Informativo nº 17, Ano XII do TSE | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo nº 17, Ano XII do TSE

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Inelegibilidade. Prefeito reeleito. Candidatura. Município diverso. Caracterização. Terceiro mandato.

 

A partir do julgamento do Recurso Especial no 32.507/AL, em 17.12.2008, o Tribunal Superior Eleitoral deu nova interpretação ao § 5o do art. 14 da Constituição Federal, passando a entender que, no Brasil, qualquer chefe de Poder Executivo – presidente da República, governador de estado e prefeito de município – somente pode exercer dois mandatos consecutivos nesse cargo. Assim, concluiu que não é possível o exercício de terceiro mandato subsequente para o cargo de prefeito, ainda que em município diverso.

 

A faculdade de transferência de domicílio eleitoral não pode ser utilizada para fraudar a vedação contida no § 5o do art. 14 da Constituição Federal, de forma a permitir que prefeitos concorram sucessivamente e ilimitadamente ao mesmo cargo em diferentes municípios, criando a figura do “prefeito profissional”.

 

Embora não haja ilicitude formal no ato de transferência do domicílio eleitoral, tal faculdade não pode ser utilizada para burlar a vedação constitucional. A fraude à lei constitui justamente a utilização de expedientes aparentemente lícitos para frustrar a aplicação da lei.

 

A nova interpretação do § 5o do art. 14 da Constituição Federal adotada pelo TSE no julgamento dos recursos especiais nos 32.507/AL e 32.539/AL em 2008 é a que deve prevalecer, tendo em vista a observância ao princípio republicano, fundado nas ideias de eletividade, temporariedade e responsabilidade dos governantes.

 

O primado da ideia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral.

 

A mudança de entendimento jurisprudencial não implica ofensa a direito subjetivo da parte ante a ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. A mutabilidade é própria do entendimento jurisprudencial, o que não implica, por si só, violação a direitos e garantias consagrados pelo ordenamento jurídico.

 

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu os agravos regimentais.

 

Agravos Regimentais no Recurso Especial Eleitoral no 41.980-06/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 27.5.2010.

 

Mandado de segurança. Resolução. TRE. Preclusão. Inexistência. Redução. Prazo processual. Nulidade. Eleição suplementar. Cadastro de eleitores.

 

O Tribunal entendeu que não ocorreu a preclusão do mandado de segurança por este ter sido impetrado após a proclamação dos eleitos, visto que as nulidades arguidas no mandamus são originadas de ato administrativo editado por Tribunal Regional Eleitoral cuja data da impetração não ultrapassou o prazo decadencial de 120 dias.

 

Assentou-se, mais, que a resolução atacada não havia exaurido seus efeitos, porquanto ainda não havia ocorrido a diplomação.

 

No mérito, a ilegalidade da resolução residiu no fato de que houve a indevida redução dos prazos de natureza processual, que envolvem as garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Ressaltou-se que eventual concordância expressa ou tácita das partes é irrelevante, não tendo força de convalidar tal nulidade.

 

Destacou-se, também, que deve ser assegurado a todos os eleitores que transferiram o título ou se alistaram no município, até o 151o dia anterior ao pleito, o inalienável direito constitucional de escolherem seu governante. O Tribunal entendeu, dessa forma, que, nas eleições suplementares, deve ser considerado o cadastro de eleitores atual, sob pena de violação ao princípio democrático que determina a titularidade do poder pelo povo.

 

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo regimental e, no mérito, concedeu a ordem.

 

Mandado de Segurança no 475-98/MA, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25.5.2010.

 

Infidelidade partidária. Prazo. Termo inicial. Suplente. Posse. Interesse de agir. Ausência.

 

Em recente precedente, o Tribunal Superior Eleitoral se posicionou no sentido de que a disciplina da Res.-TSE no 22.610/2007 não se aplica aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos. A mudança de agremiação partidária de filiados que não exercem mandato eletivo constitui matéria interna corporis, o que escapa ao julgamento da Justiça Eleitoral.

