TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021907-7/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donize

TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021907-7/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/29/2008


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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021907-7/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES
ADVOGADO : Sergio Augusto de Almeida Correa e outros
INTERESSADO : MESBLA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PORTO ALEGRE LTDA/ e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também
a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Os embargos declaratórios não se prestam para reeme da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador.
Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias
superiores.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021907-7/RS, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 01/29/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/149248-trf4--00006-embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-nº-2007-04-00-021907-7-rs--relator-juiz-federal-francisco-donizete-gomes---julgado-em-01-29-2008. Acesso em: 20 Out. 2020

 

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