TRF4, 00080 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.71.00.014501-8/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado

TRF4, 00080 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.71.00.014501-8/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007


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00080 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.71.00.014501-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA : WALDEA ANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : Andresa de Costa e outros
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VARA JEF CÍVEL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.CTPS.
1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca,
constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 2. Manutenção da sentença que determinou o
restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de seu cancelamento administrativo.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00080 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.71.00.014501-8/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/143105-trf4--00080-remessa-"ex-officio"-em-ac-nº-2000-71-00-014501-8-rs--relator-des--federal-joao-batista-pinto-silveira---julgado-em-12-07-2007. Acesso em: 01 Dez. 2020

 

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