 

O Tribunal entendeu que, na hipótese de o desligamento do partido se dar quando o interessado ainda for suplente, é considerada como termo inicial do prazo para o pedido de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária a data da efetiva posse, tendo em vista que é a partir daí que surge o interesse da agremiação em reaver o mandato exercido pelo infiel.

 

Assim, foi assentado que o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação por infidelidade partidária começa a fluir a partir da data da posse do suplente no cargo eletivo.

 

Falta interesse de agir ao partido na ação de decretação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária em desfavor de suplente que se desligou da agremiação se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel.

 

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, extinguiu o processo.

 

Recurso Ordinário no 2.275/RJ, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 25.5.2010.

 

SESSÃO ADMINISTRATIVA

 

Consulta. Diretor-presidente da Anvisa. Legitimidade.

 

O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autarquia especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional, nos termos da Lei no 9.782/99, dispõe de legitimidade para formular consulta conforme dispõe o inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral.

 

Apesar de reconhecer a legitimidade do consulente, assentou o TSE na espécie que a consulta possui contornos de caso concreto, o que obsta o seu conhecimento.

 

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta.

 

Consulta no 70.980/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 11.5.2010.

 

PUBLICADOS NO DJE

 

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 400-59/CE

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

 

1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas infrações ao art. 30-A da Lei das Eleições, é necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato, razão pela qual a sanção de cassação do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta, considerado o contexto da campanha (Recurso Ordinário nº 1.540, rel. Min. Felix Fischer).

 

2. Afigura-se relevante a questão da aplicação da proporcionalidade no caso concreto, em face da alegação dos autores de que seus mandatos teriam sido cassados por uso de veículos não contabilizados na prestação de contas, mas que diriam respeito a fato isolado da campanha eleitoral.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

 

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 417-95/MT

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Ação cautelar. Determinação. Tribunal Regional Eleitoral. Designação. Novas eleições.

1. A ação cautelar, em regra, destina-se, no âmbito do Tribunal, à atribuição de eficácia suspensiva a recurso a fim de obstar execução de acórdão, não constituindo meio hábil para pretender que se determine a Tribunal Regional Eleitoral a designação de novas eleições em município.

 

2. Cabe ao autor, por outras vias que entender cabíveis, suscitar tal questão, de modo a alcançar a providência pretendida.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.467/MG

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Agravo regimental. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio.

 

1. O art. 22, caput e inciso I, da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que o autor deverá, na inicial, relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias, bem como deverá o representado, em sua defesa, juntar documentos e rol de testemunhas, vigorando, portanto, a concentração dos atos processuais, de modo a imprimir celeridade ao procedimento, princípio essencial da Justiça Eleitoral.

 

2. Ainda que os incisos VI e VII do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 estabeleçam a possibilidade de oitiva posterior de testemunhas, tal providência fica a critério do magistrado, em face do princípio do livre convencimento.

 

3. Para modificar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral – que entendeu estar configurada a captação ilícita de sufrágio consistente na distribuição de dinheiro aos eleitores – seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.628/CE

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Propaganda eleitoral irregular.

 

1. Para afastar o entendimento do Tribunal a quo, que assentou – ante as circunstâncias do caso – o prévio conhecimento da propaganda eleitoral irregular, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

 

2. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.814/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Representação. Captação ilícita de sufrágio.

 

- A Corte Regional Eleitoral entendeu não configurada a captação ilícita de sufrágio – uma vez que não ficou comprovado que a distribuição de rosas por candidato a professoras e servidores em estabelecimentos de ensino teria sido efetuada com a finalidade de obtenção de voto –, conclusão que para ser afastada exigiria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.957/SC

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.034/2009. PRAZO. 24 HORAS. NÃO PROVIMENTO.

 

1. Em sede de agravo regimental, é incabível a inovação das teses recursais no âmbito do agravo regimental. Precedentes. No caso, a alegação acerca da aplicação imediata do art. 30-A, § 3º, da Lei nº 9.504/97, com a nova redação dada pela Lei nº 12.034/2009, não foi suscitada no momento oportuno.

