras manterá as mídias sob sua guarda e à disposição do Tribunal Superior Eleitoral pelo prazo de 30 dias, a contar da veiculação, devolvendo-as aos partidos políticos e coligações após tal prazo.

§ 14. Para efeito de fiscalização e controle das mídias entregues, o Tribunal Superior Eleitoral deverá designar funcionário para acompanhar o protocolo.

Art. 3º No primeiro dia reservado para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a Presidente da República, os programas serão veiculados na seguinte ordem, conforme o resultado do sorteio realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, na sessão do dia 3 de agosto de 2010:

- Coligação O Brasil Pode Mais;

- PSOL;

- PCO;

- PSTU;

- Coligação Para o Brasil Seguir Mudando;

- PSDC;

- PRTB;

- PV; e

- PCB.

Parágrafo único. Nos programas seguintes, será adotado sistema de rodízio, sem prejuízo da ordem estabelecida, devendo o partido político ou a coligação que teve seu programa apresentado em último lugar ser deslocado para o primeiro e assim sucessivamente.

Art. 4º Na hipótese de ocorrer segundo turno, os blocos de 20 minutos serão distribuídos igualitariamente entre os partidos políticos ou as coligações dos candidatos concorrentes, iniciando-se por aquele que teve maior votação e alternando-se essa ordem a cada programa.

Art. 5º O sinal de televisão gerado pelo grupo de emissoras será entregue, pela Embratel, para as principais redes de televisão, que cuidarão de retransmiti-los às suas afiliadas, sendo o sinal de rádio transmitido pela Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, de acordo com os padrões para divulgação da Voz do Brasil.

Parágrafo único. As emissoras de rádio e de televisão, que não tiverem condições de captar o sinal enviado, deverão adotar as providências para captar e retransmitir o programa veiculado por outra emissora, tal como procedem em relação à Voz do Brasil e a pronunciamentos oficiais em rede nacional.

Art. 6º A propaganda eleitoral em bloco não poderá deixar de ser transmitida em nenhuma hipótese.

 

CAPÍTULO II

 

DAS INSERÇÕES

 

Art. 7º As emissoras de rádio e de televisão, bem como os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal veicularão os seis minutos diários reservados para a propaganda eleitoral dos candidatos a Presidente da República por inserções, conforme o plano de mídia anexo, realizado com base nos critérios estabelecidos pelo art. 38 da Resolução-TSE nº 23.191, de 16 de dezembro de 2009.

§ 1º Dentro de cada período de exibição, as inserções deverão ser transmitidas na ordem estabelecida no referido plano de mídia, devendo as emissoras veiculá-las de modo uniforme e constante ao longo do período, a fim de evitar qualquer favorecimento ou prejuízo para os candidatos, partidos políticos ou coligações.

§ 2º Na distribuição das inserções dentro do período de exibição, as emissoras deverão observar espaçamento equilibrado, evitando que duas ou mais inserções da propaganda presidencial seja exibida no mesmo intervalo comercial, inclusive quando se tratar do mesmo candidato.

§ 3º O plano de mídia referido no caput poderá ser alterado pelo Tribunal Superior Eleitoral caso algum dos partidos políticos ou coligações deixe de ter candidato a Presidente da República.

§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral divulgará, na internet, o plano de mídia e eventuais alterações que ocorram.

Art. 8º As inserções serão de 30 segundos, podendo os partidos políticos ou as coligações optar por, dentro de um mesmo período de exibição, dividi-las em duas inserções de 15 segundos cada ou, se for possível, agrupá-las em módulos de 60 segundos.

§ 1º Os partidos políticos ou coligações que optarem por dividir ou agrupar inserções dentro do mesmo período de exibição deverão comunicar essa intenção às emissoras com 48 horas de antecedência mínima, a fim de que elas possam efetuar as alterações necessárias em sua grade de programação.

§ 2º Independente da comunicação prevista no parágrafo anterior, os partidos e coligações deverão apresentar mapas de mídia diários ou periódicos diretamente às emissoras, nos termos do art. 40 da Resolução-TSE nº 23.191, de 16 de dezembro de 2009.

§ 3º Ocorrendo a divisão das inserções de 30 segundos em duas de 15, as emissoras deverão veicular, no mesmo período de exibição, a primeira inserção de 15 segundos de acordo com o plano de mídia e, após a transmissão das inserções dos demais partidos ou coligações, incluir a segunda inserção de 15 segundos.

§ 4º Se dois ou mais partidos ou coligações optarem pela divisão das inserções no mesmo período de exibição, as primeiras inserções de 15 segundos serão veiculadas de acordo com a sequência original prevista no plano de mídia, sendo as outras inserções de 15 segundos veiculadas após o término da sequência original, observada, entre elas, a mesma ordem da primeira veiculação.

Art. 9º Os partidos e coligações deverão entregar diretamente no posto do grupo de emissoras, no Tribunal Superior Eleitoral, as mídias contendo as inserções, até as 15 horas do dia anterior ao da veiculação.

§ 1º A entrega das inserções deverá observar as regras aplicáveis à entrega de mídia da propaganda em bloco, previstas no artigo 2º desta resolução, inclusive em relação à conferência e aceitação das mídias.

§ 2º As inserções entregues no prazo previsto neste artigo serão geradas às 17 horas, para as emissoras de televisão, e às 18 horas e 30 minutos nos dias úteis e às 21 horas aos sábados, domingos e feriados, para as emissoras de rádio, na forma do art. 5º desta resolução.

§ 3º Na hipótese de algum partido político ou coligação não entregar o mapa de mídia indicando qual inserção deverá ser veiculada em determinado horário, as emissoras deverão retransmitir a última inserção anteriormente entregue.

§ 4º O grupo de emissoras manterá as mídias contendo as inserções sob sua guarda e à disposição do Tribunal Superior Eleitoral pelo prazo de 30 dias, a contar da veiculação, devolvendo-as aos partidos políticos e coligações após tal prazo.

Art. 10. As três sobras de inserções de 30 segundos, resultantes da distribuição das 540 inserções entre os candidatos a Presidente da República, foram distribuídas, após sorteio realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral na sessão do dia 3 de agosto de 2010, aos candidatos dos partidos ou coligações a seguir indicados:

- Coligação O Brasil Pode Mais;

- PSOL;

- PCO.

Art. 11. Na hipótese de ocorrer segundo turno, o Tribunal Superior Eleitoral elaborará novo plano de mídia.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A não veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a Presidente da República, em bloco ou por inserções, caracteriza desobediência a ordem judicial e possibilita a aplicação das sanções do art. 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo de outras punições.

Art. 13. As mídias apresentadas deverão observar as seguintes características:

Televisão – Formato 3x4, Betcam SP Canal de áudio 1. Sistema NTSC.

Rádio – formato wav.

Art. 14. Aplica-se, no que couber e no que for omissa esta resolução, a instrução do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral nas eleições de 2010 (Resolução-TSE nº 23.191/2009).

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2010.

 

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 18.8.2010.

 

 


Como referenciar este conteúdo

TSE,. Informativo nº 25 – Ano XII do TSE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Ago. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/168422-informativo-no-25-ano-xii-do-tse. Acesso em: 07 Abr. 2020

 

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