TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037705-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/15

TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037705-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/15/2008


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00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037705-9/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ARROZEIRA THEIS LTDA/
ADVOGADO : Carlos Alberto Mascarenhas Schild
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INADIMPLEMENTO.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO CTN. LC Nº 123/2006. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.
1. Não é possível o redirecionamento do feito ao responsável pela empresa devedora de tributo, a menos que o inadimplemento
resulte de atos praticados com esso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, evidenciados a contento por
prova robusta.
2. Já a dissolução irregular da empresa - quando devidamente comprovada - tem o condão de ensejar o redirecionamento do feito
contra os sócios.
3. Apenas o inadimplemento e a insuficiência de bens da eutada não autorizam o redirecionamento da eução fiscal, sobretudo
se não demonstrada a ocorrência de irregularidades bastantes para desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica.
4. A Lei Complementar nº 123/06 demonstra a adaptação legislativa à nova realidade sócio-econômica da maioria das empresas, que
se dissolvem de fato sem o devido registro nos órgãos competentes, por absoluta falta de recursos financeiros, tendo em vista a atual
conjuntura econômica do país, em especial a enorme carga tributária. Nesse contexto, a dissolução de fato já não pode ser
considerada irregular, mostrando-se imprescindível, para a configuração da sua ilicitude, prévio procedimento administrativo ou
judicial para apuração da conduta irregular do sócio, com a necessária análise do elemento subjetivo, seguindo-se, assim, a egese
do artigo 135, caput, do CTN.
5. O artigo 13 da Lei nº 8.620 /93 teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário desta Corte, em 28 de junho de 2000, por
ocasião do julgamento da argüição de inconstitucionalidade no agravo de instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC.
6. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 120 / 1508

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Joel Ilan Paciornik, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2008.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037705-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/15/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/153599-trf4--00022-agravo-de-instrumento-nº-2007-04-00-037705-9-rs--relator-des--federal-alvaro-eduardo-junqueira---julgado-em-04-15-2008. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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