 

2. Até o advento da Lei nº 12.034/2009, o prazo para a interposição dos recursos nas ações ajuizadas com esteio no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 era de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 96, § 8º, desta mesma Lei. Precedente.

 

3. Em sede de recurso especial, somente elementos contidos na moldura descrita pelo v. acórdão regional podem ser objeto de nova valoração jurídica. Precedentes. O recurso especial não se presta a aferição da existência e extensão dos pedidos feitos na exordial, devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

 

4. Na espécie, consignou-se no v. acórdão regional que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial da AIJE versaram exclusivamente sobre a suposta arrecadação e gastos ilícitos de campanha, não havendo cumulação de eventual abuso de poder econômico.

 

5. Agravo regimental não provido.

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 12.111/BA

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Agravo regimental. Agravo de instrumento. Provimento. Exame. Recurso especial. Cabimento.

 

– Não cabe, em regra, agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial.

Agravo regimental não conhecido.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 483-75/RJ

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Agravo regimental. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Erro grosseiro.

 

– Se, em juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral entende ser cabível recurso especial e nega trânsito a apelo, cumpre à parte interpor agravo de instrumento naquela instância e não diretamente nesta Corte Superior, o que configura erro grosseiro.

 

Agravo regimental desprovido.

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 34-20/CE

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Mandado de segurança. Tribunal Regional Eleitoral. Inclusão de processo em pauta.

 

– É incabível mandado de segurança a fim de determinar que Tribunal Regional Eleitoral inclua em pauta de julgamento recurso contra expedição de diploma, competindo a parte interessada, por outras vias, pretender o atendimento de tal providência.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.186/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral antecipada.

 

1. Para modificar o entendimento da Corte Regional Eleitoral, de que os informativos entregues aos eleitores não continham propaganda eleitoral antecipada em favor do representado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do Enunciado nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

 

2. A entrevista concedida por candidato a prefeito, a fim de explicar os motivos pelos quais este estaria deixando o cargo de Ministro de Estado, não configura propaganda eleitoral antecipada, caso o texto não sugira ser este o mais apto para o exercício do cargo, não exponha ação política a ser desenvolvida, nem haja como se inferir, do caso concreto, circunstâncias aptas a concluir por eventual propaganda subliminar.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

 

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 14/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.590/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas.

 

1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma atinente à conduta de impacto significativo na campanha eleitoral.

 

2. Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal.

3. Comprovadas as práticas de condutas vedadas no âmbito da municipalidade, é de se reconhecer o evidente benefício à campanha dos candidatos de chapa majoritária, com a imposição da reprimenda prevista no § 8º do art. 73 da Lei das Eleições.

 

4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal.

 

5. Se a Corte de origem, examinando os fatos narrados na investigação judicial, não indicou no acórdão regional circunstâncias que permitissem inferir a gravidade/potencialidade das infrações cometidas pelos investigados, não há como se impor a pena de cassação, recomendando-se, apenas, a aplicação das sanções pecuniárias cabíveis, observado o princípio da proporcionalidade.

 

Agravos regimentais desprovidos.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 14/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.709/RS

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Suspensão de direitos políticos.

 

1. Em face do princípio da unirrecorribilidade, não cabe a interposição simultânea de embargos e agravo regimental contra a mesma decisão individual.

 

2. Na linha da jurisprudência do Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos, com pretensão infringente, opostos contra decisão do relator. 

 

3. Se o candidato, na data da diplomação, está com seus direitos políticos suspensos – em decorrência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro –, é cabível a interposição de recurso contra expedição de diploma com base no art. 262, I, do Código Eleitoral.

 

4. A superveniente suspensão de direitos políticos configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo.

 

5. Conforme ocorre com as causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade – que são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura –, no ato de diplomação o candidato não pode igualmente ostentar restrição à plenitude dos seus direitos políticos (Art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal).

 

6. Não se insere na competência da Justiça Eleitoral examinar as razões pelas quais a extinção da punibilidade do candidato somente foi decidida após a diplomação, além do que tal fato não afasta o obstáculo averiguado por ocasião de sua diplomação.

