TRF4, 00008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2004.70.02.008168-2/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Jul

TRF4, 00008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2004.70.02.008168-2/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 01/09/2008


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00008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2004.70.02.008168-2/PR
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE : LAIR FRANCISCO LISSARASSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES NA CONDUTA. APLICABILIDADE.
1. De acordo com a orientação adotada pela 4ª Seção desta Corte, aplica-se o princípio da insignificância quando o valor do tributo
iludido não eder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
2. Para o reconhecimento do crime de bagatela, deve se considerar tão-somente o valor da afetação ao bem jurídico tutelado pela
norma incriminadora, apresentando-se irrelevantes circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo, especialmente àquelas
relacionadas à vida pregressa e ao comportamento social do agente. Precedentes do STF, STJ e 4ª Seção do TRF4R.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por voto de desempate, dar provimento aos embargos infringentes, vencidos os Des. Federais Néfi Cordeiro, Élcio Pinheiro de Castro e Tadaaqui Hirose, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00008 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2004.70.02.008168-2/PR, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz , Julgado em 01/09/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/145666-trf4--00008-embargos-infringentes-e-de-nul-em-rccr-nº-2004-70-02-008168-2-pr--relator-des--federal-paulo-afonso-brum-vaz---julgado-em-01-09-2008. Acesso em: 29 Out. 2020

 

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