TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025277-9/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008 | Por

TRF4, 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025277-9/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008


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00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025277-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : TANARA HANNICH e outro
ADVOGADO : Liana Maria Prehn Zavascki e outros
AGRAVADO :
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CRF/RS
ADVOGADO : Antonio Fredo Leivas Baldoino da Silva e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DROGARIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA ASSUMIDA POR TÉCNICO EM FARMÁCIA
INSCRITO NO CRF. CABIMENTO.
É de ser admitida a responsabilidade técnica de drogaria por técnico em farmácia devidamente inscrito no Conselho Regional de
Farmácia, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei nº 5.991/73 e entendimento do STJ.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.


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