 

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Agravo regimental não conhecido.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 14/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.623/ES

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 184, § 1º, DO CPC. TERMO AD QUEM. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO, CASO SE TRATE DE DIA NÃO ÚTIL. PRECEDENTES DO TSE. AIME E AIJE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.

 

1. O TSE já assentou que o prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, apesar de decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado plantão para casos urgentes, uma vez que plantão não pode ser considerado expediente normal. Precedentes.

 

2. É condição necessária à análise do recurso especial que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretenda reverter. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. Na espécie, a respeito da alegação de litispendência e de coisa julgada entre a presente AIME e anteriores AIJEs, os agravantes apenas afirmam que a coligação é substituta processual dos candidatos, sem impugnar, todavia, o fundamento específico de que a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo possuem objetos distintos.

 

3. Agravo regimental não provido.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 671/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Recurso em mandado de segurança. Infidelidade partidária. Competência.

 

1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é facultado ao relator, por decisão individual, decidir recursos, inclusive em sede de mandado de segurança.

 

2. A competência para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE nº 22.610/2007 e nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal.

 

3. É ilegal ato de Presidência de Assembleia Legislativa que nega a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidária, já que a competência para exame da questão é da Justiça Eleitoral, a quem cabe, após o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, apreciar o referido pedido.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 692/CE

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Recurso em mandado de segurança. Diplomação. Prefeito.

 

- Na Justiça Eleitoral vigora a regra de tipicidade dos meios de impugnação, razão pela qual o ato de diplomação de candidato eleito deve ser atacado por meio das vias processuais próprias, afigurando-se incabível sua desconstituição por intermédio de mandado de segurança.

 

Agravo regimental a que se nega provimento.

 

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 737/PR

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAMPANHA ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E CABOS ELEITORAIS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. RECURSOS PROVENIENTES DA CONTA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. O § 3º do art. 22 da Lei nº 9.504/97 não se aplica à espécie, pois as despesas efetuadas com combustíveis e cabos eleitorais foram pagas com recursos provenientes da conta bancária regularmente aberta para a movimentação financeira da campanha.

 

2. Este Tribunal tem decidido pela aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes.

 

3. Não se vislumbrando a má-fé do candidato e considerando a apresentação de documentos para a comprovação da regularidade das despesas, é de se aprovar as contas, com ressalvas.

 

4. Agravo regimental desprovido.

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 2.382/SP

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Agravo regimental. Ilegitimidade.

 

– Falta legitimidade recursal àquele que, não figurando na relação processual ou indicando interesse no deslinde do processo, interpõe agravo regimental contra decisão denegatória de recurso.

 

Agravo regimental não conhecido.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 13/2010.

 

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.207/MG

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

Ementa: Embargos de declaração. Intempestividade.

 

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o tríduo legal.

 

2. Conforme precedente desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, a quarta-feira de cinzas é computável para fins de prazo recursal, salvo se comprovado o não funcionamento do Tribunal.

 

Embargos não conhecidos.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 14/2010.

 

Recurso Especial Eleitoral nº 36.552/SP

Relator originário: Ministro Felix Fischer

Redator para o acórdão: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI Nº 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 

- O prazo para a propositura, contra os doadores, das representações fundadas em doações de campanha acima dos limites legais é de 180 dias, período em que devem os candidatos e partidos conservar a documentação concernente às suas contas, a teor do que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.504/97.

 

- Uma vez não observado o prazo de ajuizamento referido, é de se reconhecer a intempestividade da representação.

 

- Recurso desprovido.

DJE de 28.5.2010.

Noticiado no informativo nº 15/2010.

 

Resolução nº 23.257, de 29.4.2010

Consulta nº 304-44/DF

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, II, l, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

 

1. O titular de serventia extrajudicial por ser, no exercício de suas atividades, servidor público em sentido amplo, deve se afastar de suas funções até três meses antes das eleições, conforme o disposto no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/1990 (AREspe nº 23.696/MG, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Sessão de 11.10.2004; AREspe nº 22.668/GO, Rel. Min. Carlos Mário da Silva Velloso, Sessão de 19.9.2004; REspe nº 22.060/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Sessão de 2.9.2004; Cta 14.239/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 16.9.1994).

