TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.001552-0/RS, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008 | P

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.001552-0/RS, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008


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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.13.001552-0/RS
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : VIGNATTI CONSTRUCOES LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Jose Darci Pereira Soares
: Alendre Rizzardo
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º,
DA LEI N.º 10.522/02.
Tendo a Fazenda Nacional reconhecido o pedido no momento oportuno, aplica-se o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02,
pelo que afastada a condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.


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