 

2. Consulta conhecida e respondida nos termos do art. 1º, II, l, da Lei nº 64/1990.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 14/2010.

 

Resolução nº 23.260, de 11.5.2010

Consulta nº 733-11/DF

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Ementa: Consulta. Deputado Federal. Eleição proporcional. Coligação. Partido distinto da coligação formada para a eleição majoritária. Impossibilidade.

 

1. Somente se admite a pluralidade de coligações para a eleição proporcional. Na eleição majoritária, é admissível a formação de uma só coligação.

 

2. Os partidos que compuserem coligação para a eleição majoritária só poderão formar coligações entre si para a eleição proporcional.

DJE de 24.5.2010.

Noticiado no informativo nº 15/2010.

 

Resolução nº 23.262, de 11.5.2010

Consulta nº 812-87/DF

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: CONSULTA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEPOIS DA ELEIÇÃO. EFEITOS NA DIPLOMAÇÃO E NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO.

 

1. A desaprovação das contas do candidato não acarreta, por si só, impedimento para sua diplomação” (AEERMS nº 405/PA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.5.2006).

 

2. “Este Tribunal Superior já assentou que não se deve conhecer de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas, o que inviabiliza o enfrentamento da questão trazida pelo consulente”. (Cta nº 1.605, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 4.7.2008).

3. Consulta respondida positivamente na parte referente aos efeitos da desaprovação das contas na diplomação e não conhecida no que se refere aos efeitos no exercício do mandato.

DJE de 25.5.2010.

Noticiado no informativo nº 15/2010.

 

DESTAQUE

 

Resolução Nº 23.246, de 8.4.2010

Instrução nº 131/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

 

Altera a Resolução-TSE nº 23.191/2009, dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral (Eleições de 2010).

 


O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve:

 

Art. 1º  Alterar a redação do art. 1º da Resolução nº 23.191/2009, que passa a ser a seguinte:

 

 

Art. 1º  A propaganda eleitoral nas eleições gerais de 2010 obedecerá ao disposto nesta resolução.

 

Art. 2º  Alterar a redação do art. 29 da Resolução nº 23.191/2009, que passa a ser a seguinte:

 

Art. 29.  Os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 46, § 4º).

 

Art. 3º  Alterar a redação do caput do art. 30 da Resolução nº 23.191/2009, que passa a ser a seguinte:

 

Art. 30.  Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão deverão obedecer as seguintes regras (Lei nº 9.504/97, art. 46, I, a e b, II e III):

 

Art. 4º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2010.

 

AYRES BRITTO – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

 

DJE de 29.4.2010.

 

Resolução nº 23.247, de 15.4.2010

Instrução nº 126/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

 

CALENDÁRIO ELEITORAL

(Eleições de 2010)

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, e tendo em vista as alterações na Lei nº 9.504/97, trazidas pela Lei nº 12.034/2009, resolve:

 

Art. 1º  Revogar o item 1 do dia 23 de setembro de 2010 – quinta-feira.

 

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2010.

 

AYRES BRITTO – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 29.4.2010.

 

Resolução nº 23.248, de 15.4.2010

Instrução nº 22-06/DF

Relator: Ministro Arnaldo Versiani

 

Altera a Resolução-TSE nº 23.216/2010, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e considerando que o artigo 2º da Resolução nº 23.216/2010 veda o parcelamento das doações mediante cartão de crédito, resolve:

 

Art. 1º  Revogar o inciso VI do art. 9º, renumerando-se os demais incisos.

 

Art. 2º  Revogar o item 7 do Anexo II do Registro DETALHE do arquivo de doações pela internet (Tamanho 158), renumerando-se os demais itens.

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2010.

 

AYRES BRITTO – PRESIDENTE

ARNALDO VERSIANI – RELATOR

DJE de 29.4.2010.


Como referenciar este conteúdo

TSE,. Informativo nº 17, Ano XII do TSE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Jun. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/164149-informativo-no-17-ano-xii-do-tse. Acesso em: 07 Abr. 2020

 

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